LEI Nº 7132, de 30 de dezembro de 2014

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 – CTM - passa a vigorar com as seguintes modificações: 

 

“Art. 54 ............................................................................................

 

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II - ...................................................................................................

 

a) a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso efetivo, com indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas no Cadastro Imobiliário Tributário;

 

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Art. 56 .............................................................................................

 

§ 1º No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, o Cadastro Imobiliário Tributário poderá considerar a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma ou a proporcionalização da área total do terreno de acordo com a área da unidade autônoma em relação a área total construída.

 

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Art. 58-B ..........................................................................................

 

Parágrafo único. Considera-se construída a área ocupada pela edificação principal, terraços cobertos e benfeitorias, tais como piscina, sauna, vestiário, churrasqueira, depósito independente do uso efetivo, cozinha gourmet, bar coberto e quadra de esporte coberta.

 

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Art. 61 ............................................................................................ 

 

§ 1º O valor do imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente a cada classe de valor venal do imóvel e respectivo uso, observando-se:

 

I - Para fins de aplicação da alíquota, a classificação do uso do imóvel e/ou unidade imobiliária deverá ser apontada pelo Cadastro Imobiliário de acordo com o uso efetivo dado à edificação pelo sujeito passivo independente do tipo construtivo do projeto da edificação.

 

II - A aplicação da menor alíquota de imposto predial urbano para as unidades imobiliárias classificadas pelo tipo ou uso efetivo como residencial, que sejam utilizadas pelo proprietário ou possuidor a qualquer título, para realização de atividade econômica de Microempreendedor Individual – MEI.

 

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Art. 62 A unidade imobiliária autônoma que estiver com o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana integralmente quitado, até a data de 30 de setembro de cada exercício e que não possuir débito desta natureza inscrito em Dívida Ativa, terá redução de 20% (vinte por cento) no valor deste tributo para o exercício seguinte.

 

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Art. 95 A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município.

 

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Art. 104 ...........................................................................................

 

Parágrafo único. No exercício de instalação e desinstalação do anúncio, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses de veiculação.

 

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Art. 145 Considera-se definitiva a decisão proferida:

 

I - em primeira instância, quando não houver recurso;

 

II  - em segunda instância, pelo Conselho Municipal de Contribuintes.

 

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Art. 156 ...........................................................................................

 

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§ 3º Para cada endereço comercial será permitida apenas uma inscrição Municipal, salvo os casos permitidos na legislação e aqueles cuja característica das atividades possam ser exercidas simultaneamente por mais de um contribuinte no mesmo local ou que a atividade seja exercida fora do estabelecimento, desde que analisados previamente e deferidos pela autoridade administrativa competente.

 

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§ 7º A suspensão da inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário poderá ser requerida pela empresa quando suas atividades estiverem paralisadas, ficando sua efetivação condicionada à sua comprovação após sindicância do órgão competente.

 

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Art. 156-A ........................................................................................

 

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§ 4º Poderá ser deferida consulta prévia e inscrição, no Cadastro Mobiliário Tributário, para o Microempreendedor Individual ou profissional autônomo, em sua residência habitual, desde que observados os seguintes requisitos:

 

a) que sejam atendidas as regras do PDM – Plano Diretor Municipal;

 

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Art. 196 Fica a autoridade administrativa, mediante lei, autorizada a conceder por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

 

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Art. 210 ...........................................................................................

 

I - infrações relativas à inscrição cadastral: multa de 2 (duas) UFCI, por mês ou fração, limitada a 20 (vinte) UFCI aos que deixarem de efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, após registro no órgão competente, a inscrição inicial no cadastro mobiliário tributário, ou ainda, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;

 

II - infrações relativas a alterações cadastrais: multa de 2 (duas) UFCI, por mês ou fração, limitada a 20 (vinte) UFCI aos que deixarem de efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, após registro no órgão competente, as alterações de dados cadastrais no cadastro mobiliário tributário, ou ainda, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;

 

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VI - ..................................................................................................

 

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c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de 100 (cem) UFCI, aos que obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços, ou extraviarem nota fiscal ou outro documento previsto na legislação;

 

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VII - .................................................................................................

 

a) multa de 100 (cem) UFCI aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à apuração do Imposto devido;

b) multa de 100 (cem) UFCI aos que embaraçarem ou promoverem embaraço à ação fiscal em trânsito.

 

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X – Por rasurar ou alterar dados impressos, constantes em documentos de arrecadação municipal: multa de 50 (cinquenta) UFCI por documento.

 

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XIV - .................................................................................................

 

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e) multa de 20 (duzentas) UFCI, por documento, limitada a 200 (duzentas) UFCI, aos que apresentarem RPS em desacordo com o estabelecido na legislação.

 

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Art. 212 ..........................................................................................

 

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§ 4º Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias será:

 

I - reduzido em 90% (noventa por cento), tratando-se de Microempreendedor Individual – MEI;

 

II - reduzido em 50% (cinquenta por cento) para os demais contribuintes.

 

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Art. 220 São obrigados a prestar à autoridade tributária, mediante intimação escrita, todas as declarações, documentos e/ou informações de que disponham com relação aos bens, movimentação econômica, escrituração fiscal e contábil, negócios ou atividades, inclusive de terceiros:

 

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Art. 2º Acrescenta dispositivos na Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 – CTM – que passa a vigorar com a seguinte redação: 

 

“Art. 56 ............................................................................................

 

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§ 4º Na apuração do valor venal do terreno, integrante de loteamento com características de condomínio fechado, independente da sua classificação quando de sua regularização, a área de terreno do lote será acrescida de fração relativa a área de uso comum a ser determinada pela divisão do total de área comum pela quantidade de lotes existentes.

 

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Art. 90 .............................................................................................

 

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V – ...................................................................................................

 

a) .....................................................................................................

b) Os tomadores ou intermediários de serviços, estabelecidos no Município enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI, ficam desobrigados da apresentação da Declaração de Serviços Tomados.

 

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Seção VII

Geração de Crédito

 

Art. 92-B Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa “Nota Cachoeiro” com o objetivo de conceder incentivo fiscal de geração de crédito, proveniente de percentual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em favor de tomador de serviços, pessoa física, que receber Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e passíveis de geração de crédito, conforme regras definidas em regulamento.

 

§ 1º O tomador de serviços poderá utilizar o crédito para abatimento no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de exercícios subsequentes, relativo a imóvel localizado no município de Cachoeiro de Itapemirim;

 

§ 2º O crédito de que trata o caput deste artigo será de 10% (dez por cento) do valor do ISSQN destacado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, devidamente recolhido, exceto para serviços tomados de empresas optantes do Simples Nacional.

 

§ 3º Quando os serviços forem tomados de empresas optantes do Simples Nacional, o crédito será concedido na forma prevista em regulamento.

 

§ 4º Não serão consideradas para efeito de geração de crédito as seguintes prestações de serviços:

 

I -  imunes, isentas ou sem incidência do ISSQN;

 

II - realizadas sob a forma de trabalho pessoal do próprio  contribuinte, submetido ao regime de pagamento do ISS a partir de base de cálculo fixa ou estimada, exceto os serviços prestados por pessoa física equiparada sujeita à emissão de NFS-e;

 

III - cujo ISSQN seja devido fora do Município;

 

IV - realizadas por Microempreendedor Individual – MEI;

 

V -  de exploração de rodovias mediante a cobrança de preço ou pedágio;

 

VI - cuja NFS-e seja emitida de forma simplificada sem a indicação da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do tomador dos serviços;

 

VII - efetuadas por instituições financeiras e cooperativas de crédito;

 

VIII - realizadas por sociedades organizadas sob a forma de Cooperativas de Trabalho;

 

§ 5º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda responsável em implantar e administrar o programa “Nota Cachoeiro”, adotando as medidas necessárias para assegurar o controle relativo a concessão e utilização dos créditos a que se refere o caput deste artigo.

 

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Art. 156 ...........................................................................................

 

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§ 8º A inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário poderá ser suspensa de ofício a qualquer tempo pelo Órgão Tributário quando constatada divergência das informações constantes no cadastro municipal em relação a atividade, endereço e demais atos efetivamente praticados pelo contribuinte, desde que este seja devidamente intimado para sanar as pendências identificadas, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da intimação, realizada por meio do Diário Oficial do Município.

 

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Art. 181 ...........................................................................................

 

Parágrafo único. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Publica Municipal, não executados e prescritos, nos termos do artigo nº 174 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, serão cancelados mediante ato do Secretario Municipal de Fazenda, exceto os créditos que se encontrarem com exigibilidade suspensa.

 

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Art. 188 ...........................................................................................

 

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§ 1º Os créditos do município inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, terão desconto de 20% (vinte por cento) nos juros e multas de mora para pagamento à vista.

 

§ 2º Tratando-se de débitos de lançamento de ofício o desconto previsto no parágrafo anterior ficará condicionado à quitação integral e antecipada de débito do exercício corrente, relativo à inscrição imobiliária ou mobiliária a ser beneficiada com o desconto, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.

 

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Art. 196-A Fica a autoridade administrativa autorizada a conceder remissão do crédito tributário, executado ou não, relativo à taxa de fiscalização de localização, de vigilância sanitária, de anúncio, ocupação de área pública, ISS Fixo de autônomo e preço público relacionado à expediente, retroativa à data de encerramento das atividades, nos casos de baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário do município.

 

§ 1º Para fazer jus ao disposto no caput deste artigo o contribuinte deverá comprovar no processo administrativo de baixa, o encerramento de suas atividades, bem como suportar as despesas com custas judiciais e protestos decorrentes de cobrança extrajudicial, se houver.

 

§ 2º Não terão direito a restituição de valores, os contribuintes que tenham quitado integral ou parcialmente os tributos elencados no caput deste artigo, independente da data de comunicação de encerramento das suas atividades.

 

§ 3º Os contribuintes que possuam créditos tributários com parcelamento em curso não farão jus à remissão prevista no caput deste artigo.

 

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Art. 210 ...........................................................................................

 

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XIV - .................................................................................................

 

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f) multa de 20 (vinte) UFCI, por RPS extraviado, limitada a 200 (duzentas) UFCI.

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XIX - infrações relativas a apresentação de declaração, documento ou informações, inclusive por meio magnético ou eletrônico.

 

a) multa de 50 (cinquenta) UFCI, por ocorrência, limitada a 200 (duzentas) UFCI, aos que deixarem de apresentar as informações ou documentos solicitados pelo fisco dentro do prazo previsto na legislação;

b) multa de 25 (vinte cinco) UFCI, por ocorrência, limitada a 100 (cem) UFCI, aos que apresentarem as informações ou documentos solicitados pelo fisco fora do prazo previsto na legislação ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos.

 

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Art. 220 ...........................................................................................

 

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XI – As pessoas físicas e jurídicas, inclusive imune ou isentas, estabelecidas no município de Cachoeiro de Itapemirim.

 

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Art. 3º Ficam inseridos ao Anexo I – PLANTA DE VALORES GENÉRICOS da Lei de nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, na listagem de valores unitários de M² - LVL, os logradouros relacionados na tabela constante do Anexo I da presente Lei, parte integrante desta.

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando a alínea “c” do § 1º do artigo 58 e a alínea “b” do § 4º do artigo 156-A da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 e demais disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de dezembro de 2014.

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

ANEXO I