REVOGADA PELA LEI N° 7804/2020

LEI Nº 6.630, DE 29 DE MARÇO DE 2012

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DE PONTO-TAREFA E DE PONTO-RESULTADO CONCEDIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL AUDITOR FISCAL DE OBRAS, AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS, AUDITOR FISCAL DE TRANSPORTES, AUDITOR FISCAL DE POSTURAS, AUDITOR FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUDITOR FISCAL SANITÁRIO E AUDITOR FISCAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Gratificação de Produtividade Fiscal concedidas aos titulares de cargos de Auditor Fiscal de Obras, de Tributos Municipais, de Transportes, de Posturas, de Defesa dos Direitos do Consumidor, Sanitário e de Meio Ambiente, com poder de polícia administrativa, que têm como atividades principais a fiscalização de competências públicas atribuídas ao município pela legislação, compreendendo a fiscalização de obras, de tributos municipais, transportes, posturas públicas municipais, direitos do consumidor, fiscalização sanitária e meio ambiente serão compostas da seguinte forma:

I - Gratificação por Ponto-Tarefa - compreende a parcela da Gratificação de Produtividade Fiscal relativa ao cumprimento de tarefas avaliadas pelo desempenho individual do Auditor Fiscal, mediante aferição de pontos realizados, conforme Tabelas de Produtividade Fiscal (tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII) anexas;

II - Gratificação por Ponto-Resultado - compreende a parcela da Gratificação de Produtividade Fiscal relativa ao resultado dos autos de infração lavrados e efetivamente arrecadados, bem como os trabalhos realizados em escala especial e operação padrão de fiscalização visando o cumprimento de metas fiscais e outras atividades que devido à urgência e complexidade para sua realização, requeiram a participação de várias equipes de Auditores Fiscais, conforme tabela VIII anexa.

Art. 2º O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal será 1.600 (um mil e seiscentos) Pontos-Tarefa e 1.600 (um mil e seiscentos) Pontos-Resultados mensais.

§ 1º O valor de cada Ponto-Tarefa e Ponto-Resultado para efeito de pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal será equivalente a 0,001 (um milésimo) do vencimento padrão de cada servidor.

§ 2º A quantidade de Pontos-Resultado será correspondente ao valor total do Auto de Infração, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada R$ 10,00 (dez reais) efetivamente recolhidos.

§ 3º Os Pontos-Tarefa que excederem ao limite máximo estabelecido no caput deste artigo não serão computados para efeito de pagamento nos meses subseqüentes.

§ 4º Os Pontos-Resultado que excederem ao limite estabelecido no caput deste artigo serão computados nos meses subseqüentes.

§ 5º O cálculo da remuneração da Gratificação de Produtividade incidirá sobre o vencimento padrão do servidor.

§ 6º O regime da Gratificação de Produtividade Fiscal exclui o pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno.

Art. 3º O chefe do setor de Divida Ativa, receberá a gratificação devida a título de Pontos-Resultado, referente aos pagamentos de Auto de Infração inscritos em Divida Ativa, de forma não cumulativa, até o limite fixado no artigo 2° desta Lei.

Art. 4° Para o Auditor Fiscal em exercício de função gratificada e/ou cargo em comissão; cedidos para Unidade de Administração Direta ou Indireta; em desempenho de atividades administrativas internas designadas pelo secretário da pasta através de ato oficial; disponibilizado para o Sindicato dos Servidores Municipais; readaptado nos termos dos art. 35, 36 da Lei 4009/94; em estudo ou missão oficial no território nacional ou no exterior, nos termos da Lei nº. 4.009/94; disponibilizado para Convênio em que o Município se comprometa a participar com pessoal, terão o Ponto-Tarefa e Resultado computado de acordo com o limite estabelecido no artigo 2º desta lei, sendo lançado proporcionalmente ao período trabalhado, quando este for inferior a um mês.

Art. 5º As atividades de Pontos-Tarefa constantes dos Anexos desta Lei, deverão ser obrigatoriamente discriminadas em Mapa de Apuração de Produtividade Individual – MAPI e as atividades de Pontos-Resultado serão discriminadas no Mapa de Apuração de Pontos-Resultado Individual – MAPRI, devendo ser resumidos em Relatório Mensal de Apuração e Controle – REMACO e encaminhados ao Setor de Recursos Humanos da SEMASI e a Controladoria Interna de Governo - CIG.

Art. 6º A obtenção do número máximo de Pontos-Tarefa não libera o Auditor Fiscal do cumprimento das referidas tarefas atinentes à sua função e das que lhe forem atribuídas.

Art. 7º O cálculo do total de Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado da Gratificação de Produtividade do Auditor Fiscal será supervisionado pela chefia imediata de cada fiscalização.

§ 1º O controle do pagamento dos Autos de Infração será feito pelo Departamento de Tributação e Receitas que informará os valores até o 2º dia útil do mês subseqüente do efetivo recolhimento.

§ 2º Os Pontos-Tarefa e Resultado serão computados até o 5º dia útil do mês subseqüente ao apurado e discriminado nominalmente em expediente encaminhado ao Setor de Recursos Humanos da SEMASI para pagamento e a Controladoria Interna de Governo – CIG para controle.

§ 3º O valor da gratificação de que trata esta Lei será efetuado junto com o pagamento de salário do mês seguinte ao da origem dos pontos.

Art. 8º Para os trabalhos realizados em Escala Especial e/ou Operação Padrão de Fiscalização, executados pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Auditor Fiscal Sanitário, Auditor Fiscal de Obras, Auditor Fiscal de Posturas, Auditor Fiscal de Meio Ambiente, Auditor Fiscal de Transportes e Auditor Fiscal de Defesa dos Direitos do Consumidor, serão computados 150 (cento e cinquenta) Pontos-Resultado para cada operação realizada.

§ 1º São considerados trabalhos realizados em Escala Especial e Operação Padrão de Fiscalização, as ações constantes na tabela VIII, em anexo, e serão computados 150 (cento e cinquenta) Pontos-Resultado para cada operação realizada.

§ 2º As Escalas Especiais e Operações Padrão de Fiscalização serão distribuídas de forma igualitária entre os auditores fiscais e devem ser autorizadas pelo Secretário da Pasta.

§ 3º Para comprovação dos trabalhos realizados, os relatórios mensais das atividades desenvolvidas deverão ser encaminhados ao Setor de Recursos Humanos da SEMASI e à Controladoria Interna de Governo - CIG, juntamente com os Mapas de Apuração de Produtividade.

§ 4º Para aferição dos resultados obtidos deverão ser encaminhados relatórios com balanços trimestrais à Controladoria Interna de Governo – CIG, órgão responsável pelo controle.

§ 5º O relatório trimestral de que trata o parágrafo 4º, deste artigo, deverá ser encaminhado à Controladoria Interna de Governo – CIG até o 10º dia útil do mês subseqüente ao trimestre a ser apurado.

§ 6º O não cumprimento do parágrafo 5º deste artigo será penalizado com a suspensão do pagamento dos pontos-resultado referentes às escalas especiais e operações padrão de fiscalização.

Art. 9° Para o Auditor Fiscal afastado por motivo de Férias, Licença para Tratamento de Saúde, Licença por Motivo de Acidente Ocorrido em Serviço ou por Doença Profissional, Licença Maternidade, Licença Paternidade, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, Convocação para Júri e outros serviços obrigatórios por Lei, Férias-Prêmio, Licença para Campanha Eleitoral, Luto e Casamento a Gratificação de Produtividade será calculada com base na média aritmética dos Pontos-Tarefa totais apurados e Pontos-Resultado obtidos nos últimos 12 (doze) meses, ou proporcionais ao período efetivamente trabalhado, não excedendo o limite estabelecido no artigo 2º desta Lei.

Art. 10 O Auditor Fiscal transferido “a pedido”, para atividades não correlatas àquelas, praticada pelos ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Auditor Fiscal perderá o direito à Gratificação de Produtividade Fiscal.

