LEI Nº 5913, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2006.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS
CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO
AMBIENTE – SLAAP E SOBRE O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO, DISCIPLINANDO AS
INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE E SUAS PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA
e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU
POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE – SLAAP
Art. 1º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA - a execução da
política municipal de meio ambiente, aplicando-se o disposto nesta Lei e na
legislação ambiental pertinente.
Art. 2º - O SLAAP representa o conjunto de instruções, normas e diretrizes
definidas nesta Lei e de outros atos pertinentes ao licenciamento ambiental de
empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, cujo impacto seja
local.
Art. 3º - Para os fins e efeitos desta Lei define-se:
1. Licenciamento Ambiental: é o procedimento
técnico-administrativo para a concessão de licenças para empreendimentos,
atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores
do meio ambiente, de impacto local, por competência direta ou através de
poderes delegados, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e em sua
regulamentação;
2. Licença Ambiental: é o ato administrativo que estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser observadas pelo empreendedor;
3. Impacto Local: é a interferência no meio ambiente proveniente de atividades
localizadas ou desenvolvidas no Município ou em Unidades de Conservação de
domínio municipal, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o
respectivo limite territorial;
4. Complexo: é o conjunto de atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores, de impacto local, por competência direta ou
através de poderes delegados, concentrados em um único empreendimento, que não
conste do Decreto que regulamenta a presente Lei;
5. Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais
relacionados à localização, instalação e operação de um empreendimento,
atividade e/ou serviço, apresentados como subsídios para a análise do
licenciamento, em especial:
1 - Relatório Técnico
Ambiental Prévio – RETAP: é o estudo ambiental prévio
obrigatório para a concessão da Licença Prévia e da Anuência Prévia Ambiental,
tendo como objetivo:
a) esclarecer se o empreendimento, a atividade ou o serviço produzirá
apenas impacto ambiental local;
b) aprovar sua localização;
c) descrever seu entorno e os possíveis impactos ambientais que o
empreendimento, a atividade ou o serviço causam ou possam vir a causar; e
d) estabelecer as medidas para minimizar ou corrigir seus impactos
negativos.
2) Plano de Controle Ambiental
– PCA: é o documento
apresentado pelo empreendedor ao órgão ambiental competente, contendo propostas
que visem prevenir ou corrigir não-conformidades legais relativas à poluição,
conforme identificadas no RETAP;
3) Diagnóstico Ambiental: é o resultado ou conclusão do estudo técnico-científico realizado por profissionais
habilitados, com o fim de identificar a qualidade ambiental de determinado
ecossistema;
4) Plano de Manejo: é um conjunto de métodos e procedimentos pelos quais se estabelece a
utilização racional e sustentável dos recursos naturais;
5) Plano de Recuperação de
Áreas Degradadas – PRAD: é o plano de apresentação obrigatória em todos os casos de implantação
de empreendimentos que causem poluição e/ou degradação de uma determinada área,
contendo informações claras acerca dos impactos e das medidas que serão
adotados pelo empreendedor para a recuperação dessa área impactada pelo
empreendimento, visando garantir condições de estabilidade e sustentabilidade
do meio ambiente;
6) Declaração de Impacto Ambiental – DIA: é a declaração fornecida pelo empreendedor, contendo as principais
características do empreendimento, com destaque às principais fontes de
poluição e às medidas de controle de mitigação. Esse documento é específico
para empreendimentos de porte pequeno e baixo potencial poluidor; e
7) Formulário de Encerramento de Atividades: é o formulário de
apresentação obrigatória em todos os casos de desativação de empreendimentos,
atividades ou serviços causadores de poluição e/ou degradação de uma
determinada área, contendo, inclusive, cronograma de remediação e o respectivo
monitoramento da área impactada pelo empreendimento. Caso seja configurada a
contaminação, o requerente deverá assumir a responsabilidade pelas providências
subseqüentes.
1. Anuência Prévia Ambiental –
APRA: é a permissão de emissão do Alvará de Localização e
Funcionamento, pelo Município, para os empreendimentos, atividades e serviços
considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio
ambiente, que não sejam de impacto local ou não
atendam ao porte limite estabelecido na Tabela de Classificação das Atividades,
que integra o Decreto de regulamentação desta Lei e cujo licenciamento se dê em
outro nível de competência;
2. Licença Prévia – LP: é o documento que concede na fase preliminar do planejamento dos
empreendimentos, atividades ou serviços considerados efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, de impacto local, que autoriza
sua localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases do
licenciamento ambiental, sendo pré-requisito para a emissão do Alvará de
Localização e Funcionamento pelo Município;
3. Licença de Instalação – LI: é a autorização de instalação dos empreendimentos, atividades e
serviços de impacto local, de acordo com as especificações constantes dos
planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle
ambiental e as demais condicionantes;
4. Licença de Operação – LO: é a autorização de operação dos empreendimentos, atividades e serviços
de impacto local, após verificação do efetivo cumprimento das exigências
constantes nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinadas para a operação;
5. Licença Única – LU: é o documento que permite, em um único procedimento, empreendimentos, atividades e/ou serviços utilizadores de recursos
ambientais considerados de porte pequeno e baixo potencial poluidor,
estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que
deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e
operar, previamente declarados pelo requerente;
6. Licença Especial – LE: é o documento que permite a supressão de vegetação arbórea existente em
áreas privadas, na sede dos distritos e do Município;
7. Licença de Desativação – LD: é o documento que permite o encerramento das atividades e
empreendimentos, disciplinando a destinação do passivo ambiental, mediante a
apresentação do Formulário de Encerramento de Atividades, a ser aprovado pela
SEMMA;
8. Licença Temporária – LT: é o documento que permite atividades e/ou serviços considerados efetiva
ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, de impacto
local, cuja realização seja de caráter temporário; e
9. Termo de Ajustamento de
Conduta Ambiental – TACA: é
o instrumento celebrado com pessoas físicas ou jurídicas, com ciência do
Ministério Público Estadual, cuja finalidade é a de estabelecer medidas
específicas para reparar danos ambientais.
Art. 4º - Dependerão de licenciamento ambiental pela SEMMA a localização, a
instalação e a operação dos empreendimentos, atividades e serviços considerados
efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente e cujo
impacto ambiental seja local, e que ainda impliquem:
1.
supressão de vegetação arbórea;
2.
atividades e/ou serviços de caráter temporário;
3.
encerramento de atividades licenciadas; e
4.
demais que forem delegados ao Município pela União
ou pelo Estado, por instrumento legal ou convênio.
§ 1º - A listagem e classificação das atividades, empreendimentos e/ou serviços
a que se refere o caput deste Artigo, será definida no Decreto que
regulamentará a presente Lei.
§ 2º - Atividades, empreendimentos e/ou serviços considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, passíveis de
licenciamento e cujo impacto não seja local ou não atenda ao porte limite
estabelecido na Tabela de Classificação das Atividades, que integra o Decreto
de regulamentação desta Lei, terão a Anuência Prévia Ambiental pela SEMMA e
darão continuidade ao licenciamento na esfera estadual ou federal.
