LEI Nº 6711, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social, conforme quadro demonstrativo abaixo:

FONTE DE RECURSO	VALOR ATÉ R$	ENTIDADE
Municipal	266.000,00	APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Fundo Federal	96.610,32
Municipal	96.000,00	Asilo João XXIII
Fundo Estadual	81.280,00
Fundo Federal	45.000,00
Municipal	30.000,00	Lar Nina Arueira
Fundo Estadual	22.352,00
Fundo Federal	11.000,00
Municipal	78.000,00	Instituto Sul Capixaba de Atenção à Saúde e à Assistência Social – Pro-Vitae (Lar de Idosos Adelson Rebello Moreira)
Fundo Estadual	55.880,00
Fundo Federal	40.000,00
Municipal	24.000,00	Cáritas Diocesana
Fundo Estadual	20.488,00
Fundo Federal	12.000,00

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício 2013, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES.

Art. 3º A entidade beneficiária dos valores a ela destinados, nos termos da presente Lei, deverá prestar contas dos valores recebidos à Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, dentro de 30 (trinta) dias da aplicação dos recursos recebidos, sendo esta condição sine qua non para receber novos valores.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 21 de dezembro de 2012.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.