LEI
Nº 6711, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo APROVA e
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Entidades da
Sociedade Civil para transferência de recursos financeiros, a título de
subvenção social, conforme quadro demonstrativo abaixo:
FONTE DE RECURSO |
VALOR ATÉ R$ |
ENTIDADE |
Municipal |
266.000,00 |
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais |
Fundo Federal |
96.610,32 |
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Municipal |
96.000,00 |
Asilo João XXIII |
Fundo Estadual |
81.280,00 |
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Fundo Federal |
45.000,00 |
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Municipal |
30.000,00 |
Lar Nina Arueira |
Fundo Estadual |
22.352,00 |
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Fundo Federal |
11.000,00 |
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Municipal |
78.000,00 |
Instituto Sul Capixaba de Atenção à Saúde e à
Assistência Social – Pro-Vitae (Lar de Idosos Adelson Rebello Moreira) |
Fundo Estadual |
55.880,00 |
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Fundo Federal |
40.000,00 |
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Municipal |
24.000,00 |
Cáritas Diocesana |
Fundo Estadual |
20.488,00 |
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Fundo Federal |
12.000,00 |
Art. 2º Os
recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são
provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município,
exercício 2013, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES.
Art. 3º A
entidade beneficiária dos valores a ela destinados, nos termos da presente Lei,
deverá prestar contas dos valores recebidos à Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, dentro de 30 (trinta) dias da
aplicação dos recursos recebidos, sendo esta condição sine
qua non para receber novos
valores.
Art. 4º Esta
Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de dezembro de
2012.
CARLOS ROBERTO
CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim.