LEI Nº 7605, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMAS, CRIAR AÇÕES E TRANSFERIR AÇÃO DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Ação 2-117 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO do Programa 1633 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, para o Programa 1632 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, ambos da Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2019, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 7.510, de 28 de novembro de 2017.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a mudança no descritivo do Projeto 1.036 - BIENAL DO REI ROBERTO CARLOS para 1.036 - SEMANA DO REI ROBERTO CARLOS, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 7.510, de 28 de novembro de 2017.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 0752 - AVANCAR CIDADE CACHOEIRO e suas ações no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º.

 

PROGRAMA:

0752 – AVANCAR CIDADES CACHOEIRO

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

07 – SEC MUNIC DE DESENV URBANO

Tipo de Programa:

Finalístico

 

PÚBLICO ALVO:

População

 

BASE ESTRATÉGICA:

3 – Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Agricultura

Tipo de Execução:

Setorial

 

SECRETARIA (AS)

EXECUTORA (AS)

07 – SEMDURB

 

INDICADOR (ES)

Nome do Indicador

Unidade de Medida

Índice Recente

Índice Futuro

Taxa de Execução Financeira

%

0

100

 

AÇÃO (ES)

Código

Tipo

Esfera Orçamento

Nome da Ação

Produto da Ação

Metas do Período

Unidade de Medida

Valor de Referência

070

1- Projeto

Fiscal

PAVIMENTACAO NOVA

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

18.852.100,00

071

1 - Projeto

Fiscal

MICRODRENAGEM

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

1.800.000,00

072

1 - Projeto

Fiscal

SINALIZACAO VIARIA

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

346.900,00

073

1 - Projeto

Fiscal

CALCADA COM

ACESSIBILIDADE

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

4.443.000,00

074

1 - Projeto

Fiscal

CICLOFAIXA

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

420.000,00

075

1 - Projeto

Fiscal

BICICLETARIO

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

5.000,00

076

1 - Projeto

Fiscal

ABRIGO DE

ÔNIBUS

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

970.000,00

077

1 - Projeto

Fiscal

REVEGETACAO, ARBORIZACAO E

IMPLEMENTACAO DE ÁREAS

VERDES

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

91.000,00

078

1 - Projeto

Fiscal

CONTENCAO DE

ENCOSTAS

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

2.000.000,00

079

1 - Projeto

Fiscal

ILUMINACAO PÚBLICA

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

72.000,00

080

1 - Projeto

Fiscal

AÇÕES MITIGADORAS

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

1.000.000,00

 

Resumo por Categoria

Valor Previsto

Resumo por Fonte

Valor Previsto

Despesas Correntes

3.072.000,00

Tesouro Municipal

0,00

Despesas de Capital

2.928.000,00

Convênios Estado

0,00

Valor Previsto Total

30.000.000,00

Convênios União

0,00

 

 

Operações de Crédito

30.000.000,00

 

 

Parcerias

0,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 1251 - TURISMO CACHOEIRO e suas ações no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º.

 

PROGRAMA:

1251 – TURISMO CACHOEIRO

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

12 – SEC MUNIC DE CULTURA E TURISMO

Tipo de Programa:

Finalístico

 

PÚBLICO ALVO:

População

 

BASE ESTRATÉGICA:

2 – Desenvolvimento Social

Tipo de Execução:

Setorial

 

SECRETARIA (AS)

EXECUTORA (AS)

12 – SEMCULT

 

INDICADOR (ES)

Nome do Indicador

Unidade de Medida

Índice Recente

Índice Futuro

Taxa de Execução Financeira

%

0

100

 

AÇÃO (ES)

Código

Tipo

Esfera Orçamento

Nome da Ação

Produto da Ação

Metas do Período

Unidade de Medida

Valor de Referência

194

2 - Atividade

Fiscal

EVENTOS TURÍSTICOS

EVENTO REALIZADO

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

55.000,00

195

2 - Atividade

Fiscal

GESTAO DE

TURISMO

ATIVIDADE MANTIDA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

641.000,00

 

Resumo por Categoria

Valor Previsto

Resumo por Fonte

Valor Previsto

Despesas Correntes

667.000,00

Tesouro Municipal

696.000,00

Despesas de Capital

29.000,00

Convênios Estado

0,00

Valor Previsto Total

696.000,00

Convênios União

0,00

 

 

Operações de Crédito

0,00

 

 

Parcerias

0,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 1953 - FINISA e suas ações no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º.

 

PROGRAMA:

1953 – FINISA

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

19 – SEC MUNIC OBRAS

Tipo de Programa:

Finalístico

 

PÚBLICO ALVO:

População

 

BASE ESTRATÉGICA:

4 – Infraestrutura

Tipo de Execução:

Setorial

 

SECRETARIA (AS)

EXECUTORA (AS)

19 – SEMO

 

INDICADOR (ES)

Nome do Indicador

Unidade de Medida

Índice Recente

Índice Futuro

Taxa de Execução Financeira

%

0

100

 

AÇÃO (ES)

Código

Tipo

Esfera Orçamento

Nome da Ação

Produto da Ação

Metas do Período

Unidade de Medida

Valor de Referência

081

1- Projeto

Fiscal

FINISA DRENAGEM E/OU PAVIMENTACAO E/OU ESCADARIA

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

15.000.000,00

082

1 - Projeto

Fiscal

FINISA CONTENÇÃO DE ENCOSTAS

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

5.000.000,00

083

1 - Projeto

Fiscal

FINISA AVENIDA UNIVERSITARIA

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

24.000.000,00

084

1 - Projeto

Fiscal

FINISA MACRODRENAGEM

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

20.000.000,00

085

1 - Projeto

Fiscal

FINISA AV BEIRA RIO

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

10.000.000,00

086

1 - Projeto

Fiscal

FINISA PONTE

OBRA REALIZADA

Física

unidade

%

Financeira

Valor em R$

11.000.000,00

 

Resumo por Categoria

Valor Previsto

Resumo por Fonte

Valor Previsto

Despesas Correntes

0,00

Tesouro Municipal

0,00

Despesas de Capital

85.000.000,00

Convênios Estado

0,00

Valor Previsto Total

85.000.000,00

Convênios União

0,00

 

 

Operações de Crédito

85.000.000,00

 

 

Parcerias

0,00

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, ES, 14 de novembro de 2018.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.