A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.
1º A regulamentação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, como órgão autônomo, paritário,
permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador da Política Pública de
Gêneros em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –
SEMDES, com perspectiva transversal em toda administração pública, que tem por
finalidade acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do
município de Cachoeiro de Itapemirim, a política pública sob a ótica de gêneros
destinada a garantir a liberdade e a igualdade de oportunidade e direitos entre
homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício
de sua cidadania. (Conselho Municipal transferido para
a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
Estratégico – SEMGOV)
Art. 1º A regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, como órgão autônomo, paritário, permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador da Política Pública de Gêneros em articulação com a Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico - SEMGOV, com perspectiva transversal em toda administração pública, que tem por finalidade acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do município de Cachoeiro de Itapemirim, a política pública sob a ótica de gêneros destinada a garantir a liberdade e a igualdade de oportunidade e direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. (Redação dada pela Lei nº 7.941/2022)
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:
I - Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público nessa área;
II - Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres;
III - Promover a articulação e a integração dos programas de governo, nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direito e oportunidade entre mulheres e homens;
IV - Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não – governamentais;
V - Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se refere aos direitos assegurados às mulheres;
VI - Acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher na esfera do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal;
VII - Indicar medidas normativas que proíbam a discriminação contra a Mulher.
VIII - Propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX - Promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de implementar o plano de ação do CMDM;
X - Elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XI - Fazer divulgar, por intermédio do Diário Oficial do Município de Cachoeiro de Itapemirim, o planejamento anual do CMDM e as alterações do Regimento Interno;
XII - Promover campanha de conscientização da opinião pública acerca das conquistas constitucionais que equiparam homens e mulheres em deveres e direitos nos termos do art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, bem como, possíveis novas alterações que surgirem em consonância desse texto constitucional;
XIII - Manter relação permanente com o Movimento de Mulheres, apoiando o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
XIV - Propor e fiscalizar diretrizes gerais ao plano municipal de ações voltadas para promoção dos direitos da mulher;
XV - Monitorar a execução do Plano Municipal de Política para as Mulheres de que trata o inciso XIV;
XVI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;
XVII - Receber denúncias relativas às discriminações da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas;
XVIII - Praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos.
Art. 3º A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á de:
I - Plenária;
II - Diretoria;
III - Comissões; e
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º A Diretoria será composta de:
I - Presidente;
II - Vice - presidente;
III - 1º Colaborador (a);
IV - 2º Colaborador (a).
§ 2º O (a) presidente poderá ser reconduzido (a) para um mandato consecutivo.
§ 3º Os membros da Diretoria serão eleitos por voto direto da maioria simples dos membros do CMDM, presentes, em reunião com pelo menos, dois terços de seus integrantes.
§ 4º As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o caput deste artigo serão definidas no Regimento Interno.
§ 5º
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES proverá ao Conselho
os meios necessários para o exercício de suas atribuições, sendo que as funções
internas serão especificadas no Regimento Interno, a ser homologado por ato do
Chefe do Executivo.
§ 5º A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico SEMGOV proverá ao Conselho os meios necessários para o exercício de suas atribuições, sendo que as funções internas serão especificadas no Regimento Interno, a ser homologado por ato do Chefe do Executivo. (Redação dada pela Lei nº 7.941/2022)
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será paritário e integrado por 12 Conselheiros (as) titulares e seus (as) respectivos (as) suplentes, representando o governo e a sociedade civil, escolhidos (as) dentre os membros do órgão/entidade correspondente que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, nomeados (as) pelo Poder Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme segue:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
I – SEMDES – Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
I – SEMGOV – Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico; (Redação dada pela Lei nº 7.941/2022)
II – SEMUS - Secretaria Municipal de Saúde;
III – SEME – Secretaria Municipal de Educação;
IV – SEMCULT – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
V - SEMSET – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
VI – SEMDEC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
VII – UCM – União Cachoeirense de Mulheres;
VIII – Residencial Vila Aconchego;
IX – União Feminina Missionária da Associação Batista Cachoeirense;
X – Pastoral Familiar da Diocese de Cachoeiro de Itapemirim;
XI – OAB – Ordem dos Advogados Brasil – secção Cachoeiro de Itapemirim;
XII – CDDH – Centro de Defesa dos Direitos Humanos.
§ 1º Em caso de vacância do titular, haverá a nomeação do suplente para completar o mandato do substituído, indicando, o órgão ou entidade, outro suplente.
§ 2º Em caso de vacância de cargo de membro da Diretoria, será realizada nova eleição, respeitado o segmento em curso, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá assegurado em sua composição, a representação de diversas expressões do movimento organizado de mulheres, como por exemplo: redes feministas, organizações da sociedade civil (OSCs), Fóruns Regionais de Mulheres, de mulheres negras, de mulheres com deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira idade, de trabalhadoras rurais, representantes de núcleos de estudos de gênero das universidades/faculdades, instituições de classe, sindicatos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens.
§ 4º A composição governamental, sem prejuízo a outras áreas de representatividade, incluirá representantes de áreas afins, prioritariamente, assistência social, educação, saúde, segurança, cultura e desenvolvimento econômico, sendo indicado pelo Poder Executivo.
§ 5º A função dos (as) integrantes do Conselho não será remunerada, considerada de relevante serviço público para o município.
Art. 5º Os representantes da administração municipal, a integrarem o Conselho serão indicados pelas Secretarias afins, e os da Sociedade Civil, pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de cada segmento indicados no § 3º, do artigo 4º, eleitas por meio de Fórum ou Assembléia para tal finalidade.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões permanentes e/ou provisórias, objetivando estudar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização da política de gêneros.
Art. 7º A Administração Municipal deverá proporcionar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6403, de 10/08/2010, e o Decreto n° 27.971, de 18/09/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA
COELHO
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.