Art. 11 Os Pontos atribuídos para as atividades desclassificadas na esfera administrativa que contenham erro, por ação ou omissão do Auditor Fiscal, serão deduzidos do total obtido no mês subseqüente da desclassificação ou da apuração do erro ou omissão.

§ 1º Consideram-se atividades desclassificadas para os fins deste artigo, aquelas cujos efeitos forem anulados por ineficácia da ação fiscal ou as que resultarem de autuações que venham a ser canceladas em virtude de defesa ou recursos apresentados pelo Contribuinte, em processos fiscais, por erro ou omissão cometido pelo Auditor Fiscal no exercício de suas atividades.

§ 2º Os Autos de Infração cancelados por outros motivos que não os especificados neste artigo, serão computados como Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado para efeitos de pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal.

Art. 12 Para efeito dos cálculos do provento de aposentadoria do Auditor Fiscal, a produtividade será calculada com base na média dos pontos-tarefa e pontos-resultado utilizados como base de contribuição nos últimos 36 (trinta e seis) meses, desde que tenha 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.

§ 1º Para o cálculo das aposentadorias por invalidez, compulsória e voluntária por tempo de contribuição do Auditor fiscal a ser concedida pela média aritmética, será comparada a média de sua base de contribuição com a remuneração do cargo efetivo, considerando para a produtividade, a média dos últimos 36 (trinta e seis) meses dos pontos-tarefa e pontos-resultado, utilizados como base de contribuição.

§ 2º Os Pontos-Resultado serão pagos ao Auditor Fiscal aposentado no limite de 1.600 (um mil e seiscentos) pontos mensais, até que se extingam os Autos de Infração por ele aplicados e efetivamente recolhidos.

Art. 13 Quando dois ou mais Auditores Fiscais trabalharem conjuntamente, designados pelo Chefe da Divisão, os pontos tarefa atribuídos ao trabalho realizado serão divididos em partes iguais entre os mesmos.

Art. 14 Para efeito de cálculo do décimo - terceiro salário a Gratificação de Produtividade será calculada pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses dos Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado, não excedendo o previsto no artigo 2º desta Lei.

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 5.505, de 28/11/2003, a Lei n° 5.712, de 07/06/2005, o Decreto n° 15.799, de 21/06/2005 e o Decreto n° 17.419, de 16/04/2007.

Cachoeiro de Itapemirim, 29 de março de 2012.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

ANEXO I

TABELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL

PONTO-TAREFA

ATIVIDADES AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

N°	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	PONTOS
1	Processo Fiscal
1.1	Emissão de Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF)	Termo	20
1.2	Emissão de Termo de Intimação (TI)	Termo	10
1.3	Exame do Livro de Registro de Serviços Prestados	Mês	03
1.4	Exame do Livro Diário	Mês	03
1.5	Análise do Livro de Registro de Empregados	Livro	10
1.6	Apuração da Receita através das Notas Fiscais Prestação Serviços ou documentos gerenciais	Mês	10
1.7	Levantamento da Situação Patrimonial	Análise	20
1.8	Por documento relacionado referente a serviços de terceiros	Documento	02
1.9	Verificação do recolhimento do ISSQN referente à retenção na fonte por Responsabilidade Tributária.	Mês	05
1.10	Por apuração de débitos de ISSQN	Mês	15
1.11	Emissão de Termo de Fiscalização	Termo	40
1.12	Lavratura de Auto de Infração	Auto Infração	80
1.13	Replica Fiscal	Réplica	100
1.14	Lavratura de Auto de Apreensão	Por participante	80
1.15	Lavratura de Auto de Interdição	Por participante	80
2	Regime Especial de Fiscalização	Dia	70
3	Plantão Fiscal
3.1	Expediente	Hora	14
3.2	Extra Expediente	Hora	20
4	Informações em processos	Informação	20
5	Outras atividades correlatas não especificadas	Atividade	10