CAPÍTULO II
DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO MUNICIPAL
Art. 5º – A ordenação do uso, da ocupação e do parcelamento do solo em zonas é
norteada pela manutenção da integridade das características de áreas que
justificam sua proteção como patrimônio ambiental, histórico e cultural,
mediante o estabelecimento de distintos graus de proteção e de intervenção.
Art. 6º - O Plano Diretor Municipal - PDM - disciplina o regime urbanístico do
uso, ocupação e parcelamento do solo do Município e o licenciamento ambiental
obedecerá aos critérios nele estabelecidos.
CAPÍTULO III
DA EMISSÃO DA ANUÊNCIA PRÉVIA
AMBIENTAL E DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 7º – A SEMMA, após análise conclusiva do estudo ambiental pertinente, bem
como de parecer dos demais órgãos competentes, quando couber, emitirá APRA, LP,
LI, LO, LU, LE, LT e LD.
Art. 8º - A APRA e as licenças serão emitidas mediante requerimentos das partes
interessadas, acompanhados dos documentos obrigatórios que serão estabelecidos
por Decreto Municipal e da comprovação do cumprimento das condicionantes da
licença anterior, quando for o caso.
§ 1º - Somente com o atendimento do disposto neste artigo,
a SEMMA dará início à análise da licença ambiental requerida, e a ausência de
qualquer um deles implicará o arquivamento do processo.
§ 2º - O arquivamento do processo de licenciamento,
previsto no parágrafo anterior, não impedirá que o empreendedor requeira o seu
desarquivamento, respeitado o prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de
seu arquivamento, mediante justificativa motivada da solicitação.
§ 3º - Não respeitado o prazo estipulado no § 2º, o requerente fica obrigado a requerer novamente o licenciamento,
mediante apresentação dos documentos exigidos no Decreto de regulamentação
desta Lei, inclusive o recolhimento das taxas estipuladas.
Art. 9º – A APRA e as licenças referenciadas no Artigo 7º estabelecerão
condicionantes a serem cumpridas pelos empreendimentos, atividades e/ou
serviços.
§ 1º - Os modelos das licenças serão estabelecidos por Decreto Municipal.
§ 2º - A SEMMA publicará no Diário Oficial do Município,
trimestralmente, a relação das licenças requeridas e emitidas, retiradas ou não
pelo requerente.
§ 3º - O requerente deverá dar publicidade, mediante
publicação no Diário Oficial do Município e em jornal de circulação local, o
pedido de licenciamento, nas modalidades de APRA, LP, LI e LO, sua concessão e
a respectiva renovação, conforme modelo a ser estabelecido por Decreto Municipal.
Art. 10 – A SEMMA solicitará esclarecimentos, documentos, análises
e/ou projetos complementares, em qualquer modalidade e/ou etapa do
licenciamento, inclusive após a emissão da LO, quando couber, podendo haver a
reiteração da mesma solicitação quando os esclarecimentos e complementações não
tenham sido satisfatórios.
Art. 11 - Todos os projetos e estudos a serem apresentados à SEMMA
deverão estar acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART do profissional responsável.
SEÇÃO II
DOS PRAZOS PARA EMISSÃO DA
APRA E DAS LICENÇAS
Art. 12 – A APRA e as Licenças Prévia, Única, Temporária e Especial serão emitidas
no prazo máximo de 30 (trinta) dias e as LI, LO e LD serão emitidas no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento dos respectivos
processos, observado o disposto no art. 8º, § 1º, desta Lei.
§ 1º - A SEMMA poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados em função das peculiaridades do empreendimento, atividade e/ou
serviço, desde que justificados e com a concordância do requerente, bem como
para a formulação de exigências complementares, respeitado o prazo máximo de 06
(seis) meses.
§ 2º - Durante a elaboração de estudos complementares ou
apresentação de esclarecimentos pelo requerente, em atendimento à solicitação
da SEMMA, fica suspensa a contagem dos prazos previstos neste artigo.
Art. 13 – Caso a SEMMA não cumpra os prazos estipulados, o licenciamento poderá
ser solicitado ao órgão que detenha competência para atuar supletivamente.
Parágrafo Único – Neste caso, o requerente deverá pedir, previamente, a baixa do processo,
com a devida justificativa anexando cópia de requerimento ao órgão que atuará
supletivamente.
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
CONCEDIDAS PELA SEMMA
Art. 14 – A LP será concedida após análise e aprovação do RETAP.
§ 1º - O RETAP é um estudo ambiental obrigatório para a
concessão da Licença Prévia e Anuência Prévia Ambiental, observadas as
exigências constantes do Termo de Referência a ser estabelecido por Decreto
Municipal, devidamente acompanhado da respectiva ART, mediante análise técnica
conclusiva da SEMMA.
§ 2º - A LP deverá especificar as condicionantes a serem
cumpridas, para que o empreendimento, a atividade e/ou o
serviço possa requerer, junto à SEMMA, a LI.
§ 3º - O prazo máximo de validade da LP será 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado, sem ônus, uma única vez, por igual período, desde que haja fato que
assim o justifique.
Art. 15 – A SEMMA, após análise do RETAP e verificado que o empreendimento, a
atividade e/ou o serviço, não se enquadram como de porte pequeno e potencial
poluidor baixo, definirá os estudos ambientais pertinentes para a emissão da
LI.
Art. 16 - A LI será concedida após o atendimento das condicionantes estabelecidas
na LP e aprovação do Estudo Ambiental pertinente ao respectivo processo de
licenciamento e/ou estudo específico, quando este for solicitado, em razão da
natureza e característica do empreendimento, atividade e/ou serviço.
§ 1º - O PCA é um estudo ambiental obrigatório para a
concessão da Licença de Instalação, devidamente acompanhado da respectiva ART,
mediante análise técnica conclusiva da SEMMA, sem prejuízo de outros estudos
ambientais que se fizerem necessários durante o procedimento de emissão da LI.
§ 2º – O prazo máximo de validade da LI será 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogado, sem ônus, uma única vez, por igual período, desde que haja fato que assim o justifique.
Art. 17 - A LO será concedida após o cumprimento das condicionantes estabelecidas
na LI e mediante apresentação do Atestado de Conclusão, que deverá ser emitido pelo profissional responsável, ao final da
instalação, acompanhado da respectiva ART de execução do Projeto Ambiental e
devidamente assinado por ele e pelo empreendedor.
§ 1º - Na LO deverão constar condicionantes estabelecidas
com base em manter os padrões da qualidade ambiental.
§ 2º - O prazo máximo de validade da LO será 04 (quatro)
anos.
Art. 18 – A SEMMA adotará procedimento simplificado de licenciamento ambiental
para os empreendimentos, atividades e/ou serviços de porte pequeno e potencial
poluidor baixo, em que se dispensará a emissão da LI.
§ 1º - Durante a fase de obtenção da LO, no caso de
procedimento simplificado exigir-se-á o cumprimento das condicionantes
estabelecidas na LP.
