LEI Nº 7788, DE 19 DE dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Orçamento do Município de Cachoeiro de Itapemirim, relativo ao exercício de 2020, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2º, da Constituição Federal, 103, § 2º, da Lei Orgânica Municipal e 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração PúblicaMunicipal;

II - a organização e estrutura dosorçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;

IV - as diretrizes para a execução da Lei Orçamentária Anual;

V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Município;e

VII - as disposições finais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2ºAs prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2020 são as estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com o planejamento da ação governamental instituído pelo Plano Plurianual 2018-2021.

Parágrafo único. As prioridades e metas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades terão precedência na alocação de recursos no Orçamento 2020, não se constituindo, todavia,em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3ºOs Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social obedecerão à estrutura organizacional em vigor e discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, especificando para cada projeto, atividade ou operação especial, suas respectivas dotações e indicarão a categoria econômica, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

§ 1º A classificação funcional–programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, e alterações, do Ministério de Orçamento e Gestão.

§ 2º Os programas, classificadores da ação governamental, integrantes da estrutura programática, são os definidos pelo Plano Plurianual 2018- 2021.

§ 3º Na indicação do grupo de natureza da despesa a que se refere ocaputdeste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suasalterações:

a) pessoal e encargos sociais(1);

b) juros e encargos da dívida(2);

c) outras despesas correntes(3);

d) investimentos(4);

e) inversões financeiras (5); e

f) amortização da dívida (6).

§ 4º A Reserva de Contingência, prevista no Art. 20 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 5º A classificação por fontes de recursos seguirá o disposto na Resolução TC Nº 247, de 18 de setembro de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e respectivas atualizações.

Art. 4ºPara efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulte um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e

V - Unidade Orçamentária - o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 6ºAs metas serão indicadas em nível de projetos e atividades.

Art. 7ºCada atividade, projeto e operação especial identificarão a função, subfunção, programa, a unidade e o órgão orçamentário aos quais se vinculam.

Art. 8º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 9º O Orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos Especiais e os Órgãos da Administração Direta e Indireta e será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e a manutenção da capacidade própria de investimento.

§ 1º Os orçamentos dos Fundos Especiais serão vinculados às secretarias afins e executados conforme seus planos de aplicação, obedecendo à classificação por categorias econômicas instituída pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

§ 2º Os orçamentos de investimentos das Empresas Públicas Municipais compreenderão os programas de investimentos das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto e serão incluídos na Lei Orçamentária Anual pelos seus totais.

Art. 10 Os Órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2020 incorporados à Proposta Orçamentária do Município caso, sob qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do Município.

Parágrafo único. Os orçamentos das Autarquias Municipais serão incluídos na Lei Orçamentária Anual, sendo atendidos demais ditames da Resolução TC Nº 247, de 18 de setembro de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e atualizações.

Art. 11 No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2020.

Art. 12 Na programação da despesa, serão observadas restrições no sentido de que:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.

Art. 13 A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 14 A Proposta Orçamentária Anual poderá conter previsões para ingresso de recursos oriundos de operações de crédito contratadas, autorizadas ou que tenham sido objeto de solicitação de autorização para contratação em Projeto de Lei específico proposto ao Poder Legislativo até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para aprovação, conforme termos da LC 101, de 2000, Art. 32, § 1º,I.

Art. 15 Somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratada sou autorizada satéa data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo o parcelamento do débito com o INSS, IPACI, FGTS, PASEP, PMAT, PRÓ TRANSPORTE, AVANÇAR CIDADES, PROEFICIÊNCIA e FINISA.

Art. 16 Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios:

I - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual após atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito e convênios;

II - somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual investimentos para os quais ações que assegurem sua manutenção tenham sido previstas no Plano Plurianual2018–2021.

Art. 17 Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir despesas com Programas de Governo, constantes de propostas de alterações do Plano Plurianual 2018-2021, que tenham sido objeto de projetos de leis.

Parágrafo único Os projetos de leis a que se refere o “caput” deste artigo são os remetidos à Câmara Municipal até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 18 A estimativa de receita de operações de crédito para o exercício de 2020 terá como limite máximo a disponibilidade resultante da combinação das Resoluções 40, de 20 de dezembro de 2001 e 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal e respectivas alterações.

Art. 19 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 20 As Reservas de Contingência da Administração Direta e do RPPS serão fixadas em valor de até 4,00% (quatro por cento) da receita corrente líquida consolidada e serão destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. Atendido os passivos contingentes e outros riscos fiscais, o saldo remanescente poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, prioritariamente para despesas de pessoal, outras despesas correntes e de capital.

Art. 21 As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de natureza da despesa, categoria econômica, projeto/ atividade/operação especial e unidade orçamentária poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de Portaria.

Art. 22 Não será admitido aumento do valor global do Projeto de Lei Orçamentária e de seus Créditos Adicionais, em observância ao inciso II, do artigo 106, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o § 3º, do artigo 166, da Constituição Federal.

Art. 23 A Receita Corrente Líquida será destinada, prioritariamente, aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida pública, à contrapartida de convênios e operações de crédito e às vinculações aos Fundos Municipais, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 24 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de Créditos Adicionais, efetuados através de ato do Chefe do Poder Executivo, integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 25 Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho e movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas nos arts. 9º e 31, inciso II, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na respectiva ordem:

I - elaboração de projetos, obras e instalações e aquisição de imóveis, que contribuírem para a expansão da açãogovernamental;

II - compra de equipamentos e materialpermanente;

III - despesas classificadas como outras despesas correntes cujos recursos fixados no Orçamento de 2020 excedam os valores realizados no exercício antecedente; e

IV - hora extra.

Parágrafo único. procedimento estabelecido nocaputdeste artigo aplica-se aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, no valor total da Lei Orçamentária de 2020, repercutindo, inclusive, no repasse financeiro a que se refere o art.168 da Constituição Federal.

Art. 26 Fica excluída da proibição prevista no inciso IV, do artigo 25, da Lei Complementar 101, de 2000, a contratação de hora extra para pessoal em exercício nas secretarias municipais de saúde e de educação, ou em outras secretarias quando se tratar de relevante interesse público.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 27 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, considerando os eventuais acréscimos legais inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, a despesa da folha de pagamento realizada no mês de junho de 2019 projetada e ajustada para o exercício de 2020 observados os arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 28 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela de correntes;

II - se observado o limite estabelecido na Lei Complementar nº101, de 2000; e

III - se observada a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 29 Na estimativa das receitas constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos das propostas de alterações na Legislação Tributária.

§ 1º As alterações na Legislação Tributária Municipal dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia e Pela Prestação de Serviços, deverão constituir objetos de projetos dele ia serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.

§ 2º Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - atendimento ao art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e

II - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que impliquem em execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação às cotas financeiras de desembolso.

Art. 31 Os recursos a serem transferidos às entidades públicas e privadas para atendimento ao que dispõe o artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão destinados, prioritariamente, às áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, preservação ambiental, programas de geração de emprego e renda, turismo, participação em constituição ou aumento de capital.

§ 1º As entidades beneficiadas terão que apresentar plano de metas de atendimento à população e destinação dos recursos.

§ 2º As entidades beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º A transferência de recursos de que trata este artigo deverá observar o instituído pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 no que couber.

§ 4º À participação em constituição ou aumento de capital a que se refere o caput deste artigo, não se aplica o disposto no parágrafo anterior.

Art. 32 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não forsancionada.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2º Não se incluem no limite previsto nocaputdeste artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargossociais;

II - benefícios previdenciários a cargo doIPACI;

III - serviço dadívida;

IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistênciasocial;

V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e doEstado;

VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior;e

VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2019 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do primeiro semestre de2020.

Art. 33 O Poder Executivo disponibilizará, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a Unidade Orçamentária e respectivas categorias de programação.

Art. 34 Os Créditos Especiais e Extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2019, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2020, conforme o disposto no § 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a origem de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da origem de recurso à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 35 Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a instrumentação e coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta Lei.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda de liberará sobre:

I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas setoriais do Orçamento Anual da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações e Empresas; e

III - instruções para o devido preenchimento das propostas setoriais dos orçamentos de que trata esta Lei.

Art. 36 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, estabelecerá a programação financeira, por órgãos e o cronograma anual de desembolso mensal, por grupo de natureza da despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.

Art. 37 Entende-se, para efeito do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 38 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, 19 de dezembro de 2019.

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

METODOLOGIA DA PREVISÃO DAS RECEITAS

A projeção das receitas para o Exercício de 2020 considerou diversos parâmetros como:

a) variação do Produto Interno Bruto -PIB;

b) taxa deinflação;

c) variações econômicas – Projeção de ParâmetrosEconômicos;

d) histórico de realização dereceitas.A metodologia utilizada para a variação do PIB, a taxa de inflação e variações econômicas baseia-se no comportamento de uma série de dados medidos por parâmetros macroeconômicos projetados, para o triênio de 2020 a 2022, pois desta forma, pode-se visualizar as possibilidades da economia para os próximos exercícios, a fim de projetar com maior cautela as receitas para o exercício de2020.

A projeção de parâmetros no quadro a seguir foi obtida no endereço eletrônico, acessado em 19 de junhode 2019.www.planejamento.gov.br/apresentacao.pldo.2020.pdf

PROJEÇÕES DE PARÂMETROS - 2020 a 2022
Parâmetros	2020	2021	2022
PIB real (%)	2,7	2,6	2,5
IPCA acumulado (%)	4,0	3,7	3,7
IGP-DI acumulado (%)	4,0	4,0	4,0
Taxa Over - SELIC Média (%)	7,5	8,0	8,0
Tx de Câmbio Média (R$ / US$)	3,7	3,8	3,8
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00)	1.040,00	1.082,00	1.123,00
Massa Salarial Nominal (%)	6,9	7,6	7,3

Fonte: SPE/MF.

