LEI N° 6.607, DE 02 DE MARÇO DE 2012

CRIA O ANEXO II, REFERENTE ZEIS 1 E 2, VINCULADO AO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 6164/2008, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° Para as ZEIS 1 e 2, a tabela do anexo II da Lei n° 6164/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DE USOS PARA ZEIS 1 e 2 (Anexo II da Lei nº 6164/2008)
Urbanização específica conforme Art. 284 do PDM.
Usos Permitidos (1)	C.A. (máx.)	T.O. (%máx.)	T.P(%.mín.)	Gabarito (máx.)	Afastamentos Mínimos (m) (3)
Todas as vias					Frente	Lateral	Fundos
R1	1,3	64,5	10	2	1,5	1,5	1,5
R2	1,3	64,5	10	2	1,5	1,5	1,5
R4	-	-	-	-	-	-	-
R5	-	-	-	-	-	-	-
R6	-	-	-	-	-	-	-
CS1 (2)	1,3	64,5	10	2	1,5	1,5	1,5
R3 (Multifamiliar)	2,7	64,5	10	4	1,5	1,5	1,5
(Uso Comercial classificado	1,3	64,5	10	2	1,5	1,5	1,5
em CS2 e I1 somente
nas vias
Coletoras e Principais) (2)

OBSERVAÇÕES:

(1) Ver Art. 178 a 180 do PDM

(2) Ver Anexo XIV do PDM

(3) Ver art.116 e 244 do PDM (afastamento dos córregos)

(4) Verificar se na área a construir existe situação de risco Anexo VII do PDM.

OUTROS ÍNDICES EDILÍCIOS ***

Medidas mínimas dos compartimentos da unidade Habitacional

	UNIFAMILIAR	MULTIFAMILIAR
QUARTO	7,70m^2	7,70m²
SALA	8,00m²	9,00m²
BANHEIRO	2,00m²	2,40m²
COZINHA/ÁREA SERVIÇO	4,50m²	5,20m²
ALT. PÉ DIREITO	2,50m²	2,60m²
Tipo de Cobertura	à critério	à critério

Vaga de garagem 01 unidade para uso residencial

Vaga de garagem Conforme PDM para uso comercial

***Demais índices, conforme legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 02 de março de 2012.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.