§ 2º - Deverá ser apresentado no procedimento simplificado
a que se refere este artigo, o disposto no artigo anterior.
Art. 19 - A ampliação de empreendimentos, de atividades e/ou serviços autorizados
a operar no Município, que impliquem aumento da capacidade de produção ou
prestação de serviços, dependerá da emissão de LI e LO para a parte a ser
ampliada, sendo que esta última substituirá a LO anterior e corresponderá a todo
o parque já instalado e a parte ampliada.
Parágrafo Único – As licenças a que se refere o caput
deste artigo serão emitidas após análise e aprovação do seu requerimento,
atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei para a emissão da LI e da LO.
Art. 20 – A concessão da LU fica condicionada à apresentação da Declaração de
Impacto Ambiental – DIA, elaborada pelo empreendedor, após análise e aprovação
pela SEMMA, para empreendimentos, atividades e/ou serviços pré-estabelecidos no
Decreto que regulamenta esta Lei.
§ 1º - A omissão ou falsa declaração de
informações relevantes, que subsidiam a expedição dessa modalidade de licença, quando
comprovada e mediante decisão motivada, permitirá à SEMMA indeferir o pedido.
§ 2º - O prazo máximo de validade da LU será 04 (quatro)
anos.
§ 3º - A SEMMA adotará condicionantes com a finalidade de
disciplinar a localização, a instalação e a operação do empreendimento,
atividade ou serviço na concessão da LU.
Art. 21 – O requerente deverá solicitar Licença de Desativação, quando do
encerramento do empreendimento, atividades e/ou serviços enquadrados na Tabela
IV do Anexo I desta Lei, mediante apresentação do Formulário de Encerramento de
Atividade devidamente preenchido.
§ 1º - A comunicação do encerramento deverá ser feita à SEMMA, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a paralisação da atividade e/ou serviço.
§ 2º – A
SEMMA determinará condicionantes referentes à remediação do passivo ambiental
gerado pelo empreendimento.
§ 3º - O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará na
aplicação de auto de infração.
Art. 22 - O corte ou supressão de vegetação arbustiva e arbórea dependerá de
licença especial, de que trata o inciso XI do art. 3º desta Lei.
§ 1º - Para o fim previsto no artigo anterior, o proprietário ou seu
procurador, mediante apresentação de procuração assinada pelo proprietário, com
firma reconhecida, deverá requerer à SEMMA a devida licença, justificando o
pedido.
§ 2º - Somente após a realização da vistoria e expedição da respectiva licença
poderá ser efetuada a supressão.
§ 3º - O descumprimento ou a inobservância do disposto no caput deste artigo torna o proprietário requerente e o responsável
pela supressão não autorizada, passíveis das sanções previstas nesta Lei.
§ 4º - O prazo máximo de validade da LE será de 01 (um) ano, não podendo ser
prorrogado.
Art. 23 - A cada unidade arbustiva e arbórea suprimida, o proprietário responsável
ficará obrigado repor com o plantio de 02 (dois) a 10 (dez) indivíduos
arbustivos e/ou arbóreos.
§ 1º - O local e as espécies adequadas para o replantio serão definidos pela SEMMA.
§ 2º - O descumprimento ou a inobservância do disposto no caput deste artigo torna o proprietário responsável passível das
sanções previstas nesta Lei.
Art. 24 – Em logradouros públicos, somente a Municipalidade poderá suprimir
vegetação arbustiva e/ou arbórea, mediante autorização prévia da SEMMA.
Art. 25 – A supressão de vegetação arbustiva e arbórea em área de preservação
permanente, situada em espaço urbano, somente poderá ocorrer mediante as
situações e formas previstas em legislação federal pertinente.
Art. 26 – Fica vedado o uso de fogo para controle de vegetação
infestante na área urbana do Município.
Art. 27 - A concessão da LT fica condicionada à apresentação da Declaração de
Impacto Ambiental – DIA, preenchida pelo requerente, após análise e aprovação
pela SEMMA, para empreendimentos, atividades e/ou serviços de caráter
temporário, definidos em Decreto que regulamenta esta Lei.
§ 1º - A omissão ou falsa declaração de
informações que subsidiam a expedição dessa modalidade de licença, mediante
decisão motivada, permitirá a SEMMA indeferir o pedido.
§ 2º - O prazo máximo de validade da LT ficará
condicionado ao período de realização da atividade e/ou serviço para o qual foi
solicitado.
§ 3º - A SEMMA adotará condicionantes com a finalidade de
disciplinar a realização da atividade e/ou serviço na concessão da LT.
SEÇÃO IV
DA RENOVAÇÃO E DA REVISÃO DAS
LICENÇAS EXPEDIDAS
Art. 28 – São passíveis de renovação a LP, LI, LO e LU.
§ 1º – A LP somente será renovada quando, vencido o seu prazo, o empreendimento
não estiver instalado.
§ 2º - Da mesma forma, a LI só poderá ser renovada desde que o
empreendimento não esteja operando suas atividades.
Art. 29 - Na renovação da LO e LU de uma atividade, empreendimento e/ou serviço, a
SEMMA poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir seu prazo de
validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade, empreendimento
e/ou serviço, no período de vigência anterior, respeitados os limites
estabelecidos no § 2º dos Art. 17 e 20, respectivamente.
Parágrafo único - O custo para renovação da LO e LU será o equivalente aos valores
cobrados por ocasião de sua emissão, estabelecidos de acordo com as Tabelas II
e III, respectivamente, constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 30 – A renovação da LP, LI, LO e LU, dependerá de comprovação do cumprimento
das condicionantes da licença vincenda.
Art. 31 – A revisão das licenças concedidas pela SEMMA, independente do prazo de
validade, ocorrerá sempre que:
1. Houver alteração dos padrões de emissão e de qualidade ambiental
vigentes, que implique na necessidade de redimensionamento dos equipamentos e
sistemas de controle de poluição dos empreendimentos atividades e/ou serviços
que estejam operando mediante a respectiva licença;
2. Surgir tecnologias mais eficazes de controle de poluição, posteriores às
licenças concedidas, desde que comprovada tecnicamente a necessidade de sua
implantação para proteção do meio ambiente;
3. Os prazos, apreciados e definidos em função do projeto, assim
determinarem;
4. Determinada pelo Chefe do Poder Executivo, quando o interesse público
assim o exigir;
5. A atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para
além daquele normalmente considerado quando do licenciamento;
6. A continuidade de a operação comprometer, de maneira irremediável,
recursos ambientais não inerentes à própria atividade;
7. Ocorrer o descumprimento das condicionantes do licenciamento, desde que
não justificado e aceito pela SEMMA;
8. Houver alteração da razão social da empresa, caso em que será emitida
uma nova licença, nos mesmos moldes da que está sendo substituída, sem ônus,
com a nova razão social.
Art. 32 – A SEMMA, ao verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes
dos incisos do artigo anterior poderá, mediante decisão motivada, modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender empreendimentos,
atividades e/ou serviços, e firmar Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental
até que se comprove a correção da irregularidade e/ou a reparação do dano, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.
