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LEI Nº 5894
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM O SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC/DR/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito
Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, na forma
do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, PERMUTAR
o imóvel de propriedade do Município de Cachoeiro de Itapemirim, registrado
no CRI desta Comarca sob nº R.3-9073 de ordem, Livro 2-AX, que compreende uma
área de terreno medindo 25.086,87
m2 (vinte e cinco mil, oitenta e seis metros quadrados
e oitenta e sete decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado em
Campo de São Felipe, bairro Aeroporto, nesta cidade, avaliado pela Caixa
Econômica Federal em R$ 1.056.951,54 (hum milhão e cinqüenta e seis mil,
novecentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme
laudo de avaliação anexo, pelo imóvel de propriedade do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
– SESC/DR/ES, registrado no CRI desta Comarca sob o nº 19.120 de ordem, Livro
nº 2-DC, que compreende: “um terreno com 1.760,00m2 (hum mil, setecentos e
sessenta metros quadrados), medindo 22,00m (vinte e dois metros) de frente,
confrontando-se com a Rua Brahim Antônio Seder, por
22,00m (vinte e dois metros) de fundos, confrontando-se com Belarmina Marins, 80,00m (oitenta metros) de um lado,
confrontando-se com Espólio de José Antônio Tanure e 80,00m (oitenta metros)
do outro lado, confrontando-se com José Luiz da Costa e o prédio comercial
nele edificado composto de 07 (sete) pavimentos e com a área construída de
4.277,95m2 (quatro mil, duzentos e setenta e sete metros quadrados e noventa
e cinco decímetros quadrados)”, situado na Rua Brahim Antônio Seder, nº 34, Bairro Centro, nesta cidade de Cachoeiro de
Itapemirim, avaliado pela Caixa Econômica Federal em R$ 2.979.000,00 (dois
milhões e novecentos e setenta e nove mil reais), conforme laudo de avaliação
anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
ainda, a proceder ao pagamento da diferença de valores do imóvel recebido em
permuta, mediante a celebração de Acordo de Cooperação Técnico-Financeira com
o SESC/DR/ES, acordo esse que deverá ter prévia autorização da Câmara Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim, visando à construção de um centro de atividades
para funcionamento do Projeto Escola para a Vida.
Art. 3º -
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento Programa do Município para o exercício de 2006 e
subseqüentes.
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de
novembro de 2006.
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
Prefeito Municipal
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