Elaboração: SOF/MP.

A projeção orçamentária da receita para o exercício de 2020 foi pautada, também, no histórico da realização de receitas, nos termos do Art. 30, da Lei Federal Nº. 4320/64:

“A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior, a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita”;

reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, LC 101/2001, em seu Art. 12:

“As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.

O quadro a seguir mostra a evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, considerando, ainda, a receita prevista para 2019, tendo como resultado a previsão da receita para o exercício de 2020:

EVOLUÇÃO DA RECEITA
MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Codigo	Descrição da Receita	Rec Arrecadada 2016	Rec Arrecadada 2017	Rec Arrecadada 2018	Média últimos três anos	Rec Prevista 2019	Previsão 2020
10.00.00.00	RECEITAS CORRENTES
11.00.00.00	IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	70.688.731	70.578.311	75.475.305	72.267.309	86.039.106	86.623.300
11.10.00.00	IMPOSTOS	66.612.293	66.041.534	68.559.636	67.091.012	80.225.000	79.813.300
11.20.00.00	TAXAS	4.076.438	4.536.778	6.915.669	5.176.297	5.814.106	6.810.000
12.00.00.00	CONTRIBUIÇÕES	18.571.761	20.972.743	19.948.037	19.830.847	22.649.000	23.206.000
12.10.00.00	CONTRIB SOCIAIS	8.865.142	10.245.793	8.942.672	9.351.202	10.649.000	10.726.000
12.40.00.00	CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	9.706.619	10.726.950	11.005.365	10.479.645	12.000.000	12.480.000
13.00.00.00	RECEITA PATRIMONIAL	40.177.912	37.537.106	37.719.765	38.478.261	12.004.588	20.533.200
13.10.00.00	EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO	28.391	1.068.325	1.369.269	821.995	2.048.000	1.232.000
13.20.00.00	VALORES MOBILIARIOS	36.561.153	34.035.905	34.398.432	34.998.497	7.345.588	16.480.200
13.30.00.00	DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA	3.588.368	2.432.876	1.952.064	2.657.769	2.610.000	2.820.000
13.90.00.00	DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS	0,00	0,00	0,00	0,00	1.000	1.000
16.00.00.00	RECEITA DE SERVICOS	2.416.414	2.066.820	1.685	1.494.973	608.200	17.000
17.00.00.00	TRANSFERENCIAS CORRENTES	242.041.197	248.199.237	318.152.196	290.663.915	293.346.468	368.064.208
17.10.00.00	TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES	93.695.815	89.815.973	114.720.646	108.130.499	111.149.892	136.235.451
17.20.00.00	TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL EDE SUAS ENTIDADES	77.850.969	87.265.857	125.572.658	109.376.512	102.196.576	139.828.757
17.50.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS	70.494.413	71.117.407	77.858.892	73.156.904	80.000.000	92.000.000
19.00.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	9.950.945	13.830.874	19.777.386	14.499.874	18.294.520	22.963.893
19.10.00.00	MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS	556.622	608.650	3.708.774	1.624.682	669.000	1.626.000

19.20.00.00

INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS

2.937.978

5.136.962

1.499.201

3.191.380

1.056.800

1.177.800

19.90.00.00

DEMAIS RECEITAS CORRENTES

6.456.345

8.085.262

14.569.411

9.683.812

16.568.720

20.160.093

RECEITAS CORRENTES

383.846.959

393.185.091

471.074.375

437.235.180

432.941.882

521.407.601

20.00.00.00	RECEITAS DE CAPITAL
21.00.00.00	OPERACOES DE CREDITO	1.680.739	243.752	0,00	641.497	44.970.000	30.000.000
21.10.00.00	OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO	1.680.739	243.752	0,00	641.497	44.970.000	30.000.000
22.00.00.00	ALIENACAO DE BENS	238.956	0,00	352.157	197.038	361.000	212.000
22.10.00.00	ALIENACAO DE BENS MOVEIS	238.956	0,00	352.157	197.038	361.000	212.000
24.00.00.00	TRANSFERENCIAS DE CAPITAL	1.682.375	370.173	4.752.689	2.268.412	21.774.617	29.249.894
24.10.00.00	TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES	1.378.898	322.765	4.352.689	2.018.117	20.266.617	27.710.864
24.20.00.00	TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL EDE SUAS ENTIDADES	303.477	47.408	400.000	250.295	1.508.000	1.539.030
25.00.00.00	OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	3.600	3.000	0,00	2.200	1.000	1.000
25.90.00.00	DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL	3.600	3.000	0,00	2.200	1.000	1.000
	RECEITAS DE CAPITAL	3.605.670	616.925	5.104.846	3.109.147	67.106.617	59.462.894

70.00.00.00

Corrente Intraorçamentária - RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS

72.00.00.00

Corrente Intraorçamentária - CONTRIBUIÇÕES

10.778.560

13.694.137

12.231.278

12.234.659

17.651.000

17.870.000

72.10.00.00

Corrente Intraorçamentária - CONTRIBUIÇÕES

SOCIAIS

10.778.560

13.694.137

12.231.278

12.234.659

17.651.000

17.870.000

79.00.00.00

Corrente Intraorçamentária - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.915.666

14.269.618

704.326

5.963.204

16.000.000

25.500.776

79.90.00.00

Corrente Intraorçamentária - DEMAIS RECEITAS

CORRENTES

2.915.666

14.269.618

704.326

5.963.204

16.000.000

25.500.776

REC CORRENTE INTRA – ORÇ – RESERVA RPPS

13.694.227

27.963.755

12.935.604

18.197.862

33.651.500

43.370.776

DEDUÇÃO FUNDEB

31.151.245

32.447.870

36.634.302

33.411.139

39.574.000

41.204.960

TOTAL GERAL DA RECEITA

401.146.856

421.765.771

452.480.523

425.131.050

533.700.000

583.036.312

Como pode-se observar há uma variação crescente no comportamento da receita arrecadada dos últimos três anos. Na previsão para 2020 houve projeção de aumento da receita, onde destacamos: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕESDEMELHORIA,CONTRIBUIÇÕES,TRANSFERÊNCIAS

CORRENTES e em OPERAÇÕES DE CRÉDITO foi previsto o valor de R$ 30.000.000,00.

Finalmente, vale ressaltar que além da metodologia da previsão das receitas para o exercício de 2020, foram consideradas, ainda, as informações enviadas pelos órgãos da Administração Indireta, bem como observado o Princípio Contábil da Prudência.

A Receita Corrente Liquida prevista para o exercício de 2020 é de R$ 469.076.701,92 apurada da seguinte forma:

Receita	Valor – R$
Receita Corrente	521.407.661,92
(-) Dedução para formação do FUNDEB	41.204.960,00
(-) Contribuição do Servidor para o RPPS	10.690.000,00
(-) Compensação financeira entre regimes de previdência	436.000,00
Receita Corrente Liquida	469.076.701,92

$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image001.jpg$ ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2020

ARF (LRF, art 4º,§3º) R$1,00

PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Demandas Judiciais	500.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	600.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento	0,00
Avais e Garantias Concedidas	0,00
Assunção de Passivos	0,00
Assistências Diversas	400.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotação de despesas discricionárias	300.000,00
Outros Passivos Contingentes	0,00
SUBTOTAL	900.000,00	SUBTOTAL	900.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Frustração de Arrecadação	0,00
Restituição de Tributos a Maior	0,00
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais	0,00
SUBTOTAL	0,00	SUBTOTAL	0,00
TOTAL	900.000,00	TOTAL	900.000,00

FONTE: E&L, Secretária Municipal da Fazenda, 23/09/2019, 08:03h

AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image002.jpg$ MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2020

AMF- Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,§1º) R$1,00

ESPECIFICAÇÃO	2020				2021				2022
	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% PIB (a /PIB) x 100	% RCL (a / RCL) x 100	Valor Corrente (b)	Valor Constante	% PIB (b /PIB) x 100	% RCL (b / RCL) x 100	Valor Corrente (c)	Valor Constante	% PIB (c / PIB)	% RCL (c / RCL)
	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% PIB (a /PIB) x 100	% RCL (a / RCL) x 100	Valor Corrente (b)	Valor Constante	% PIB (b /PIB) x 100	% RCL (b / RCL) x 100	Valor Corrente (c)	Valor Constante	x 100	x 100
Receita Total	583.036.312	565.545.223	0,46	124,29	606.357.765	588.167.032	0,46	125,50	630.612.075	611.693.713	0,47	125,50
Receitas Primárias (I)	546.347.112	529.956.699	0,43	116,47	559.400.997	542.618.967	0,43	115,78	583.377.036	565.875.725	0,44	116,10
Despesa Total	598.036.312	580.095.223	0,47	127,49	621.957.764	603.299.032	0,48	128,73	646.836.075	627.430.993	0,48	128,73
Despesas Primárias (II)	592.303.366	574.534.265	0,46	126,27	615.995.501	597.515.636	0,47	127,50	640.635.321	621.416.261	0,48	127,50
Resultado Primário (III) = (I – II)	-45.956.254	-44.577.567	-0,04	-9,80	-56.594.504	-54.896.669	-0,04	-11,71	-57.258.285	-55.540.536	-0,04	-11,40
Resultado Nominal	-34.750.000	-33.707.500	-0,03	-7,41	-34.000.000	-32.980.000	-0,03	-7,04	-33.750.000	-32.737.500	-0,03	-6,72
Dívida Pública Consolidada	55.911.562	54.234.215	0,04	11,92	50.087.182	48.584.567	0,04	10,37	44.262.800	42.934.916	0,03	8,81
Dívida Consolidada Líquida	-137.895.340	-133.758.480	-0,11	-29,40	-142.032.200	-137.771.234	-0,11	-29,40	-147.713.488	-143.282.083	-0,11	-29,40
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
Despesas Primárias geradas por PPP (V)	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0

FONTE: E&L, Secretária Municipal da Fazenda, 23/09/2019, 08:03h

AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image003.jpg$ MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2020

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º,incisoI) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2018 (a)	% PIB	% RCL	Metas Realizadas em 2018 (b)	% PIB	% RCL	Variação
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2018 (a)	% PIB	% RCL	Metas Realizadas em 2018 (b)	% PIB	% RCL	Valor (c) = (b-a)	% (c/a) x 100
Receita Total	443.969.786	0,33	114,67	470.143.292	0,39	109,73	26.173.506	5,90
Receitas Primárias (I)	417.741.914	0,31	107,90	432.736.748	0,36	101,00	14.994.834	3,59
Despesa Total	443.969.786	0,33	114,67	433.677.107	0,36	101,22	-10.292.679	-2,32
Despesas Primárias (II)	436.903.721	0,33	112,85	427.119.303	0,35	99,68	-9.784.418	-2,24
Resultado Primário (III) = (I–II)	-19.161.807	-0,01	-4,95	5.617.445	0,00	1,31	24.779.252	-129,32
Resultado Nominal	-	-	-	33.123.333	-	-	-	-
Dívida Pública Consolidada	21.670.865	0,02	5,60	16.072.955	0,01	3,75	-5.597.910	-25,83
Dívida Consolidada Líquida	0	0,00	0,00	-127.491.993	-0,11	-29,76	-127.491.993	#DIV/0!

FONTE: E&L, Secretária Municipal da Fazenda, 23/09/2019, 08:03h

AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image004.jpg$ MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	2017	2018	%	2019	%	2020	%	2021	%	2022	%
Receita Total	421.765.772	470.143.292	11,47	533.700.000	13,52	583.036.312	9,24	606.357.765	4,00	630.612.075	4,00
Receitas Primárias (I)	387.486.115	432.736.748	11,68	481.523.412	11,27	546.347.112	13,46	559.400.997	2,39	583.377.036	4,29
Despesa Total	363.344.338	433.677.107	19,36	533.700.000	23,06	598.036.312	12,05	621.957.764	4,00	646.836.075	4,00
Despesas Primárias (II)	350.768.563	427.119.303	21,77	526.999.435	23,38	592.303.366	12,39	615.995.501	4,00	640.635.321	4,00
Resultado Primário (III) = (I - II)	36.717.552	5.617.445	-84,70	-45.476.023	-909,55	-45.956.254	1,06	-56.594.504	23,15	-57.258.285	1,17
Resultado Nominal	33.123.333	46.529.600	40,47	-34.750.000	-174,68	-34.750.000	0,00	-34.000.000	-2,16	-33.750.000	-0,74
Dívida Pública Consolidada	21.357.733	16.072.955	-24,74	31.735.942	97,45	55.911.562	76,18	50.087.182	-10,42	44.262.800	-11,63
Dívida Consolidada Líquida	-102.087.968	-127.491.993	24,88	-132.591.673	4,00	-137.895.340	4,00	-142.032.200	3,00	-147.713.488	4,00

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	2017	2018	%	2019	%	2020	%	2021	%	2022	%
Receita Total	409.112.799	456.038.993	11,47	517.689.000	13,52	565.545.223	9,24	588.167.032	4,00	611.693.713	4,00
Receitas Primárias (I)	375.861.532	419.754.646	1,12	467.077.710	11,27	529.956.699	13,46	542.618.967	2,39	565.875.725	4,29
Despesa Total	352.444.008	420.666.794	1,19	517.689.000	23,06	580.095.223	12,05	603.299.032	4,00	627.430.993	4,00
Despesas Primárias (II)	340.245.506	414.305.724	1,22	511.189.452	23,38	574.534.265	12,39	597.515.636	4,00	621.416.261	4,00
Resultado Primário (III) = (I - II)	35.616.025	5.448.922	0,15	-44.111.742	-909,55	-44.577.567	1,06	-54.896.669	23,15	-55.540.536	1,17
Resultado Nominal	32.129.633	45.133.712	1,40	-33.707.500	-174,68	-33.707.500	0,00	-32.980.000	-2,16	-32.737.500	-0,74
Dívida Pública Consolidada	20.717.001	15.590.767	0,75	30.783.864	97,45	54.234.215	76,18	48.584.567	-10,42	42.934.916	-11,63
Dívida Consolidada Líquida	-99.025.329	-123.667.233	1,25	-128.613.923	4,00	-133.758.480	4,00	-137.771.234	3,00	-143.282.083	4,00

FONTE: E&L, Secretária Municipal da Fazenda, 23/09/2019, 08:03h

AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image005.jpg$ MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image006.png$ 2020

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso	III)					R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2018	%	2017	%	2016	%
Patrimônio/Capital	0	0,00%	-1.905.742	-0,56%	-1.905.742	-0,47%
Reservas	0	0,00%	3.241.491	0,95%	3.241.491	0,80%
Resultado Acumulado	531.754.831	100,00%	341.147.277	99,61%	405.946.169	99,67%
TOTAL	531.754.831	100,00%	342.483.026	100,00%	407.281.918	100,00%


	$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image007.png$

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2018	%	2017	%	2016	% 0,00% 100,00%
Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados	2018	%	2017	%	2016
Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados	0 -637.489	0,00% 100,00%	0 55.356.167	0,00% 100,00%	0 -397.113.268
TOTAL	-637.489	100,00%	55.356.167	100,00%	-397.113.268	100,00%

FONTE: E&L, Secretária Municipal da Fazenda, 23/09/2019, 08:03h

$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image008.jpg$ AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2020

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º,incisoIII) R$1,00

RECEITAS REALIZADAS	2018 (a)	2017 (b)	2016 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	384.466,66	9.498,81	334.617,79
Alienação de Bens Móveis	352.156,56	0,00	238.859,18
Alienação de Bens Móveis - Rendimentos	32.310,10	9.498,81	95.661,53
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	97,08

DESPESAS EXECUTADAS

2018

(d)

2017

(e)

2016

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Regime Geral de Previdência Social

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

156.949,70

290.981,04

329.362,12

0,00

SALDO FINANCEIRO

2018

(g) = ((Ia – IId)

+ IIIh)

2017

(h) = ((Ib – IIe)

+ IIIi)

2016

(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

770.931,51

543.414,55

824.896,78

FONTE: E&L, Secretária Municipal da Fazenda, 23/09/2019, 08:03h

Nota :

$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image010.jpg$ AMF/Tabela6-DEMONSTRATIVO6–AVALIAÇÃODASITUAÇÃOFINANCEIRAEATUARIALDO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOSSERVIDORES

MUNICÍPIODE CACHOEIRO DEITAPEMIRIMLEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS ANEXO DEMETAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2020

AMF-Demonstrativo6(LRF,art.4º,§2º,incisoIV,alínea"a") R$1,00

$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image011.png$

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES


	$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image012.png$

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	2016	2017	2018
RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Civil AtivoInativoPensionista MilitarAtivoInativoPensionista Receita de Contribuições Patronais Civil AtivoInativoPensionista MilitarAtivoInativoPensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços ReceitadeAportePeriódicodeValoresPredefinidos Outras ReceitasCorrentes CompensaçãoPrevidenciáriadoRGPSparaoRPPS Demais ReceitasCorrentes RECEITAS DE CAPITAL (II) AlienaçãodeBens,DireitoseAtivosAmortização de Empréstimos Outras Receitas deCapital	50.744.096,66 9.656.544,02 9.656.544,02 9.499.115,54 112.303,95 45.124,53 0,00 0,00 0,00 0,00 12.454.383,19 11.217.268,68 11.217.268,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.237.114,51 28.585.712,41 31.327,00 28.554.385,41 0,00 0,00 0,00 47.457,04 0,00 47.457,04 0,00 - - -	64.293.501,03 10.200.499,22 10.200.499,22 9.948.001,27 207.862,27 44.635,68 0,00 0,00 0,00 0,00 13.730.074,15 11.753.175,21 11.753.175,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.976.898,94 24.833.062,91 13.028,00 24.820.034,91 0,00 0,00 14.251.717,93 1.278.146,82 1.149.582,30 128.564,52 0,00 - - -	66.594.134,82 9.909.445,70 9.909.445,70 9.554.356,16 311.497,13 43.592,41 0,00 0,00 0,00 0,00 13.465.108,30 13.465.108,30 13.465.108,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.993.283,48 0,00 29.993.283,48 0,00 0,00 12.795.515,65 430.781,69 412.110,34 18.671,35 0,00 - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)	50.744.096,66	64.293.501,03	66.594.134,82
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	2016	2017	2018
ADMINISTRAÇÃO (IV) Despesas CorrentesDespesas de CapitalPREVIDÊNCIA (V) Benefícios -CivilAposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias (ressarcimento de despesas, etc) Benefícios - Militar ReformasPensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias	1.979.761,10 1.974.982,91 4.778,19 17.808.111,90 17.808.111,90 12.814.993,41 3.585.134,77 1.399.080,82 8.902,90 0,00 - - - - - -	2.066.992,98 2.055.589,73 11.403,25 21.195.378,64 21.195.378,64 15.713.653,07 4.067.620,58 1.336.901,07 77.203,92 0,00 - - - - - -	2.449.417,86 2.355.302,15 94.115,71 25.223.337,44 25.223.337,44 18.894.879,12 4.439.919,55 1.432.742,90 455.795,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTALDASDESPESASPREVIDENCIÁRIASRPPS(VI)=(IV+V	19.787.873,00	23.262.371,62	27.672.755,30

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

30.956.223,66

41.031.129,41

38.921.379,52

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES	2016	2017	2018
VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	2016	2017	2018
VALOR	4.579.580,00	4.834.500,00	8.763.500,00

APORTESDERECURSOSPARAOPLANOPREVIDENCIÁRIODORPPS	2016	2017	2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar PlanodeAmortização-AportePeriódicodeValoresPredefinidos	0,00 0,00	0,00 0,00	0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS	0,00	0,00	0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0,00	0,00	0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS	2016	2017	2018
Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações ( Papeis e Imóveis) Outro Bens e Direitos ( almoxarifado e patrimônio)	15.287,57	200.716,65	180.425,32
	173.075.593,84	216.718.205,67	247.285.150,86
	2.084.150,20	2.063.238,98	2.218.566,81


	$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image012.png$

PLANO FINANCEIRO

Receita de Serviços

Outras Receitas Correntes

CompensaçãoPrevidenciáriadoRGPSparaoRPPS Demais ReceitasCorrentes

RECEITASDECAPITAL(IX)

AlienaçãodeBens,DireitoseAtivosAmortização de Empréstimos Outras Receitas deCapital

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	2016	2017	2018
ADMINISTRAÇÃO (XI) Despesas CorrentesDespesas de CapitalPREVIDÊNCIA (XII) Benefícios - Civil AposentadoriasPensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar ReformasPensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias














TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (VIII)

Receita de Contribuições dos Segurados Civil

Ativo InativoPensionista

Militar AtivoInativo

Pensionista

Receita de Contribuições Patronais Civil

Ativo InativoPensionista

Militar AtivoInativo

Pensionista

Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial

Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)

APORTESDERECURSOSPARAOPLANOFINANCEIRODORRPS	2016	2017	2018
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva


	$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image012.png$

PROJEÇÃOATUARIALDOREGIMEPRÓPRIODEPREVIDÊNCIADOSSERVIDORES

EXERCÍCIO

ResultadoPrevidenciário

(c) = (a-b)

FONTE: E&L, Secretária Municipal da Fazenda, 23/09/2019, 08:03h

$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image013.jpg$ Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

ANO DE 2020

AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°,incisoV) R$1,00

ITEM

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

LEI

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2020

2021

2022

IPTU

Isenção

regularização loteamentos

4960/2000

5516/2003

160.000,00

165.000,00

170.000,00

Aumento da arrecadação do IPTU, decorrente de lançamentosdenovasunidadesimobiliáriasqueocorreçã após regularização dosloteamentos.

IPTU

Desconto concedido para pagamento em cotaúnica

todos os contribuintes do IPTU

5394/2002

(Código Trib.

Mun.) Artigo184

2.400.000,00

2.450.000,00

2.500.000,00

Estimuloaopagamentoavista.Compensaçãoaumentona receitatributáriaprópiadeexercíciocorrenteediminuiçã de inscrição de débitos na dívida ativa e consequentes ações de execuçãojudicial.

IPTU

Isenção

isenção IPTU para imóveis padrão "D/E" com limite valor venal

5394/2002

(Código Trib.

Mun.) Artigo63

260.000,00

270.000,00

280.000,00

Aumento da arrecadação do IPTU, decorrente da ampliação de sua base de cálculo, em função de açõesderecadastramento imobiliário.

IPTU

Redução de 20%dovalor do IPTU para imoveis quenãopossuirem dividasna

data de 30 desetembro

contribuintes do IPTU que na data de 30 de setembro do exercicio anterior ao lançamento estejam com o

lançamento do exercício

5394/2002

(Código Trib.

Mun.) Artigo62

4.100.000,00

4.200.000,00

4.300.000,00

Manter o nível de adimplencia na arrecadação do IPTU evitando encaminhamento de ações de execução fiscal. Aumento da arrecadação do IPTU, decorrente da ampliação de sua base de cálculo, em função de ações de

recadastramento imobiliário

IPTU

Programa 'Nota Cachoeiro" queconcede beneficio fiscal de geração de créditode

ISS em favor de

Tomadores de serviços - pessoa física

5394/2002

(Código Trib.

Mun.) Artigo92-B

85.000,00

90.000,00

95.000,00

IncrementonareceitadoISSQNprovenientedoaumento naemissãodeNotasFiscaisdeServiçosEletrônicas.

IPTU / ITBI/ISS TAXA FISC. OBRAS

Isenção

contribuintes queefetuarem aquisição de imóveis com enquadramento no Programa MinhaCasa

Minha Vida

6332/2009

180.000,00

190.000,00

200.000,00

Estimulo à aquisição de imovel proprio. Compensação aumento na receita de IPTU nos exercícios posteriores.

IPTU/PREÇO PUBLICO TAXA ITBI

Isenção de IPTU por 5 anos e de preço público ref. taxa de avaliação do ITBI.

contribuintes com renda familiar mensal de até 3 salários mínimos, que tiveram imóvelconstruído

pelo programa MinhaCasa

7385/2016

20.000,00

25.000,00

30.000,00

Incremento da receita de IPTU proveniente de novos lançamentos que ocorrerão após fim do benefício.

IPTU /ISS /ITBI

Isenção e redução base de calculo

reativação, ampliação e instalação de empresas

4970/2000

90.000,00

80.000,00

70.000,00

Incremento na receita do ISSQN proveniente de novos empreeendimentos a serem instalados no município.

IPTU /ISS /ITBI

Isenção e redução base de calculo

incentivo para

instalação/ampliação de empresas e geração de empregos.

7692/2019

350.000,00

370.000,00

390.000,00

Incremento na receita do ISSQN proveniente de novos empreeendimentos a serem instalados no município.

IPTU /ISS /ITBI

Isenção

construção casas populares com recurso FGTS

5005/2000

5.000,00

Incremento na receita do IPTU decorrente de novos lançamentos que ocorreção após construção dos imóveis.

IPTU /ISS /ITBI/TAXAS

Isenção 20 anos

insenção tributos Itabira Agro-Industrial

4983/2000

200.000,00

205.000,00

210.000,00

Aumento no VAF - Valor adicionado fiscal devido a investimentos feito pelo contribuinte na ampliação do processo de produção do cimento.

IPTU /ITBI

Isenção e redução base de calculo

loteamentos no Distrito Industrial Lauro Lemos Junior - Morro Grande

5170/2001

900.000,00

910.000,00

920.000,00

Incremento na receita do IPTU decorrente de novos lançamentos que ocorreção após regularização dos imóveis.

IPTU/ISS

Isenção e remissão

entidades culturais, recreativas eeducacionaissem fins lucrativos e/ou de naturezafilantrópica.

6/2003 e5525/20

720.000,00

730.000,00

740.000,00

Aumento da arrecadação do IPTU, decorrente da ampliação de sua base de cálculo, em função de açõesderecadastramento imobiliário.

ISS

redução base cálculo

Redução na base decálculo do ISS para operadorasdosplanos de saúde e planos odontológicosorganizadas

sob a forma decooperativas

7556/2018

6.000.000,00

6.100.000,00

6.200.000,00

Incentivo na permanencia das cooperativas de trabalhojáinstaladas no município e atrativo para formalização de novos empreendimentos desta natureza em Cachoeiro.

ISS

isenção

Isenção ISS Dataci

2888/1988

230.000,00

240.000,00

250.000,00

Trata-sedeempresaqueprestaserviçosdeTecnologiada Informação ao municipio. A compensação se dá pelo menor custo no preço do serviçoprestado.

ISS/IPTU/ITBI/TAXAS

isenção

insenção tributos Fundação 'Vale do Itapemirim" - Falculdades de Direito e Ciencias Contábeis e

Administrativas

4955/2000

130.000,00

140.000,00

150.000,00

Trata-se de instituição sem fins lucrativos, desta forma não há a incidencia do imposto. A compensação da isenção das taxas se dará pelo aumento anual no numero de novos lançamentos com tributação de taxas.

MULTAS/JUROS

redução

desconto 20% nas multas e juros moratórios para pagamento a vista de débitos inscritos em Dívida

Ativa

5394/2002

(Cód. Trib. Mun.)

artigo 188, § 1º

180.000,00

190.000,00

200.000,00

Forma de incrementar o recebimento das dívidas e diminuição com despesas de ajuizamento de execução fiscal.CompensaçãoaumentonareceitadaDívidaAtiva.

MULTAS/JUROS

Anistia e redução de multas/juros.

REFIM III - desconto pagamento à vista e/ou parcelado de débitos inscritos em Dívida Ativa.

6422/2010

6.000,00

5.000,00

4.000,00

REFIM III - Lei nº 6422/2010. Incremento no recebimento das dívidas e diminuição com despesas de ajuizamento de execução fiscal.

MULTAS/JUROS

Anistia e redução de multas/juros e atualização monetária

REFIM IV - Programa de recuperação fiscal com descontos de juros/multas pagamento à vista e/ou

parcelado de débitos

6753/2013

20.000,00

15.000,00

10.000,00

REFIM IV - Lei nº 6753/2013. Programa de recuperação fiscal para regularização de dividas, de acordo com ato recomendatório do Tribunal de Contas. Compensação com se dará com aumento na receita da Divida Ativa.