ANEXO II

TABELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL

PONTO-TAREFA

ATIVIDADES AUDITOR FISCAL DE OBRA

Nº	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	PONTOS
1	Por emissão de Notificação.
1.1	Para retirada de material de construção e/ou entulhos da via ou passeio público.	Not	15
1.2	Para apresentação de Projetos e Licenciamento de Construção, para Renovação de Alvará de Licenciamento de Construção e para requisição de Habite-se de Obra concluída.	Not	25
1.3	Para embargo de construção, devido a falta de Alvará de Construção ou por não obedecer as especificações constantes nos projetos e/ou na legislação vigente.	Not	25
1.4	Outras Notificações correlatas não especificadas.	Not	05
2	Emissão de Auto.
2.1	De Infração.	Docto	40
2.2	De Apreensão.	Por participante	80
3	Processos Fiscais
3.1	Licenciamento de Construção, Ampliação, Reforma e Autenticação de Projeto de Obra Concluída (Residencial, Comercial ou Industrial).	Docto	40
3.2	Certidão
3.2.1	Detalhada de Construção, Ampliação, Reforma de Autenticação (Residencial, Comercial e Industrial) que conste projeto aprovado.	Docto	30
3.2.2	Demolição	Docto	20
3.2.3	Medidas lineares e quadradas	Docto	20
3.2.4	Desmembramento	Docto	30
3.3	Habite-se
3.3.1	Até 06 (seis) unidades	Docto	30
3.3.2	Com mais de 06 (seis) unidades	Unidade	05
3.4	Licenciamento de Demolição e Escavação	Docto	20
3.5	Análise e Orientação de Processos	Docto	05
3.6	Renovação de Alvará	Docto	20
3.7	Alinhamento e afastamento de imóvel territorial	Docto	10
3.8	Vistoria	Docto	08
3.9	Réplica Fiscal	Réplica	50
3.10	Localização de perímetro urbano e/ou rural	Docto	20
3.11	Transferência de projeto	Docto	20
3.12	Outros Processos Fiscais correlatos não especificados	Docto	10
4	Por encaminhamento de proposta aos setores e/ou órgãos competentes, visando solução de problemas pertinentes às atividades da fiscalização (Parte Diária)	Docto	10
5	Por inspeção para verificação de atendimento a Notificação, Auto de Infração e Parte Diária.	Docto	05
6	execução de serviços internos de natureza fiscal, limitado à jornada diária de trabalho	Dia	95

ANEXO III

TABELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL

PONTO-TAREFA

ATIVIDADES AUDITOR FISCAL DE POSTURAS

Nº	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	PONTOS
1	Processos Fiscais
1.1	Inscrição de ISS, alteração de cadastro, baixa de inscrição	Docto	30
1.2	Análise de viabilidade para funcionamento de estabelecimentos comerciais e outros	Docto	30
1.3	Doação de sepultura	Docto	30
1.4	Outros processos fiscais correlatos não especificados	Docto	10
3	Vistoria para verificação do alvará de localização e funcionamento	Por Estabelecimento	15
4	Emissão de Notificação	Not	25
5	Emissão de Auto
5.1	De Infração	Docto	40
5.2	De Apreensão	Por participante	80
6	Réplica Fiscal	Réplica	50
7	Vistoria para verificação de atendimento a Notificação, Auto de Infração e Parte Diária	Docto	10
8	Execução de serviços internos de natureza fiscal, limitado à jornada diária de trabalho	Dia	95
9	Verificação de Denúncias	Denúncia	10
10	Atividades correlatas não especificadas	Atividade	10
11	Encaminhamento de proposta aos setores e/ou órgãos competentes, visando solução de problemas pertinentes às atividades da fiscalização	Docto	20
12	Consulta a órgão público	Consulta	10

ANEXO IV

TABELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL

PONTO-TAREFA

ATIVIDADES AUDITOR FISCAL DE TRANSPORTES

Nº	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	PONTOS
1	Fiscalização de Coletivos
1.1	Vistoria	P/ veículo	25
1.2	Verificação de Higiene / Limpeza	P/ veículo	03
1.3	Verificação da Segurança (pneus, extintores, etc.)	P/ veículo	03
1.4	Fiscalização (in loco) do cumprimento do itinerário	P/ veículo	03
1.5	Fiscalização (in loco) de obediência aos pontos	P/ veículo	03
1.6	Fiscalização (in loco) de horário e terminal	P/ veículo	03
1.7	Fiscalização (in loco) de funcionamento de linhas distritais	P/ veículo	15
1.8	Verificação da conduta do pessoal do tráfego (motorista e cobrador)	P/ veículo	01
1.9	Fiscalização do cumprimento das tarifas autorizadas para passagem	P/ veículo	05
2	Fiscalização de táxi
2.1	Vistoria	P/ veículo	20
2.2	Fiscalização do cumprimento das tarifas taximétricas e bandeirada	P/ veículo	10
2.3	Fiscalização (in loco) da padronização da comunicação visual	P/ veículo	05
2.4	Fiscalização (in loco) da permanência dos táxis nos pontos	P/ veículo	05
2.5	Inspeção de documentos (Alvará e Carteira de taxistas e auxiliares)	P/ veículo	05
2.6	Verificação da segurança (pneus, extintores, etc.)	P/ veículo	03

ANEXO V

TABELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL

PONTO-TAREFA

ATIVIDADES AUDITOR FISCAL SANITÁRIO

Nº	Discriminação	Unidade	Pontos
1	Inspeção e Fiscalização Sanitária
1.1	Em estabelecimentos definidos pelo SUS como ações de baixa complexidade:	Estabto	15
1.2	Em estabelecimentos definidos pelo SUS como ações de media complexidade (exceto os que envolvam procedimento invasivo, instituição de longa permanência, Indústria de alimentos, clinica de recuperação, laboratório de análises clinica e estabelecimentos que comercializam, distribuam e manipulam medicamentos)	Estabto	20
1.3	Em casa de jogos, clubes, cinemas, parques de diversão e casas de espetáculos.	Estabto	15
1.4	Em criação de animais em geral	Inspeção	15
1.5	Em veículos que transportam alimentos e outros	Inspeção	15
2	Cadastramento sanitário de estabelecimento ou atividades encerradas	Contribuinte	05
3	Verificação de denúncia com levantamento sanitário na apuração de Irregularidade	Denúncia	15
4	Levantamento sanitário em áreas residenciais ou outros locais que tenham atividades pertinentes à fiscalização sanitária, visando o saneamento básico	Ficha	05
5	Por expedição de:
5.1	Notificação	Docto	40
5.2	Auto de infração	Docto	40
5.3	Auto de Apreensão e Inutilização, Auto de Apreensão e Depósito, Auto de Interdição, Termo de coleta de amostras	Por participante	80
6	Réplica Fiscal	Réplica	50
7	Informação em processos	Informação	10
8	Encaminhamento de proposta aos setores e/ou órgãos competentes, visando solução de problemas pertinentes às atividades da fiscalização	Docto	10
9	Confecção de relatório detalhado de inspeção/auditoria fiscal	Docto	30
10	Atualização de ficha cadastral	Ficha	10
11	Consulta a órgão público	Consulta	10
12	execução de serviços internos de natureza fiscal, limitado à jornada diária de trabalho	Dia	95
13	Laudo de vistoria prévia, pedido de viabilidade para instalação de estabelecimentos	Por laudo	15