Parágrafo Único – A SEMMA, quando julgar necessário, convocará o Conselho Municipal de
Meio Ambiente – CMMA, para manifestar-se sobre o disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
Art. 33 – As taxas devidas para o processamento do licenciamento ambiental de
empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores
e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal, têm por fato gerador o
exercício regular do poder de polícia.
Art. 34 – O valor das taxas previstas no artigo anterior obedecerá ao estabelecido
nas Tabelas II, III, IV, V e VI, do Anexo I desta Lei.
§ 1º - Os valores das taxas de licenciamento poderão ser parcelados, não podendo
nenhuma das parcelas ter valor inferior a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
§ 2º - Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o vencimento, incidirão
juros e multa de acordo com a legislação municipal vigente.
Art. 35 – As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas
taxas, referenciadas no Artigo 35, serão apensadas ao requerimento de
Licenciamento Ambiental.
Art. 36 – Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se
comprovada a não prestação de serviço, pela SEMMA, referente ao licenciamento.
Art. 37 – Os valores das taxas constantes na presente Lei serão
corrigidos monetariamente, por ato do Poder Executivo Municipal, segundo
índices oficiais do Governo Federal.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU
DEGRADADORES
Art. 38 – O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como objetivo definir o valor
do licenciamento necessário a cada um deles, quando for o caso, e estabelecer
as bases de cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos e da
licença requerida à SEMMA.
Art. 39 – O enquadramento de que trata o artigo anterior será feito de acordo com
o porte e o potencial poluidor das atividades, empreendimentos e/ou serviços
efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, levando em consideração
o valor de referência, quando for o caso, a ser regulamentado através de
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 – A classificação dos empreendimentos, atividades e/ou serviços será
estabelecida com base na modalidade do licenciamento solicitado e pelo nível de
enquadramento, levando-se em consideração as respectivas Tabelas constantes do
Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO DE
EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES
E/OU DEGRADADORES
Art. 41 – Deverão cadastrar-se obrigatoriamente na SEMMA empreendimentos,
atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou
degradadores do meio ambiente.
Parágrafo Único – O formulário do cadastro deverá ser apresentado por ocasião do
requerimento ou renovação da LO e, quando necessário, em outro período
estabelecido pela SEMMA.
Art. 42 - As empresas instaladas e em operação no Município com licenciamento em
outro nível de competência também ficam obrigadas ao Cadastramento, mediante
apresentação da LO e ao recolhimento da taxa, cujo valor encontra-se na Tabela
III do Anexo I desta Lei.
§ 1º - As empresas licenciadas integralmente no Município ficam
isentas do recolhimento da taxa de cadastramento.
§ 2º - A Taxa de Cadastramento prevista no caput
deste artigo tem por finalidade a organização de um banco de dados, para que o
corpo técnico e/ou a fiscalização da SEMMA possa proceder à inspeção e ao
controle de suas atividades ambientais no território do Município.
Art. 43 – Todo empreendimento, atividade e/ou serviço cadastrado na SEMMA e/ou
licenciado pela mesma, receberá, no mínimo, uma visita anual, após a emissão da
LO, visando atestar o cumprimento das condicionantes estabelecidas e vistoriar
os equipamentos antipoluentes, dentre outros.
Parágrafo Único – A SEMMA deverá publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do
Município, a relação das empresas fiscalizadas para os fins que dispõe o caput deste artigo e os respectivos
números de sua LO.
CAPÍTULO VII
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
Art. 44 – A SEMMA deverá exercer o poder de polícia na fiscalização da qualidade
ambiental, mediante o controle, o monitoramento e a avaliação do uso dos
recursos ambientais, de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação
ambiental vigente.
Art. 45 - No exercício regular de suas atribuições, fica assegurado ao agente
fiscal, a entrada a qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo necessário,
em qualquer tipo de empreendimento, atividade e/ou serviço considerados efetiva
ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente.
§ 1º - A entidade fiscalizada deverá colocar à disposição do agente fiscal as
informações necessárias e promover os meios adequados à perfeita execução de
seu dever funcional.
§ 2º - O agente fiscal, quando obstado, poderá requisitar força policial para o
exercício de suas atribuições, em qualquer parte do território do Município.
Art. 46 – Ao agente fiscal, no exercício de sua função, compete:
1.
Efetuar vistorias / inspeções em geral e
levantamentos;
2.
Elaborar relatórios de vistorias / inspeções;
3.
Lavrar notificações, autos de intimação e autos de
infração;
4.
Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as
respectivas penalidades, nos termos da legislação vigente;
5.
Lacrar, mediante auto de embargo / interdição,
equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação
vigente;
6.
Apreender animais, produtos e subprodutos da fauna
e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração; e
7.
Exercer outras atividades correlatas.
Art. 47 – A equipe técnica da SEMMA dará suporte ao agente fiscal, quando por este
for solicitado e a atuação conjunta resultará em acompanhamento nas vistorias /
inspeções no local, quando necessário, na elaboração de relatórios técnicos e
nas avaliações.
Art. 48 – As atividades de controle e monitoramento ambiental têm como objetivos:
1.
Aferir o atendimento aos padrões de emissão e aos
padrões de qualidade ambiental previamente estabelecidos nas normas vigentes; e
2.
Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais
em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição.
Art. 49 – Os responsáveis pelos empreendimentos, atividades e/ou serviços
considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio
ambiente ficam obrigados, a critério da SEMMA, apresentar laudos técnicos,
análise de seus riscos, conseqüências e
vulnerabilidade, para apreciação e tomada de decisão.
Parágrafo Único – Os documentos técnicos a que se refere o caput deste artigo deverão estar disponíveis ao público
interessado.
Art. 50 – A SEMMA poderá exigir:
1.
A instalação e a operação de equipamentos
automáticos de medição, com registradores, nas fontes de poluição para
monitoramento qualitativo e quantitativo dos poluentes emitidos, com vistas dos
respectivos registros e fiscalização de seu funcionamento, quando necessário;
2.
Que os responsáveis pelas fontes de poluição,
através da realização de amostragens e análises e mediante relatório técnico,
demonstrem a qualidade e a quantidade dos poluentes emitidos, utilizando-se de
métodos e parâmetros estabelecidos em lei; e
3.
Adoção de medidas de segurança, por parte do empreendedor,
para evitar os riscos ou a efetiva poluição / degradação dos recursos naturais,
assim como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade.
§ 1º - Deverão ser respeitados os padrões de emissão e os parâmetros
ambientais, qualitativos e quantitativos estabelecidos pela legislação vigente,
sob pena de serem aplicadas as penalidades legais.
§ 2º - No caso de inexistência de padrões legais estabelecidos, os
responsáveis pelas fontes de poluição deverão adotar sistemas de controle
baseados na melhor tecnologia prática disponível ou medidas tecnicamente
adequadas, desde que aceitos pela SEMMA, após ouvir o CMMA.
Art. 51 – A SEMMA, ouvido o CMMA, poderá exigir a relocalização de atividades
poluidoras que, em razão de sua localização, processo produtivo ou fatores
deles decorrentes, mesmo após a adoção de sistemas de controle, não tenham
condições de atender às normas e padrões legais.
Art. 52 – O requerente ficará sujeito à apresentação de relatório de
monitoramento ambiental, quando a SEMMA ou o CMMA o requisitar.
Parágrafo Único – O monitoramento técnico e os custos decorrentes desta atividade serão de
responsabilidade do empreendedor.
SEÇÃO I
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 53 – Todo empreendimento, atividade e/ou serviço efetiva ou potencialmente
poluidor e/ou degradador do meio ambiente de impacto ambiental local, a
critério da SEMMA e mediante aprovação do CMMA, submeter-se-á quando
necessário, à Auditoria Ambiental, com o objetivo de verificar o cumprimento da
legislação, das normas, dos regulamentos e das técnicas relativas à proteção do
meio ambiente.
Art. 54 – Para os efeitos desta Lei, entende-se por Auditoria Ambiental a
avaliação sistemática, objetiva e periódica dos aspectos legais, técnicos e
administrativos relacionados às atividades de todas as unidades produtivas de
um empreendimento, visando:
1. Verificar a observância de normas legais municipais, estaduais e
federais;
2. Verificar o cumprimento das restrições e recomendações das licenças
ambientais e/ou estudos ambientais definidos por esta Lei, quando houver;
3. Avaliar os efeitos de políticas, planos, programas e projetos de gestão
ambiental e de desenvolvimento econômico e social; e
4. Verificar a adequação dos procedimentos do empreendimento quanto aos
padrões de qualidade ambiental da região em que se localiza.
§ 1º - Os resultados da auditoria ambiental deverão ser de domínio público,
salvo nos casos de sigilo empresarial.
§ 2º - Os responsáveis pela realização da Auditoria Ambiental deverão ter
acesso a todas as informações relevantes para o exercício de sua função.
§ 3º - A Auditoria Ambiental será objeto de controle e fiscalização pelos
agentes fiscais e/ou corpo técnico da SEMMA, podendo ser solicitadas
complementações e alterações.
§ 4º - A Auditoria Ambiental e os custos decorrentes desta atividade serão de
responsabilidade do empreendedor.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES APLICADAS ÀS
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 55 – Toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção,
proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa
ambiental e será punida com as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades previstas nas legislações municipal, estadual e
federal.
Art. 56 – As infrações constatadas pela fiscalização serão lavradas com as
seguintes penalidades, independente ou cumulativamente:
1.
Notificação;
2.
Auto de Intimação;
3.
Auto de Infração;
4.
Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental;
5.
Auto de Embargo / Interdição;
6.
Auto de Apreensão e depósito de produtos e
instrumentos utilizados na infração; e/ou
7.
Suspensão ou restrição de benefícios, incentivos e
ajuda técnica, concedidos pelo Município.
SEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 57 – Entende-se como notificação a cientificação que se faz a outrem, convocando-o
para a obrigação de fazer ou não fazer, sob cominação de pena.
Art. 58 - Far-se-á notificação, estabelecendo-se o prazo de até 120 (cento e
vinte) dias:
1.
Para que o empreendedor, sem o devido licenciamento
ambiental, providencie a regularização do empreendimento, atividade e/ou
serviço junto ao órgão ambiental competente; ou
2.
Quando constatada qualquer irregularidade passível
de ser sanada, independentemente da aplicação de outras penalidades por danos
ao meio ambiente.
§ 1º - A Notificação será lavrada em formulário apropriado, em 03 (três) vias,
sendo a primeira entregue ao requerente, pessoalmente ou a quem tenha poderes
legais para recebê-la, ou via postal com Aviso de Recebimento – AR, a segunda
será apensada ao processo e a terceira deverá ser arquivada na SEMMA.
§ 2º - Negando-se o notificado a assinar a Notificação, esta será assinada por
duas testemunhas que presenciarem o fato e encaminhada por Carta Registrada com
Aviso de Recebimento – AR.
§ 3º - A pedido do notificado, o prazo para a correção da
irregularidade poderá ser prorrogado, por uma única vez, obedecendo-se o prazo
inicial, a critério do Secretário Municipal de Meio Ambiente, após ouvir o
agente fiscal que verificou a irregularidade.
Art. 59 – Para cada irregularidade constatada pelo agente fiscal, lavrar-se-ão
notificações distintas, especificando os fundamentos de fato e de direito da
notificação.
SEÇÃO II
DO AUTO DE INTIMAÇÃO
Art. 60 – Entende-se como Auto de Intimação o documento pelo qual a SEMMA
determinará intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de
diligências.
Art. 61 - Vencido o prazo da Notificação e não cumprida a solicitação nela
estabelecida, lavrar-se-á o Auto de Intimação, não impedindo a lavratura do
Auto de Infração, se for o caso.
Art. 62 – O Auto de Intimação tem por objetivos:
1.
Fixar novos prazos, visando o cumprimento da
solicitação estabelecida na Notificação;
2.
Convocar o empreendedor a prestar esclarecimentos
relativos às atividades ou ações de degradação ou poluição ambiental que não
foram elucidadas no momento da fiscalização;
3.
Requisitar documentos necessários à complementação
do processo a fim de dar continuidade ao procedimento de licenciamento.
§ 1º - O empreendedor deverá atender à solicitação a que se referem os incisos
deste artigo, dentro do prazo estipulado, contado a partir da solicitação, sob
pena de ser arquivado o processo de licenciamento.
§ 2º – Os prazos
estipulados para a apresentação de qualquer documento poderão ser prorrogados,
desde que haja justificativa convincente da solicitação, que será sempre feita
por escrito.
Art. 63 – O Auto de Intimação será lavrado em formulário apropriado, em 03 (três)
vias, sendo a primeira delas entregue ao empreendedor, pessoalmente ou via
postal com Aviso de Recebimento – AR, a segunda apensada ao processo e a
terceira será arquivada na SEMMA.
SEÇÃO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 64 – Entende-se como Auto de Infração o documento utilizado para imposição de
penalidades pecuniárias.
Art. 65 – Constatada a infração, o agente fiscal deverá lavrar o Auto de Infração
em 04 (quatro) vias, sendo a primeira entregue ao infrator, a segunda
encaminhada ao Setor de Tributação, a terceira inserida no processo e a quarta
arquivada na SEMMA.
§ 1º - O encaminhamento ao setor de Tributação de que trata o caput deste artigo será feito imediatamente
após a lavratura do auto.
§ 2º - Na ocorrência de crime ambiental, o fato será comunicado ao Ministério
Público para as providências cabíveis.
Art. 66 – O formulário do Auto de Infração deverá conter:
1.
Número e Série;
2.
Data e Horário da Infração;
3.
Número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e/ou do
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
4.
Número da Inscrição Estadual;
5.
Número da Inscrição Municipal;
6.
Nome do Autuado;
7.
Endereço Completo;
8.
Descrição da Infração;
9.
Especificação do dispositivo legal ou regulamento
violado;
10.
Valor da Multa;
11.