MULTAS/JUROS

Redução demultas/juros

REFIM V - Programa de recuperação fiscal com descontos de juros/multas pagamento à vista e/ou

parcelado de débitos

7264/2015

90.000,00

80.000,00

70.000,00

REFIM V - Lei nº 7264/2015. Programa de recuperação fiscal para regularização de dividas, de acordo com ato recomendatório do Tribunal de Contas. Compensação com se dará com aumento na receita da Divida Ativa.

MULTAS/JUROS

Redução demultas/juros

REFIS 2017/2018 -

Programa de regularização fiscal com descontos de juros/multas pagamento à vista e/ou parcelado de

7514/2017

900.000,00

800.000,00

700.000,00

REFIS - Lei nº 7514/2017. Programa de recularização fiscal de dividas, de acordo com ato recomendatório do Tribunal de Contas. Compensação com se dará com aumento na receita da Divida Ativa.

MULTAS/JUROS

Redução demultas/juros

REFIS 2020- Programa de regularização fiscal com descontos de juros/multas pagamento à vista e/ou

parcelado de débitos

Projeto de lei a serencaminhado à Câmara Municipal.

1.200.000,00

900.000,00

600.000,00

ProjetodeleiaserenviadoàCâmaraMunicipal.REFIS- Programa de regularização fiscal com descontos de juros/multas pagamento à vista e/ou parcelado dedébitos inscritos em DívidaAtiva.

Compensação com se dará com aumento na receita da

TAXA FISC. OBRAS

Isenção e redução base de cálculo

contribuintes comadesãoao Programa de Regularização de obras-PRÓ

6236/2009

60.000,00

Estimular a regularização de obras regulares. CompensaçãoaumentonareceitadoIPTUdeimoveisque não estavam sendo tributados. Aumento na receita de ITBI de imóveis que não possuem escritura pararegistro

no Cartorio de Imoveis

TAXA FISCALIZAÇÃO LOCALIZAÇÃO, SANITÁRIA, ANUNCIO e ISS FIXO DE AUTÔNOMOS

Desconto para pagamento a vista em cota única nos lançamentos do exercício corrente

todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Tributário

5394/2002

(Cód.Trib.Mun.) artigo184

330.000,00

340.000,00

350.000,00

Estimuloaopagamentoavista.Compensaçãoaumentona receitatributáriaprópiadeexercíciocorrenteediminuiçã de inscrição de débitos na dívida ativa e consequentes ações de execuçãojudicial.

TAXA FISCALIZAÇÃO LOCALIZAÇÃO, SANITÁRIA, ANUNCIO e SERV. PUBLICOS

Isenção

Microempresas, Empreendedores Individuais, orgãos

públicos, autarquias,organizações religiosase

Lei5394/2002

(CódigoTrib.

Mun.) artigos 94-A,94-

B, 94-C

1.950.000,00

1.960.000,00

1.970.000,00

Compensação se dará com a ampliação dos lançamentos de cobrança da taxa de fiscalização de localização, anuncio, sanitária e preços públicos. Aumento na formalização de negocios e geração de renda e emprego

TOTAL

20.566.000,00

20.520.000,00

20.474.000,00

FONTE: Subsecretaria Tributária - Secretaria Municipal da Fazenda

(Anexo incluído pela Lei n° 7824/2020)

ITEM

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

LEI

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2020

2021

2022

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal

Isenção

contribuintes vinculados às

unidades consumidoras classificadas como “tarifa social de baixa renda” pelo critério da Agência Nacional de

Energia Elétrica – ANEEL

120.000,00

dispensada a

demonstração de

adequação e

compensação orçamentária nos termos da decisão proferida em 29 de março de 2020 nos autos da ADI 6.357 do Supremo Tribunal Federal

AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image014.jpg$ MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2020

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°,inciso V) R$1,00

EVENTOS	2020
Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB	2.000.000,00 600.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(I)	1.400.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)	1.400.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP	0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	1.400.000,00

FONTE: E&L, Secretária Municipal da Fazenda, 23/09/2019, 08:03h

$Descrição: Descrição: Descrição: Z:\Agape\ATUALIZAÇÕES\PREFEITURAS\PM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM\HTML\L77882019_arquivos\image015.jpg$ MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AÇÕES PRIORITÁRIAS DO GOVERNO

2020

PROGRAMA	AÇÃO	PRODUTO	METAFISICA	METAFINANCEIRA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS	3001: PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRATUAL DO LEGISLATIVO	ATIVIDADE MANTIDA	100%	6.000,00
	3002: PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DO LEGISLATIVO	ATIVIDADE MANTIDA	100%	4.500,00
	3003: PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS E PRECATORIOS	AÇÃO REALIZADA	100%	860.000,00
	3004: PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRATUAL	AÇÃO REALIZADA	100%	5.728.945,71
	3005: PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	ATIVIDADE REALIZADA	100%	405.100,00
	3006: PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS	AÇÃO REALIZADA	100%	3.750.051,35

0101 - AÇÃOLEGISLATIVA

2001: GESTÃO LEGISLATIVA

ATIVIDADE MANTIDA

100%

16.771.500,00

0302-FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

2002: REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE AUDITORIA INTERNA

TRABALHO REALIZADO

28.000,00

2003: MODERNIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE OUVIDORIA QUE

FACILITEM A PARTICIPAÇÃO POPULA

ATIVIDADE REALIZADA

100%

23.000,00

0403 - DEFESA CIVIL DA CIDADE

2004: IMPLEMENTAÇÃO DE NÚCLEOS

COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - NUPDECS

NUCLEO IMPLEMENTADO

4.000,00

2005: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS

ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -PGM

SISTEMA MANTIDO

100%

342.000,00

2006: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOSCORPORATIVOS-CIG

SISTEMA MANTIDO

100%

313.000,00

2007: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOSCORPORATIVOS-GAP

SISTEMA MANTIDO

100%

37.155,80

2008: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -

SEMCOS

SISTEMA MANTIDO

100%

50.200,00

2009: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -

SEMDEF

SISTEMA MANTIDO

100%

174.000,00

2010: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -

SEMDURB

SISTEMA MANTIDO

100%

152.000,00

2011: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -

SEMFA

SISTEMA MANTIDO

100%

3.741.950,00

0404 - GESTÃODIGITAL CACHOEIRO

2012: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS

ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -SEMDES

SISTEMA MANTIDO

100%

220.790,42

2013: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -

SEMAG

SISTEMA MANTIDO

100%

35.000,00

2014: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -

SEMDEC

SISTEMA MANTIDO

100%

60.000,00

2015: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -

SEMCULT

SISTEMA MANTIDO

100%

59.298,00

2016: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS

ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -SEMESP

SISTEMA MANTIDO

100%

35.200,00

2017: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS

ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -SEMSUR

SISTEMA MANTIDO

100%

65.662,64

2018: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -

SEMMA

SISTEMA MANTIDO

100%

27.588,80

2019: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -

SEMUS

SISTEMA MANTIDO

100%

633.900,00

2022: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -

SEMASI

SISTEMA MANTIDO

100%

4.460.281,72

2023: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -

SEMO

SISTEMA MANTIDO

100%

27.546,78

2026: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -

SEMGES

SISTEMA MANTIDO

100%

48.239,93

2027: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS

ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS -SEMTRA

SISTEMA MANTIDO

100%

28.639,40

0505 -COMUNICAÇÃODIRETA

2028: MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PORTAL DA PMCI

PORTAL DIVULGADO E MANTIDO

100%

500,00

2029: PADRONIZAÇÃO DE MATERIAL TECNICO E INSTITUCIONAL

SISTEMA IMPLEMENTADO

150,00

2030: IMPLEMENTAÇÃO DE MÍDIAS INSTITUCIONAIS

SISTEMA IMPLEMENTADO

50,00

2031: REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS

CAMPANHA REALIZADA

865.000,00

2032: REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAISDAASSISTENCIASOCIAL

CAMPANHA REALIZADA

200.100,00

0606 - HÁ GENTE NO TRÃNSITO

1001: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO

EQUIPAMENTOINSTALADO

10.000,00

2033: FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO

ATIVIDADE MANTIDA

100%

543.700,00

2034: REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE EDUCAÇÃO CIDADÃ PARA O TRÂNSITO

EVENTOS DE EDUCAÇÃO REALIZADOS

156

9.000,00

2035: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO

SISTEMA MANTIDO

100%

12.300,00

0607 - SEGURANÇA PÚBLICA

1002: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE

MONITORAMENTO ELETRONICO

SISTEMA AMPLIADO

100%

8.000,00

2036: FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE

SEGURANÇA

EVENTO REALIZADO

100

225.723,30

2037: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE

MONITORAMENTO ELETRONICO

SISTEMA MANTIDO

100%

1.000,00

0708 - PLANEJANDO CACHOEIRO PARA O FUTURO	1003: CONSTRUÇÃO DE NOVO ESPAÇO DE COMÉRCIO POPULAR	UNIDADE CONSTRUIDA	1	1.000,00
	1004: IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PARQUES MUNICIPAIS	CENTRO CONSTRUÍDO	1	1.000,00
	1005: CONSTRUÇÃO DE CICLOROTAS, CICLOVIAS E CICLOFAIXAS	CICLOFAIXA	20%	1.000,00
	1006: CONSTRUÇÃO DE PONTES	PONTE CONSTRUIDA	1	1.000,00
	1007: CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS	OBRA CONCLUÍDA	25%	1.000,00
	1008: REVITALIZAÇÃO DA ÁREA CENTRAL DA SEDE DO MUNICÍPIO	PROJETO DESENVOLVIDO	20%	2.000,00
	1009: REVITALIZAÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS	PROJETO DESENVOLVIDO	20%	2.000,00
	1010: CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ILHA DA LUZ	CENTRO CONSTRUÍDO	1	1.000,00
	2038: REVISÃO E IMPLANTAÇÃO DE LEGISLAÇÕES URBANISTICAS	LEI REVISADA	25%	402.800,00
	2039: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SIG	SISTEMA IMPLEMENTADO	25%	700,00
	2040: IMPLANTAÇÃO DE CALÇADA CIDADÃ NOS ESPAÇOS PÚBLICOS	ACESSO REFORMADO	50%	295.300,00