ANEXO VI

TABELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL

PONTO-TAREFA

ATIVIDADES AUDITOR FISCAL DE MEIO AMBIENTE

Nº	Discriminação	Unidade	Pontos
1	Por Fiscalização e Inspeção	Estabto	15
2	Cadastramento de Indústrias que operam com atividades poluidoras ou estabelecimentos encerrados	Estabto	15
3	Atualização de Cadastro	Estabto	10
4	Por informação
4.1	Em processo/ denúncia	informação	10
4.2	Relatório Circunstanciado	Relat	20
5	Verificação de denúncia com levantamento ambiental na apuração de irregularidades	Denúncia	15
6	Por Emissão de Auto:
6.1	Auto de Notificação	Docto	25
6.2	Auto de Intimação	Docto	40
6.3	Auto de Infração	Docto	60
6.4	Auto de Embargo/Interdição e Apreensão/depósito	Docto	80
6.5	Réplica Fiscal	Réplica	50
7	Participação Efetiva na Promoção da semana do Meio Ambiente e/ou outras atividades de conscientização no decorrer do ano	Dia	60
8	Encaminhamento de Proposta aos Setores e ou órgãos competentes, visando solução de problemas pertinentes às atividades de fiscalização	Docto	20
09	Consulta a órgão público	Consulta	20
10	execução de serviços internos de natureza fiscal, limitado à jornada diária de trabalho	Dia	95
11	Outras atividades Correlatas não Especificadas	Atividade	10

ANEXO VII

PONTOS-TAREFA

ATIVIDADES AUDITOR FISCAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Nº	Discriminação	Unidade	Pontos
1	Processos
1.1	Emissão de Certidão	Por Documento	10
1.2	Lavratura de Termo de Intimação	Por Documento	10
1.3	Despacho	Por Documento	10
1.4	Lavratura de Notificação	Por Documento	25
1.5	Manifestação Fiscal em Processo	Por Documento	40
1.6	Lavratura de Auto de Infração	Por Documento	40
1.7	Réplica Fiscal	Por Documento	50
2	Atividades “in loco”
2.1	Lavratura de Auto de Constatação	Por Documento	30
2.2	Lavratura de Termo de Inspeção e Advertência	Por Documento	40
2.3	Lavratura de Notificação	Por Documento	40
2.4	Lavratura de Auto de Infração	Por Documento	50
2.5	Lavratura de Auto de Apreensão	Por Participante	80
2.6	Lavratura de Auto de Interdição	Por Participante	80
3	execução de serviços internos de natureza fiscal, limitado à jornada diária de trabalho	Dia	95
4	Atividades correlatas não especificadas	Por Atividade	10

ANEXO VIII

PONTOS-RESULTADO

ESCALA ESPECIAL E OPERAÇÃO PADRÃO DE FISCALIZAÇÃO

Nº	Descrição das atividades
I	as ações de fiscalização realizadas em horário noturno, aos sábados, domingos e feriados
II	as Operação Padrão de Fiscalização do ISSQN e de Mercadorias em Trânsito;
III	as ações de atuação conjunta e integrada dos Auditores Fiscais por meio de blitz (ação fiscalizadora iniciada sem aviso prévio e de modo intenso e coordenado);
IV	as ações realizadas em parceria ou por determinação de órgãos dos demais entes federativos;
V	as ações que executarem atividades que não constem no rol de atribuições da Fiscalização específica
VI	as ações que executarem atribuições específicas das fiscalizações identificadas e julgadas como prioridade para fiscalizações intensivas;
VII	ministrar cursos, palestras, seminários, conferências e outros trabalhos educativos sobre assuntos relacionados à área de atuação de cada fiscalização ao setor regulado no âmbito do município ou a seu interesse
VIII	as Operações Padrão para impedir escavações e construções irregulares e para identificação de loteamentos clandestinos ou irregulares e seu responsáveis.
IX	as ações definidas pelo Sistema Único de Saúde como atividades de alta complexidade; os de média complexidade (estabelecimentos de saúde, clínicas e consultórios com procedimento invasivo, instituição de longa permanência, Indústria de alimentos, clinica de recuperação, laboratório de análises clinica e estabelecimentos que manipulam, comercializam, vendem e distribuem medicamentos) e a participação em campanhas de saúde pública (controle de endemias “dengue” e outros), trabalhos de classificação de padrão sanitário.
X	as ações de monitoramento da qualidade, oferta e execução dos serviços essenciais municipais, realização de estudos e pesquisas técnicas do serviço de transportes, fiscalização e controle do registro das roletas dos coletivos urbanos;
XI	as Operações Padrão para identificação e monitoramento de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente.