LEI Nº 7.824, DE 17 DE JUNHO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP NAS UNIDADES QUE ESTEJAM ENQUADRADAS NA TARIFA SOCIAL DE BAIXA RENDA E ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.788, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º No Período de 01.06.2020 a 30.08.2020, ficam isentos da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como “tarifa social de baixa renda” pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

 

Parágrafo único. O contribuinte que se enquadrar no caput deste artigo poderá solicitar a revisão do lançamento, bem como a restituição, caso pague a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP no período de isenção.

 

Art. 2º Inserir o item 26 do ANEXO DE METAS FISCAIS - Tabela 7 – DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, constante da Lei n° 7.788, de 19 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO DE METAS FISCAIS – Tabela 7 – DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.

 

............................................................................................................................

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 17 de junho de 2020.

 

VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.