LEI N° 7.900, de 01 de dezembro de 2021

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI nº. 6.910/2013 - QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI N° 4.501 DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 51 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 15 da Lei n° 6.910/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 15...............................................................................................

 

§ 7º O Município de Cachoeiro de Itapemirim, através dos patrocinadores do IPACI: Prefeitura, Câmara dos Vereadores, autarquias e fundações, em adição a sua Contribuição Previdenciária, prevista no inciso III deste artigo, é o responsável, obrigatoriamente, pela realização de aportes mensais ao IPACI, recolhidos até o último dia do mês da respectiva competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS,  sendo cobradas, em caso de atraso no repasse do aporte, correção de valores, juros e multa, nos mesmos termos do § 2º do artigo 22 desta Lei.

 

§ 8º Os aportes de que trata o § 7º desse artigo não excederão o prazo máximo de 31 (trinta e um) anos, contados a partir do ano de 2021.

 

§ 9º Os valores do aporte com utilização do Limite de Deficit Atuarial (LDA) calculado pela duração do passivo (DP), estão dispostos na tabela constante do Anexo I desta Lei e deverão ser pagos em parcelas mensais lineares pelos patrocinadores constantes no § 7º.

 

§ 10 Os valores constantes do Anexo I são calculados no estudo atuarial e proporcionalizados sobre a folha de pagamento dos servidores ativos de cada patrocinador descrito no § 7º.

 

§ 11 Os valores constantes do Anexo I desta Lei estão sujeitos a necessidade de alteração por lei municipal, sempre que indicado no estudo atuarial anual.

 

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas ‘a’ e ‘b’ do § 9º, do artigo 15, da Lei n° 6.910/2013.

 

Art. 3º Fica incluído o Anexo I, com a seguinte redação:

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 01 de dezembro de 2021.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.