LEI Nº 5803

AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA A PROCEDER A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIARIO TRIBUTÁRIO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a proceder a inscrição municipal na categoria de autônomo, de pequenos estabelecimentos comerciais, desde que sejam obedecidos os seguintes critérios:

I. utilizar apenas mão-de-obra familiar e que não sejam menores;

II. instalar em área de até 40 m2;

III. não vender bebidas e cigarros a menor;

IV. atender as exigências do Código Sanitário do Município;

V. atender as exigências do Código de Posturas Municipal;

VI. não se instalar nas vias comerciais e centrais da cidade;

VII. apresentar Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros; e

VIII. não se instalar em área pública.

Art. 2º - Os pedidos de Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes deverão ser feitos através de consulta prévia, que serão analisadas pelo Departamento de Vigilância Sanitária e pela Fiscalização de Posturas, respectivamente.

Art. 3º - A inscrição municipal só poderá ser efetivada após aprovação dos setores relacionados no artigo anterior.

Art. 4º - As taxas de Localização de Instalação e Funcionamento serão cobradas, conforme anexo I do Código Tributário Municipal.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 28 de dezembro de 2005.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal