LEI Nº 7598, de 23 de outubro de 2018

ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 6537/2011, QUE REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGERSA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Modifica o Artigo 12 da Lei Municipal 6537/2011:

Onde se lê:

“Art. 12 O Diretor-Presidente da AGERSA depois de nomeado será sabatinado pela Câmara Municipal, a fim de demonstrar conhecimento na área de regulação.

Parágrafo único. (...)

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - ...

XI - ...

XII - ...

XIII - ...”

Passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12 O Diretor-Presidente da AGERSA antes de ser nomeado pelo Chefe do Poder executivo Municipal, deverá ser sabatinado pela Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária convocada para esta finalidade e demonstrar notório conhecimento na área de regulação de serviços públicos.