0752 -AVANCAR CIDADES CACHOEIRO	1.070 - PAVIMENTACAO NOVA	OBRA REALIZADA	25%	1.000,00
	1.071 - MICRODRENAGEM	OBRA REALIZADA	25%	1.000,00
	1.072 - SINALIZACAO VIARIA	OBRA REALIZADA	25%	1.000,00
	1.073 - CALCADA COM ACESSIBILIDADE	OBRA REALIZADA	25%	1.000,00
	1.074 - CICLOFAIXA	OBRA REALIZADA	25%	1.000,00
	1.075 - BICICLETARIO	OBRA REALIZADA	25%	1.000,00
	1.076 - ABRIGO DE ONIBUS	OBRA REALIZADA	25%	1.000,00
	1.077 - REVEGETACAO, ARBORIZACAO E IMPLEMENTACAO DE AREAS VERDES	OBRA REALIZADA	25%	1.000,00
	1.078 - CONTENCAO DE ENCOSTAS	OBRA REALIZADA	25%	1.000,00
	1.079 - ILUMINACAO PUBLICA	OBRA REALIZADA	25%	1.000,00
	1.080 - ACOES MITIGADORAS	OBRA REALIZADA	25%	1.000,00

0753 – SUBSIDIO AO TRANSPORTE COLETIVO

2197 – APOIO AO TRANSPORTE COLETIVOMUNICIPALDECACHOEIRODE ITAPEMIRIM

SUBSIDIO CONCEDIDO

100,00%

1.618.162,16

0809 -MODERNIZAÇÃO	1011: MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FISICA	ESPAÇOCONSTRUÍDO/REFORMADO/AMPLIADO	50%	3.105.000,00
	1012: ATUALIZAÇÃO DA BASE	CADASTRO INTEGRADO	50%	5.502.000,00
ADMINISTRATIVA E FAZENDÁRIA	TRIBUTÁRIA
	1013: MELHORIA DA INFRAESTRUTURA	INFRAESTRUTURAMELHORADA	50	2.000,00
	2041: MELHORIA DO ATENDIMENTO	ATENDIMENTO	50	70.000,00
		REALIZADO

0810-AMPLIAÇÃODA ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

2042: RECUPERAÇÃO E RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

RECEITA ARRECADADA

50%

151.100,00

2043: IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO FAZENDÁRIO

PROCEDIMENTOPADRONIZADO

1000

15.000,00

0911 - GESTÃO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA

2044: GESTÃO DO TRABALHO

PESSOA CAPACITADA

10.000,00

2045: VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL

SERVIÇO MONITORADO

20%

112.100,00

2046: FORTALECIMENTO DA

PARTICIPAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL

ATIVIDADE REALIZADA

10.500,00

0912 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA

1014: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE IMPLANTADA

227.300,00

1015: CONSTRUÇÃO DO CENTRO POP

UNIDADE IMPLANTADA

257.300,00

2047: SERVIÇO DE PROT SOCIAL AO ADOLESC CUMPRIM DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA LIBERD ASSISTIDA (LA)

PESSOA ATENDIDA

501.333,16

2048: PAEFI - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVIDUOS

FAMILIA ATENDIDA

397.700,00

2049: SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL

PESSOA ATENDIDA

85.800,00

2050: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E SUAS FAMÍLIAS

PESSOA ATENDIDA

500,00

2051: SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA

PESSOA ATENDIDA

39.100,00

2052: SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA

FAMILIA ATENDIDA

500,00

2053: FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

ENTIDADE BENEFICIADA

1.878.816,00

0913 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	1016: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL	CRAS CONSTRUIDO	1	1.180.100,00
	2054: CCVA - CENTRO DE CONVIVENCIA VIDA ATIV	PESSOA ATENDIDA	50	187.700,00
	2055: BPC NA ESCOLA	PESSOA ATENDIDA	20	4.100,00
	2056: CRIANÇA FELIZ	PESSOA ATENDIDA	250	400.000,00
	2057: ACESSUAS TRABALHO - PROMOÇÃO AO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO	PESSOA ATENDIDA	10	505.495,57
	2058: FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA	ENTIDADE BENEFICIADA	3	107.600,00
	2059: PAIF - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA	FAMILIA ATENDIDA	60	2.642.405,40
	2060: SCFV - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO	PESSOA ATENDIDA	60	209.000,00
	2061: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA NO DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOS	PESSOA ATENDIDA	1	400,00

0914 - PROGRAMAS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS EVENTUAIS E	2062: SERVIÇO ESPECIAL IR E VIR	PESSOA ATENDIDA	500	634.800,00
	2063: CADASTRO UNICO - PROGRAMA BOLSA FAMILIA	FAMILIA ATENDIDA	4800	283.896,41
	2064: BENEFICIOS EVENTUAIS	FAMILIA ATENDIDA	60	229.852,96
	2065: PASSE LIVRE - PROGRAMA SOCIAL DETRANSPORTECOLETIVODECACHDE ITAPEMIRIM	PESSOA ATENDIDA	600	702.000,00
	2066: TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO	FAMILIA ATENDIDA	1150	430.000,00

0915 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA	2067: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS - ADM	PESSOA ACOLHIDA	40	500,00
	2068: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS	PESSOA ACOLHIDA	200	2.255.541,00
	2069: RESIDÊNCIA INCLUSIVA PAA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA	PESSOA ATENDIDA	4	180.400,00
	2070: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E	PESSOA ACOLHIDA	120	1.016.000,00
	2071: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA	PESSOA ATENDIDA	5	700,00
	2072: ACOLHIMENTO PROVISÓRIO PARA PESSOA ADULTA E SUA FAMÍLIA	PESSOA ACOLHIDA	30	261.400,00
	2073: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICA	PESSOA ATENDIDA	2	84.844,70

0916-PROGRAMADE SEGURANÇA ALIMENTARE	1017: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS	UNIDADE CONSTRUIDAREFORMADA E/OU AMPLIADA	1	700,00
	1018: CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO ALMOXARIFADO DE ALIMENTOS	UNIDADE CONSTRUIDA	1	600,00
	1019: CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA PADARIA MUNICIPAL	UNIDADE CONSTRUIDA	1	600,00
	1020: IMPLANTAÇÃO DA HORTA URBANA E/OU RURAL	HORTA CONSTRUÍDA	2	1.500,00
	1021: IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR	UNIDADE CONSTRUIDA	1	297.900,00
	2074: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DE AGRICULTURA FAMILIAR - CDA	PRODUTORCONTEMPLADO	250	465.955,30
	2075: EDUCAÇÃO EM SEGURANÇA ALIMENTAR	PESSOA ATENDIDA	40	500,00
	2076: FORTALECIMENTO DACOMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR	PESSOA ATENDIDA	60	700,00
	2077: MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR	REFEIÇÕES SERVIDAS	100	600,00
	2078: MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA	REFEIÇÕES SERVIDAS	100	2.400,00
	2079: MANUTENÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS	QUILO DE ALIMENTO DOADO	100	500,00

0917 - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA	1022: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA JUVENTUDE	UNIDADE CONSTRUIDA	1	500,00
	2080: PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA - FORTALEC DA POLÍTICA EM DEFESA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO	ATENDIMENTOREALIZADO	20	500,00
	2081: FOMENTO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS	ATIVIDADE REALIZADA	20%	500,00
	2082: FORTALECIMENTO DA POLÍTICADE GÊNERO	ATENDIMENTOREALIZADO	800	600,00
	2083: PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DIVERSIDADE E COMUNIDADES TRADICIONAI	ATIVIDADE REALIZADA	20%	500,00
	2084: PROMOÇÃO E FOMENTO DA JUVENTUDE AO PROTAGONISMO E	PESSOA ATENDIDA	20	500,00

0918 - APOIO A ENTIDADES

BENEFICENTES

1023: REALIZAÇÃO DA FEIRA DA BONDADE

EVENTO REALIZADO

688.000,00

	2085: MELHORIA DA QUALIDADE DO LEITE E DO CAFE	PRODUTORCONTEMPLADO	100	62.400,00
1019 -

	2086: AMPLIAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES	PESSOA ATENDIDA	3	3.400,00
FORTALECIMENTO
DA AGRICULTURAFAMILIAR
	2087: APOIO A ENTIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO RURAL	INSTITUIÇÃO APOIADA	2	250.000,00
	2088: APOIO AS AGROINDUSTRIAS	INSTITUIÇÃO APOIADA	50	500,00

	1024: AMPLIAÇÃO DA FROTA DE APOIO A	EQUIPAMENTO	7	2.793.000,00
	AGRICULTURA	ADQUIRIDO	7	2.793.000,00
	1025: REFORMA DO MERCADO SÃO	UNIDADE REFORMADA	1	801.000,00
	JOÃO	UNIDADE REFORMADA	1	801.000,00
1020 - INFRAESTRUTURA EDESENVOLVIMENTO	1026: REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO	UNIDADE CONSTRUIDAREFORMADA E/OU AMPLIADA	1	8.001.000,00
1020 - INFRAESTRUTURA EDESENVOLVIMENTO
RURAL	1027: IMPLANTAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA CELULAR	TORRE DE TELEFONIA CELULAR RURAL IMPLANTADA	1	301.300,00
	2089: APOIO AO AGROTURISMO	AGROTURISMO APOIADO	100%	500,00

1021 -PRESERVAÇÃOAMBIENTAL E

RESERVAÇÃO DE

1028: CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SEPTICAS

FAMÍLIA BENEFICIADA

200

3.200,00

2090: PRESERVAÇÃO DE ÁREAS

MEIO RURAL ATENDIDO

100%

6.100,00

1122 - CIENCIA E TECNOLOGIA AO ALCANCE DE TODOS

1029: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INCUBADORA DE EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA

PROJETO IMPLANTANDO

150,00

1123 - CACHOEIRO: CONHEÇA E SE ENCANTE

1030: REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS DE

LAZER E URBANAS

AREA REVITALIZADA

1000 M2

43.750,00

1031: REVITALIZAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL

AEROPORTOREVITALIZADO

150,00

1124 - CACHOEIROFACIL EMPREENDER	1032: IMPLEMENTAÇÃO DE POLOS INDUSTRIAIS	POLO IMPLEMENTADO	1	150,00
	2092: REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTE	PESSOA CAPACITADA	25	250,00
	2093: ESCRITORIO VIRTUAL PÚBLICO	ESCRITORIO IMPLANTADO	1	250,00
	2094: CIAMPE-CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDOR	NÚCLEO CONSTRUÍDO	1	140.150,00

1225 - DIFUSÃO CULTURAL	1033: BIENAL RUBEM BRAGA	EVENTO REALIZADO	1	600.000,00
	1034: CARNAVAL	EVENTO REALIZADO	1	104.900,00
	1035: FESTA DE CACHOEIRO	EVENTO REALIZADO	1	250.000,00
	1036:SEMANADOREIROBERTOCARLOS	EVENTO REALIZADO	1	50.000,00
	2095: REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVOS	EVENTO APOIADO	20	399.950,00

1226 - INCENTIVO CULTURAL

2096: CONCESSÃO DE INCENTIVO AO PATRIMÔNIO VIVO - LEI JOÃO INÁCIO

INCENTIVO CONCEDIDO

130.000,00

2097: CONCESSÃO DE INCENTIVO A LEI RUBEM BRAGA

INCENTIVO CONCEDIDO

650.000,00

1227 - CACHOEIRO HISTORICO CULTURAL

1037: RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PATRIMONIOS CULTURAIS

ESPAÇO E PATRIMÔNIO RECUPERADO

389.000,00

1038: APARELHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PATRIMONIO HISTÓRICO

ESPAÇO E PATRIMÔNIO APARELHADO

10.000,00

1039: IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS CULTURAIS

CENTRO CULTURALIMPLEMENTADO

200,00

2098: MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOS CULTURAIS

ESPAÇO E PATRIMÔNIO MANTIDO

100%

15.100,00

1251 – TURISMO CACHOEIRO	2.194 - EVENTOS TURISTICOS	EVENTO REALIZADO	3	25.400,00
1251 – TURISMO CACHOEIRO	2.195 - GESTAO DE TURISMO	ATIVIDADE MANTIDA	100	307.471,91

1328 - NOSSO ESPORTE CACHOEIRO	1040: MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER	ESPAÇO IMPLANTADO,REFORMADO E/OU RECUPERADO	14	1.236.337,14
	2099: PROMOÇÃO E FOMENTO DE JOGOS E EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER	EVENTO PROMOVIDOE/OU APOIADO	12	100.500,00
	2100: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE EDUCACIONAL, DE RENDIMENTO E DE QUALIDADE DE	NUCLEO MANTIDO E APOIADO	14	381.634,23
	2101: APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS, EQUIPES E ATLETAS	ENTIDADE E/OU ATLETA APOIADO	8	88.462,52

1429 - CIDADE MAIS HUMANA	1041: EXPANSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA	REDE EXPANDIDA	92	312.200,00
	2102: RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	AÇÃO REALIZADA	100%	8.233.471,33
	2103: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA	SISTEMA MANTIDO	100%	12.867.800,00
	2104: REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS	ESPAÇO IMPLANTADO,REFORMADO E/OU RECUPERADO	25%	972.325,69

1530 - CIDADESUSTENTÁVEL

2105: PLANO MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

100%

107.600,00

2106: ESTRUTURAÇÃO DOLICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

AÇÃO DESENVOLVIDA

100%

321.500,00

2107: EDUCAÇÃO AMBIENTAL: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E

PROJETOS AMBIENTAIS

AÇÃO REALIZADA

100%

27.700,00

2108: RECURSOS NATURAIS: PLANO MUNICIPAL DE MATA ATLÂNTICA,REVITALIZAÇÕES,CONSERV/AMPLIAÇÕES ÁREAS VERDES

PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE IMPLEMENTADO

100%

45.000,00

1631 - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE	2109: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE	ATIVIDADE MANTIDA	100%	15.886.440,00
1631 - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE	2110: GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE	ATIVIDADE MANTIDA	100%	120.200,00

1632 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE	1042: APARELHAMENTO EREAPARELHAMENTO DA ATENÇÃO	UNIDADE APARELHADA E REAPARELHADA	3	1.786.918,00
	1043: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	UNIDADE CONSTRUIDA E AMPLIADA	1	5.000,00
	1044: REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	UNIDADE REFORMADA	1	2.000,00
	1046: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO	UNIDADE CONSTRUÍDA,REFORMADA E/OU AMPLIADA	2	2.000,00
	2111: OFERTA DE SERVIÇO DA SAÚDE	SERVIÇO OFERTADO	100%	4.824.206,00
	2112: APOIO À INSTITUIÇÃO DE SAÚDE	INSTITUIÇÃO BENEFICIAD	2	3.000,00
	2113: MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA	ATIVIDADE MANTIDA	100%	24.565.836,00
	2117: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS -	ATIVIDADE MANTIDA	100%	1.665.900,00

1045: APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADE DE

PRONTO ATENDIMENTO

UNIDADE APARELHADAOU REAPARELHADA

100

79.400,00

1047: APARELHAMENTO EREAPARELHAMENTO DE UNIDADE

ESPECIALIZADA

UNIDADE APARELHADAOU REAPARELHADA

58.400,00

1048: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA

UNIDADE CONSTRUÍDA E AMPLIADA

100,00

1633 - ATENÇÃO ESPECIALIZADAEMSAÚDE

1049: REFORMA DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE

UNIDADE REFORMADA

990.100,00

2111: OFERTA DE SERVIÇO DA SAÚDE

SERVIÇO OFERTADO

100%

1.278.052,00

2114: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - ÁLCOOL E

DROGAS - CAPSAD

ATIVIDADE MANTIDA

100%

474.360,00

2115: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE

REFERÊNCIA A SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST

ATIVIDADE MANTIDA

100%

378.600,00

2116: MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO FÍSICA -

CEMURF

ATIVIDADE MANTIDA

100%

594.100,00

2118: MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA

100%

942.000,00

2119: MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

ATIVIDADE MANTIDA

100%

7.042.381,00

2120: MANUTENÇÃO DE UNIDADE E PRONTO ATENDIMENTO

ATIVIDADE MANTIDA

100%

5.623.800,00

	1050: APARELHAMENTO E	UNIDADE APARELHADA	1	106.014,00
1634 - PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE	REAPARELHAMENTO DE UNIDADE DE	OU REAPARELHADA	1	106.014,00
	2121: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESDE VIGILÂNCIA EM SAÚD	ATIVIDADE MANTIDA	100%	6.518.530,00
	2122: CUSTEIO MUNICIPAL DO SAMU 196	ATIVIDADE DE CUSTEIO MUNICIPAL DO SAMU 192	100%	150,00
		MANTIDA

1635 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

1051: APARELHAMENTO EREAPARELHAMENTO DA ASSISTÊNCIA

FARMACÊUTICA

UNIDADE APARELHADA

31.500,00

2123: MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

ATIVIDADE MANTIDA

100%

2.311.981,00

1052: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

UNIDADE CONSTRUÍDAOU AMPLIADA

4.000,00

1053: REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

UNIDADE REFORMADA

2.000,00

1054: IMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO

FUNDAMENTAL

VEÍCULO ADQUIRIDO

300.000,00

1055: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS

UNIDADES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

UNIDADE CONSTRUÍDAOU AMPLIADA

1.588.096,70

1056: REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

UNIDADE REFORMADA

1.260.000,00

2124: FORMAÇÃO CONTINUADA DE

SERVIDORES DOS ENSINO FUNDAMENTAL

SERVIDOR CAPACITADO

1.200

45.393,09

2125: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

ALUNO BENEFICIADO

180.400

4.373.041,40

1736 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

2126: MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

ALUNO BENEFICIADO

2.427.600

1.001.220,00

2127: MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

UNIDADE MANTIDA

100%

62.580.596,88

2128:DISTRIBUIÇÃODEUNIFORMESAOS ALUNOS DO ENSINOFUNDAMENTAL

ALUNO BENEFICIADO

12.138

300.000,00

2129: FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

SERVIDOR CAPACITADO

1.200

82.000,00

2130: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL

ALUNO BENEFICIADO

65.600

1.783.305,00

2131: MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL

ALUNO BENEFICIADO

1.785.600

1.683.630,00

2132: MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

UNIDADE MANTIDA

100%

68.692.429,60

2133:DISTRIBUIÇÃODEUNIFORMESAOS ALUNOS DA EDUCAÇÃOINFANTIL

ALUNO UNIFORMIZADO

8.928

200.000,00

1737 - EDUCAÇÃOCOM TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO

1057: IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E RECURSOS TECNOLÓGICOS DIGITAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL

UNIDADE EQUIPADA

811.000,00

1058: IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E RECURSOS TECNOLÓGICOS DIGITAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

UNIDADE EQUIPADA

75.000,00

1738 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA

2134: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESDA EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS

ALUNO ATENDIDO

20.000

2.000,00

2135: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESDA EDUCAÇÃOESPECIAL

ALUNO ATENDIDO

70.000

3.736.544,51

1739 - APOIO AO ENSINO MÉDIO,

2136: APOIO AO ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE

INSTITUIÇÃO APOIADA

1.443.177,70

PROFISSIONALIZANTE E A

2137: APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR

INSTITUIÇÃO APOIADA

50.000,00

1840 -MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2138: ADEQUAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA

SEDE ADEQUADA

50%

496.000,00

2139: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

CONCURSO REALIZADO

150.000,00

2140: GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	ATIVIDADE MANTIDA	100%	8.867.598,62
2141: GESTÃO DO FUNDO PGM	ATIVIDADE MANTIDA	100%	583.000,00
2142: GESTÃO DO CONTROLE INTERNO	ATIVIDADE MANTIDA	100%	1.221.937,86
2143: GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO	ATIVIDADE MANTIDA	100%	2.555.028,76
2144: GESTÃO DA DEFESA CIVIL	ATIVIDADE MANTIDA	100%	865.512,26
2145: GESTÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL	ATIVIDADE MANTIDA	100%	2.349.821,00

2146: GESTÃO DA DEFESA SOCIAL	ATIVIDADE MANTIDA	100%	11.670.740,18
2147: GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO	ATIVIDADE MANTIDA	100%	10.668.837,48
2148: GESTÃO FAZENDARIA	ATIVIDADE MANTIDA	100%	13.278.300,80
2149: APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS	ATIVIDADE MANTIDA	100%	10.000.000,00
2150: GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	ATIVIDADE MANTIDA	100%	11.707.682,06
2151: GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR	ATIVIDADE MANTIDA	100%	439.108,26
2152: GESTÃO DO FUNDO DA INFÂNCIAE ADOLESCÊNCIA -FIA	ATIVIDADE MANTIDA	100%	321.000,00
2153: GESTÃO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO	ATIVIDADE MANTIDA	100%	7.648.893,43
2154: GESTÃO DO FMDRS	ATIVIDADE MANTIDA	100%	1.342.000,00
2155: GESTÃO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	ATIVIDADE MANTIDA	100%	2.272.962,35
2156: GESTÃO DE CULTURA	ATIVIDADE MANTIDA	100%	3.187.426,43
2157: GESTÃO DO ESPORTE E LAZER	ATIVIDADE MANTIDA	100%	3.190.666,33
2158: GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS	ATIVIDADE MANTIDA	100%	13.179.431,58
2159: GESTÃO DO MEIO AMBIENTE	ATIVIDADE MANTIDA	100%	4.973.479,97
2160: GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	ATIVIDADE MANTIDA	100%	391.200,00
2161: GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS	ATIVIDADE MANTIDA	100%	2.000,00
2162: GESTÃO ADMINISTRATIVA	ATIVIDADE MANTIDA	100%	583.928,62
2163: GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS	ATIVIDADE MANTIDA	100%	6.711.221,53
2164: GESTÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS	ATIVIDADE MANTIDA	100%	177.600,18
2165: GESTÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO	ATIVIDADE MANTIDA	100%	151.400,00
2166: GESTÃO DE OBRAS	ATIVIDADE MANTIDA	100%	15.892.474,25
2168: GESTÃO DA HABITAÇÃO	ATIVIDADE MANTIDA	100%	1.377.914,97
2169: GESTÃO ESTRATÉGICA	ATIVIDADE MANTIDA	100%	1.568.977,23

1841 -ADMINISTRAÇÃOGERAL

	2170: GESTÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR	ATIVIDADE MANTIDA	100%	3.512.322,22
	2171: GESTÃO DO ESCRITÓRIO DE GESTÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS	ATIVIDADE MANTIDA	100%	77.900,00
	2172: GESTÃO DE TRANSPORTES	ATIVIDADE MANTIDA	100%	2.442.619,36
	2173: GESTÃO DA AGENCIA DE REGULAÇÃO	ATIVIDADE MANTIDA	100%	3.550.000,00
	2174: GESTÃO PREVIDENCIARIA	ATIVIDADE MANTIDA	100%	2.498.900,00
2196: MANUTENÇÃO DE IMOVEIS DE INVESTIMENTO – RPPSATIVIDADE MANTIDA 100

182.100,00

1842 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR	2175: ESCOLA DO SERVIDOR	SERVIDOR CAPACITADO	500	80.600,00
	2176: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR	PROGRAMA MANTIDO	100%	222.311,56
	2177: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL	BENEFÍCIO CONCEDIDO	320	1.046.266,68
	2178: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS	PLANO ATUALIZADO	1	2.000,00

1943 - CIDADE MAIS HUMANA

1059: CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE COMUNITÁRIOS

CENTRO COMUNITÁRIOCONSTRUÍDO

158M²

200,00

1060: CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE ESCADARIAS

ESCADARIA CONSTRUÍDAE/OU REFORMADA

557M²

286.100,00

1061: CONSTRUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM FLUVIAL/PLUVIAL

REDE CONSTRUÍDA

5.665

METRO LINEAR

1.723.707,29

1062: CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PASSARELAS

PASSARELA CONSTRUÍDA,REFORMADA E/OU

640M²

1.041.987,50

1063: CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PONTES

PONTE CONSTRUÍDAE/OU REFORMADA

33 METRO LINEAR

200.200,00

1064: CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO E ENCOSTAS

MURO CONSTRUÍDO

5.164M³

1.195.500,00

1065: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS

VIA PAVIMENTADA

28.208M²

5.228.519,25

1066: CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE VIADUTOS

PROJETO EXECUTADO

8.520M²

200,00

1067: CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CALÇADAS

CALÇADA REVITALIZADA

5.210M²

795.350,00

1068: CONSTRUÇÃO DE CAPELAS MORTUARIAS

CAPELA CONSTRUÍDA

634M²

100.200,00

1087: CONSTRUÇÃO E EXTENSÃO DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO

OBRA REALIZADA

100,00%

100,00

1953 – FINISA	1.081 - FINISA DRENAGEM E/OU PAVIMENTACAO E/OU ESCADARI	OBRA REALIZADA	25%	11.600.000,00
	1.082 - FINISA CONTENCAO DE ENCOSTAS	OBRA REALIZADA	25%	3.000.000,00
	1.083 - FINISA AVENIDA UNIVERSITARIA	OBRA REALIZADA	25%	100.000,00
	1.084 - FINISA MACRODRENAGEM	OBRA REALIZADA	25%	100.000,00
	1.085 - FINISA AV BEIRA RIO	OBRA REALIZADA	25%	100.000,00
	1.086 - FINISA PONTE	OBRA REALIZADA	25%	100.000,00

2044 - APOIO AS ÁREAS RURAIS DOS

2179: MANUTENÇÃO DE VIAS RURAIS

VIAS RURAIS MANTIDAS

70%

2.403.500,00

2145 - HABITAÇÃO DIGNA

2181: PROVISÃO HABITACIONAL

FAMILIA ATENDIDA

100%

1.201.115,68

2182: ADEQUAÇÃO DE DOMICILIOS E

URBANIZAÇÃO

FAMILIA ATENDIDA

100%

800,00

2183: MANEJO URBANO

FAMILIA ATENDIDA

100%

200,00

2146 - TRABALHO DIGNO E SOLIDÁRIO

2184: EMPODERAMENTO DASPOLÍTICAS PÚBLICASDOTRABALHOEGERAÇÃODE

ATIVIDADE REALIZADA

21.900,00

2185: FORTALECER A INCLUSÃO DE POLÍTICAS DE EMPREGO, TRABALHO E

ATIVIDADE REALIZADA

16.570,00

2186: GARANTIR TRABALHO DECENTE A POPULAÇÃO ATIVA

PESSOAS ATENDIDAS

300

19.390,00

2347 - GESTÃO INTEGRADA, CONTROLE,

MODERNIZAÇÃO E

2187: MODERNIZAÇÃO DE CONTROLE, ATIVOS E MANUTENÇÃO

ATIVIDADE REALIZADA

100%

5.475.750,00

7148 - REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS	2188: REGULAÇÃO	PESSOA ATENDIDA	100%	55.000,00
	2189: CONTROLE	PESSOA ATENDIDA	100%	225.000,00
	2190: FISCALIZAÇÃO	PESSOA ATENDIDA	100%	200.000,00
	2191: TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL	PESSOA ATENDIDA	100%	55.000,00

7249 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IPACI

2192: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EXECUTIVO

SERVIDOR BENEFICIADO

100

43.417.900,00

2193: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - LEGISLATIVO

SERVIDOR BENEFICIADO

100

4.555.000,00

7250-SEDEPRÓPRIA

1069: IMPLANTAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA

SEDE IMPLANTADA

100%

1.000,00

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3007: FORMAÇÃO DA RESERVA DE

CONTINGENCIA

ATIVIDADE REALIZADA

100%

1.290.000,00

3008:RESERVADECONTINGENCIA-IPACI

ATIVIDADE REALIZADA

100%

14.293.876,21

Soma

583.036.312,11

FONTE: E&L, Secretária Municipal da Fazenda, 23/09/2019, 08:03h