LEI Nº 6445

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 6.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei n° 6.332, de 29 de dezembro de 2009, no que se refere à tabela “Outros Índices Edilícios – Medidas mínimas dos compartimentos da unidade habitacional” passa a vigorar com a alteração a seguir:

 

“                                  ANEXO I

 

----------------------------------------------------------------–

 

OUTROS ÍNDICES EDILÍCIOS***

Medidas mínimas dos compartimentos da unidade habitacional

 

Unifamiliar

Áreas (m²)

 

Multifamiliar

Áreas (m²)

QUARTO

7,00 m²

 

QUARTO

7,00 m²

SALA

8,00 m²

 

SALA

9,00 m²

BANHEIRO

2,00 m²

 

BANHEIRO

2,00 m²

COZINHA

4,50 m²

 

COZINHA – ÁREA DE SERVIÇO

5,20 m²

ALT. PÉ DIREITO

2,50 m²

 

ALT. PÉ DIREITO

2,60 m²

Tipo de Cobertura

à critério

 

Tipo de Cobertura

à critério

 

***Para os demais índices, conforme legislação vigente

 

------------------------------------------------------------------“

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 22 de dezembro de 2010.

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.