LEI Nº 6719, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração dos cargos em Comissão constantes da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, é a seguinte:

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nomenclatura	Vencimentos (URPV´s)
Assessor Técnico	64,00
Assessor Corregedoria	64,00
Assessor Ouvidoria	64,00
Chefe de Gabinete	127,40
Coordenador de apoio de Casa do Cidadão	70,00
Diretor Geral	127,40
Gerente Financeiro	64,00
Gerente de Manutenção e Limpeza (Incluído pela Lei nº 7194/2015)	1.187,52 (Incluído pela Lei nº 7194/2015)
Procurador Legislativo Geral	127,40
Secretário da Presidência	70,00
Secretário das Sessões	48,00
Servente da Presidência	35,00

(Tabela alterada pela Lei n° 7147/2015)

NOMENCLATURA	REMUNERAÇÃO - R$
Assessor Técnico	1.583,36
Assessor Corregedoria	1.583,36
Assessor Ouvidoria	1.583,36
Chefe de Gabinete	3.151,88
Coordenador de apoio de Casa do Cidadão	1.731,80
Diretor Geral	3.151,88
Gerente Financeiro	1.583,36
Procurador Legislativo Geral	3.151,88
Secretário da Presidência	1.731,80
Secretário das Sessões	1.187,52
Servente da Presidência	865,90

Art. 2º O valor da URPV para os efeitos desta Lei é de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros  a partir de 01.01.2013,  revogadas disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim(ES), 28 de dezembro de 2012.

JÚLIO CÉSAR FERRARE CECOTTI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim