O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Promulga à seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS CONDENADAS – APAC” devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídica sob o nº 23.024.549/0001-11 com sede e foro na Rua Brahim Antônio Seder nº 96, bairro Centro no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de abril de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.