LEI Nº 6541, DE 19 DE AGOSTO DE 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5270, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° O Artigo 4º e seus parágrafos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 5270, de 14 de dezembro de 2001, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Integram o CMDRS:

I - Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

II- Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III - Representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

VI - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

VII - Representante da Secretaria Municipal de Interior;

VIII - Representante do INCAPER;

IX - Representante do IDAF;

X - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

XI - Representante do Sindicato Rural;

XII - Representante dos Quilombolas e dos Assentados da Reforma Agrária;

XIII - Representante da Cooperativa de Laticínios SELITA;

XIV - Representante dos Agentes Financeiros;

XV - 10 (dez) representantes dos agricultores familiares;

XVI - Representante da FAMMOPOCI.

§ 1º Cada representação estabelecida no inciso XV deste artigo, para os Agricultores Familiares, será indicada pela Associação de Produtores de cada Distrito e exercerá seu mandato no referido Conselho em nome dos agricultores familiares do município.

§2º (…)

§ 3º Ao Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento caberá a Presidência do CMDRS e o cargo de Secretário Executivo do Conselho competirá ao representante do INCAPER exercê-lo.

§ 4º Compete ao CMDRS deliberar sobre a inclusão de novos membros no Conselho, obedecida a paridade e que sejam representações atuantes na política de desenvolvimento rural do Município.”

(...)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5788, de 09 de novembro de 2005.

Cachoeiro de Itapemirim, 19 de agosto de 2011

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.