Local da Infração;
12.
Assinatura do Autuado;
13.
Assinatura e Carimbo do Autuante;
14.
Prazo para apresentação de defesa; e
15.
Assinatura de duas testemunhas, quando necessário.
Art. 67 - O original do Auto de Infração, devidamente assinado pelo autuado ou, em
caso de pessoa jurídica, por seu representante legal, será entregue a ele
pessoalmente.
§ 1º - Negando-se o infrator a assinar o Auto de Infração, este será assinado
por duas testemunhas que presenciarem o fato e remetido por carta registrada,
com Aviso de Recebimento – AR, contando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a
apresentação da defesa, a partir do recebimento da mesma.
§ 2º - O prazo para o pagamento da multa será de 30 (trinta) dias contados do
recebimento do Auto de Infração.
§ 3º - O autuado que efetuar o pagamento da multa no prazo de 15 (quinze)
dias, contados a partir do recebimento da mesma, obterá um desconto
correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da penalidade pecuniária.
§ 4º - Não efetuado o pagamento, nem apresentada a
defesa no prazo de 30 (trinta) dias, o débito referente à multa será considerado
procedente e inscrito em dívida ativa.
Art. 68 – O agente fiscal lavrará, para cada conduta tida como infracional, Autos
de Infração distintos.
Art. 69 – Na aplicação das sanções considerar-se-ão as atenuantes e agravantes previstas na Lei dos Crimes Ambientais em vigor.
Parágrafo único – Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida
pelo mesmo agente infrator no período de 03 (três) anos, classificada como:
1. Específica: cometimento de infração ambiental da mesma natureza; ou
2. Genérica: cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Art. 70 - A multa diária poderá ser aplicada sempre que o cometimento da infração
se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização.
SEÇÃO IV
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA AMBIENTAL
Art. 71 - Diante das exigências não cumpridas, oriundas da ação fiscal junto a
empreendimentos, atividades e/ou serviços poderá ser firmado Termo de
Ajustamento de Conduta Ambiental - TACA, obrigando-se o empreendedor, entre
outras, adotar medidas específicas para cessar ou corrigir a degradação
ambiental.
§ 1º - O TACA a que se refere esta seção
destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que empreendimentos, atividades e/ou
serviços mencionados no caput deste
artigo possam promover as necessárias correções de suas atividades em atendimento
às exigências impostas pela SEMMA.
§ 2º - A correção do dano de que trata o parágrafo anterior será feita mediante
os critérios estabelecidos no TACA, assinado pelas partes, com a participação
do Ministério Público.
§ 3º - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa, após firmado o TACA
entre o empreendedor e o Secretário Municipal de Meio Ambiente.
§ 4º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo empreendedor no
TACA, a multa será reduzida em 90% (noventa por cento) do valor atualizado
monetariamente.
§ 5º - O não cumprimento total ou parcial do TACA, a multa terá seu valor
atualizado monetariamente e tornar-se-á exigível imediatamente.
§ 6º - Os valores a que se referem os §§ 3º e 4º deverão ser recolhidos no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do vencimento do cronograma
estabelecido no TACA.
Art. 72 – O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental de que trata o artigo
anterior, além da reparação do dano, poderá também objetivar a conversão da
penalidade pecuniária em produção e/ou fornecimento de material educativo para
a realização de atividades na área de educação ambiental, equipamentos técnicos
para uso na fiscalização, fornecimento de mudas, bem como quaisquer outras
medidas de interesse para a proteção ambiental, desde que homologado pelo CMMA.
SEÇÃO V
DO AUTO DE EMBARGO /
INTERDIÇÃO
Art. 73 – O Auto de Embargo tem por finalidade interromper a execução de obra /
construção sem a devida licença ambiental (quando aplicável) ou em desacordo
com as condicionantes estabelecidas.
Parágrafo único – As obras e construções que geram degradação ambiental, ou riscos de
impacto ambiental, serão embargadas através do Auto de Embargo / Interdição
desde que sua paralisação não acarrete um dano ambiental maior.
Art. 74 – O Auto de Interdição tem por finalidade interromper empreendimento,
atividade e/ou serviço sem a devida licença ambiental (quando aplicável) ou em
desacordo com as condicionantes estabelecidas.
§ 1º – Caso o empreendimento, atividade ou serviço estejam sendo
desempenhados em observância aos critérios de proteção ao meio ambiente, ou
seja, utilizando boas práticas ambientais no seu processo de produção e
respeitando a legislação ambiental vigente, a interdição não será aplicada de
imediato.
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o empreendimento, atividade ou
serviço será notificado do prazo estabelecido
para se regularizar.
Art. 75 – Não havendo cumprimento das penalidades descritas no Art. 56, exceto a
prevista no inciso V, o Secretário Municipal de meio Ambiente, após ouvir o
CMMA, poderá determinar a lavratura do Auto de Embargo / Interdição.
Parágrafo único – A penalidade de Embargo/Interdição perdurará até cessar a ocorrência de
poluição/degradação ambiental e o perigo iminente à vida humana ou à saúde
pública ou até a regularização do licenciamento ambiental.
Art. 76 – Em caso de resistência por parte do empreendedor para o cumprimento da
penalidade de Embargo/Interdição da atividade, esta será realizada com força
policial, requisitada pela SEMMA.
SEÇÃO VI
DA APREENSÃO E DEPÓSITO DE
PRODUTOS E INSTRUMENTOS
Art. 77 – Os instrumentos e produtos utilizados para a prática da infração poderão
ser apreendidos pela SEMMA, nos casos em que o empreendedor descumprir as
penalidades de Embargo/Interdição da atividade ou de infração continuada.
§ 1º - Dar-se-á a liberação dos instrumentos e produtos apreendidos mediante
comprovação do dano reparado.
§ 2º - Serão destruídos os produtos que importarem risco para o meio ambiente
e para a saúde humana ou estiverem em condições irregulares no Município, sem
possibilidade de regularização.
§ 3º - As despesas com a disposição final e/ou destruição de que trata o
parágrafo anterior serão de responsabilidade do infrator.
§ 4º - Fica determinado como fiéis depositários dos instrumentos e produtos, o
próprio infrator e os previstos em lei.
§ 5º - Caso o município entenda necessário e/ou conveniente tornar-se o
depositário dos bens apreendidos, em decisão motivada, estes ficarão sob sua
guarda até que os infratores os reclamem dentro dos 180 (cento e oitenta) dias
da apreensão, observado o disposto nos parágrafos anteriores.
§ 6º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, os produtos e/ou
instrumentos apreendidos que não tiverem sido retirados pelo(s) infrator(es)
serão doados a instituições sociais sem fins lucrativos ou leiloados e, neste
caso, os recursos obtidos serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente
– FMMA.
SEÇÃO VII
DA SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE
BENEFÍCIOS, INCENTIVOS E AJUDA TÉCNICA CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO
Art. 78 – Quando da ocorrência do disposto nos Artigos 75 e 77 desta Lei, ficam
suspensos ou restritos os benefícios, incentivos e ajuda técnica concedidos
pelo Município.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas no caput deste artigo, fica o poluidor e/ou
degradador obrigado, independentemente da existência de culpa, indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade.
§ 2º - O ato declaratório da suspensão ou restrição será atribuição da
autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos
e ajuda técnica.
CAPÍTULO IX
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DAS
PENALIDADES PECUNIÁRIAS
SEÇÃO I
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 79 – Da ação fiscal que resultar na aplicação de alguma das medidas elencadas
no artigo 56, o empreendedor poderá apresentar defesa, em primeira instância,
ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de recebimento.
Parágrafo único – A defesa deverá conter:
1.
A autoridade julgadora a quem é dirigida;
2.
A qualificação do recorrente;
3.
Os fundamentos de fato e de direito do recurso;
4.
O pedido. e
5.
Prova do depósito da caução do art. 84.
Art. 80 – Oferecida defesa, o processo será encaminhado ao agente fiscal
autuante, que sobre ela se manifestará, via relatório motivado, no prazo de 15 (dias) dias, contados do recebimento da
defesa.
Art. 81 – Anexado o relatório motivado do agente fiscal, o processo será
encaminhado à Junta de Impugnação Fiscal – JIF, para análise e emissão de
relatório técnico sobre a matéria de fato impugnada, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão do relatório pelo agente fiscal.
§ 1º - A JIF será formada por todos os diretores do quadro funcional da
SEMMA e será responsável pela emissão de relatório técnico.
§ 2º - A JIF poderá solicitar apoio técnico das gerências, quando
necessário.
§ 3º - O relatório técnico apresentado pela JIF servirá de subsídio à
decisão do Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 82 – Indeferido o pedido, caberá recurso, por escrito, em segunda instância
ao CMMA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.
Art. 83 – Caberá ainda, recurso em terceira instância ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, obedecendo-se o mesmo prazo estabelecido no Art. 79 da presente Lei,
para as decisões denegatórias proferidas pelo CMMA.
Parágrafo único - As decisões proferidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal serão
irrecorríveis.
Art. 84 – Indeferido o recurso pelo Executivo Municipal, fica o infrator obrigado
a efetuar o depósito integral e em moeda corrente do valor litigiado a título
de caução.
§ 1º - O recolhimento do depósito-caução será efetuado mediante guia emitida
pelo Setor Municipal de Tributação, a ser depositada em conta específica.
§ 2º - Em caso de deferimento do recurso, o valor caucionado será devolvido
pela autoridade competente pelo controle da verba arrecadada.
§ 3º - Nos casos de cobrança dos valores que não forem objeto de depósito ou
em caso de insuficiência de depósito, a Secretaria Municipal da Fazenda
comunicará o fato ao órgão judicial competente, para análise e providências
cabíveis.
§ 4º - No caso de indeferimento do recurso, o depósito recolhido a título de
caução converter-se-á em renda, transferindo-se para conta corrente específica
do FMMA, valendo como pagamento e extinguindo a obrigação na proporção do
depósito, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas.
SEÇÃO II
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DO PARCELAMENTO DOS
DÉBITOS
Art. 85 – Os valores das multas serão corrigidos monetariamente segundo índices
oficiais no momento do pagamento.
Art. 86 – Sobre os débitos lançados e não quitados, até o vencimento, incidirão
juros e multas de acordo com a legislação municipal vigente.
Art. 87 – Os valores das multas constantes do Auto de Infração poderão ser
parcelados, respeitando um valor mínimo por parcela nunca inferior a R$ 150,00
(cento e cinqüenta reais).
Parágrafo único – O atraso no pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, acarretará
o cancelamento automático do parcelamento e
vencimento antecipado do débito.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 88 – São infrações administrativas ambientais aquelas previstas nesta Lei e
na legislação federal vigente.
Art. 89 – Se constatado pela fiscalização da SEMMA, práticas de
infração administrativa ambiental que não constem da legislação municipal,
deverão ser aplicadas penalidades específicas previstas na legislação federal
vigente.
Parágrafo único – Em caso de infração prevista no caput deste artigo, será aplicada a penalidade de multa, cujo valor
será o estabelecido na legislação federal vigente, de acordo com cada
especificidade.
Art. 90 - Fica
proibido o uso comercial e industrial e as atividades minerárias, classificadas
como efetiva ou potencialmente poluidores, nas ZPAs –
Zonas de Proteção Ambiental, definidas pelo Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à
seguinte penalidade: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por hectare ou
fração.
Art. 91 – Nas ZPA'S são proibidas, ainda, as seguintes atividades:
1.
Movimentação de terra, cujo
descumprimento acarretará aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais)
por m³ (metro cúbico) ou fração;
2.
Deposição de lixo de qualquer natureza,
terra proveniente de desmonte, efluente industrial, entulho (da construção
civil, cascalhos, etc.), objetos usados ou descartáveis, cujo descumprimento
acarretará aplicação de multa nos valores de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) por m³ ou fração, ou R$ 100,00 (cem reais)
por unidade lançada;
3.
Realização de queimadas em matas ou
florestas, cujo descumprimento acarretará aplicação de multa no valor de R$
1.000,00 (um mil reais) por hectare ou fração;
4.
Deposição de efluentes industriais,
terra proveniente de desmonte, lixo de qualquer natureza, animais mortos,
dentre outros, em curso d’água que causem ou não seu assoreamento, cujo
descumprimento acarretará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) por m³ ou fração, ou R$ 150,00 (cento e cinqüenta
reais) por unidade lançada;
5.
Desmatamento ou remoção da cobertura
vegetal, cujo descumprimento acarretará aplicação de multa no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou fração.
Art. 92 – Constitui-se infração ambiental depositar / lançar ou
permitir o depósito / lançamento de rejeitos provenientes de empreendimentos,
atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores
do meio ambiente em áreas não licenciadas.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput
deste artigo sujeitará o infrator à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com acréscimo de:
1.
R$ 800,00 (oitocentos reais) por hectare ou fração,
quando causar contaminação de área cultivada em índices que tornem os produtos
cultivados impróprios para consumo ou perigosos para a saúde;
2.
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare ou fração,
quando tornar área urbana imprópria para ocupação humana;
3.
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare ou fração,
quando provocar destruição ou outros efeitos adversos à biota nativa, às
plantas cultivadas ou à criação de animais;
4.
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare ou fração,
quando tornar o solo impróprio para cultivo ou adverso à biota nativa.
Art. 93 – Constituem-se, ainda, infrações ambientais:
1.
Lançar no meio ambiente efluentes sólidos, líquidos
e gasosos, provenientes de empreendimentos, atividades e serviços, em desacordo
com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, cujo descumprimento acarretará em penalidade de multa no
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);
2.
Suprimir árvores nas zonas urbanas do Município,
sem licença da SEMMA, cujo descumprimento acarretará
as seguintes penalidades;
1.
multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por supressão realizada em área privada e
reposição de 02 (duas) a 10 (dez) unidades, por cada unidade suprimida, no
mesmo local ou em local apropriado, designado pelo agente fiscal;
2.
multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
por supressão realizada em logradouros públicos e reposição de 02 (duas) a 10
(dez) unidades, por cada unidade suprimida, no mesmo local ou em local
apropriado, designado pelo agente fiscal;
3.
multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) por supressão de espécie declarada imune ao corte e/ou porta-semente e/ou citada na lista oficial das espécies
ameaçadas de extinção e reposição de 10 (dez) unidades da(s) mesma(s)
espécie(s) por cada unidade suprimida.
1.
Danificar árvores nas sedes dos distritos e do
Município, cujo descumprimento acarretará em
penalidade de multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta
reais) por unidade danificada e/ou sacrificada e reposição de 02 (duas) a 10
(dez) unidades, por cada unidade danificada, no mesmo local ou em local
apropriado, designado pelo agente fiscal;
2.
Praticar o uso de fogo para controle de
vegetação infestante na área urbana, cujo descumprimento acarretará multa no
valor de R$ 100,00 (cem reais);
3.
Deixar de executar o replantio estabelecido
no art. 23 desta Lei, culminando em pena de multa no valor de R$ 300,00
(trezentos reais);
4.
Não possuir recipientes apropriados para a coleta
das unidades usadas, aqueles estabelecimentos que comercializam pilhas,
baterias portáteis e similares, bem como a rede de assistência técnica desses
produtos, cuja penalidade de multa será no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais);
5.
Produzir ruídos os empreendimentos, atividades e
serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio
ambiente, que ultrapassem os níveis estabelecidos nas normas vigentes, cuja penalidade de multa será no valor de R$ 750,00
(setecentos e cinqüenta reais);
6.
Operar qualquer fonte de poluição com equipamento
para tratamento de efluentes desligado, desativado ou com eficiência reduzida,
cuja penalidade será multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais);
7.
Operar empreendimentos, atividades e/ou serviços
efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, em
desacordo com as condicionantes estabelecidas no processo de licenciamento,
sujeitará o infrator à penalidade de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil
reais).
Art. 94 – Toda ação ou omissão do empreendedor que dificulte a fiscalização estará
sujeita às seguintes sanções, segundo a ação praticada:
1.
se regularmente advertido, por irregularidades,
deixar de saná-las, por culpa ou dolo – multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);
2.
se deixar de atender notificação e/ou intimação da
SEMMA para regularização de atividades – multa de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por cada infração cometida.
3.
se sonegar informações solicitadas – multa de R$
250,00 (duzentos e cinqüenta reais);
4.
se prestar informações falsas – multa de R$ 300,00
(trezentos reais).
Art. 95 – Os empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores sem o respectivo licenciamento estarão sujeitos às
seguintes penalidades:
1. Não possuir ou não apresentar LU no ato da fiscalização – multa de R$
200,00 (duzentos reais);
2. Não possuir ou não apresentar LT no ato da fiscalização – multa de R$
200,00 (duzentos reais);
3. Não possuir ou não apresentar LP no ato da fiscalização – multa de R$
1.000,00 (hum mil reais);
4. Não possuir ou não apresentar LI no ato da fiscalização – multa de R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
5. Não possuir ou não apresentar LO no ato da fiscalização – multa de R$
2.000,00 (dois mil reais);
6. Ampliar sem a devida licença da SEMMA – multa de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Art. 96 – Deixar de efetuar o cadastramento dos empreendimentos, atividades e/ou
serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio
ambiente sujeitará o infrator à penalidade de multa no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 97 - Fica a SEMMA autorizada a proceder à revisão de
lançamentos anteriores à vigência desta Lei, das taxas de licenciamento
ambiental, requerido e não emitido, cujos valores sejam superiores e/ou
inferiores aos previstos nas Tabelas II e III, do Anexo I, enquadrando-se nos novos
valores regulamentados nesta Lei.
§ 1º – Constatados os casos de
pagamentos antecipados de taxas de licenciamento ambiental em quantia superior
aos valores previstos nesta Lei, poderá a SEMMA propor a compensação do crédito
devido referente ao pagamento de taxas de licenciamento ambiental posteriores
e/ou multas previstas nesta Lei.
§ 2º - Nos casos de pagamentos com valores inferiores aos previstos nesta Lei,
ficará o empreendedor obrigado a efetuar a respectiva complementação.
Art. 98 – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2007.
Art. 99 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 5286/2001, 3847/93.
Cachoeiro
de Itapemirim, 14 de dezembro de 2006.
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim
ANEXO I
ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
||
|
B |
M |
A |
|
|
P |
I |
II |
III |
|
M |
II |
III |
IV |
|
G |
III |
IV |
V |
TABELA II
VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS
|
MODALIDADES |
CLASSES DE ENQUADRAMENTO (VALORES EM REAIS) |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
|
LP |
150,00 |
200,00 |
250,00 |
300,00 |
350,00 |
|
LI |
200,00 |
250,00 |
300,00 |
350,00 |
400,00 |
|
LO |
300,00 |
400,00 |
500,00 |
600,00 |
700,00 |
TABELA III
VALORES PARA EMISSÃO DA ANUÊNCIA PRÉVIA
AMBIENTA E LU E DA TAXA DE CADASTRO
|
MODALIDADES |
VALORES EM REAIS |
|
APRA |
700,00 |
|
CADASTRO |
350,00 |
|
LU |
100,00 |
TABELA IV
VALORES PARA EMISSÃO DA LICENÇA DE
DESATIVAÇÃO
|
MODALIDADE |
CLASSES DE ENQUADRAMENTO - VALORES EM
REAIS |
||
|
B |
M |
A |
|
|
LD |
100,00 |
200,00 |
300,00 |
VALORES PARA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL
|
MODALIDADE |
NÚMERO DE SUPRESSÃO - VALORES EM REAIS |
||||
|
1 - 3 |
4 - 7 |
8 - 12 |
13 - 20 |
>20 |
|
|
LE |
50,00 |
100,00 |
200,00 |
400,00 |
1.000,00 |
TABELA VI
VALORES PARA EMISSÃO DA LICENÇA
TEMPORÁRIA
|
MODALIDADE |
PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE / SERVIÇO
(MÊS) E RESPECTIVOS VALORES EM REAIS |
|||
|
≤ 1 |
> 1 e ≤ 3 |
> 3 e ≤ 6 |
> 6 e ≤ 12 |
|
|
LT |
100,00 |
200,00 |
400,00 |
800,00 |
LEGENDA:
B – POTENCIAL POLUIDOR BAIXO
M – POTENCIAL POLUIDOR MÉDIO
A –
POTENCIAL POLUIDOR ALTO
P – PORTE PRQUENO
M – PORTE MÉDIO
G – PORTE GRANDE
LP – LICENÇA PRÉVIA
LI – LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LO – LICENÇA DE OPERAÇÃO
LE – LICENÇA ESPECIAL
LU – LICENÇA ÚNICA
LD – LICENÇA DE DESATIVAÇÃO
LT – LICENÇA TEMPORÁRIA
APRA – ANUÊNCIA PRÉVIA AMBIENTAL