LEI Nº 5764

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS COM IMPLANTAÇÃO DE REDE TELEFÔNICA EXTERNA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 26.01–Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri, despesas não previstas com implantação de rede telefônica externa rural, no presente exercício, criando para tanto o seguinte:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

ELEMENTO DE DESPESA			VALOR ( R$ )
4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES		478.000,00
4.4.90.51.02	Edificação, instalação e equipamentos para obras		478.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.122.0040.2.405		GERENC. DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	478.000,00

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item I, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Caso o valor constante no Artigo 1º não seja suficiente para atender ao que dispõe esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, em conformidade com o inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 5.682/2005.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de agosto de 2005

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal