LEI N° 7.943, de 16 de março de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não previstas no orçamento 2022, criando para tanto o seguinte:

Unidade Orçamentária	Funcional Programática	Natureza Despesa	Fonte Recurso	Valor – R$
08.01	04.126.0813.2.064	44904000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ	292000100008 - PROEFICIENCIA	1.971.541,43
Soma				1.971.541,43

Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao que dispõe o artigo anterior é proveniente de: Superavit Financeiro nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, Item I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não previstas no orçamento 2022, criando para tanto o seguinte:

Unidade Orçamentária	Funcional Programática	Natureza Despesa	Fonte Recurso	Valor – R$
03.01	04.124.0403.2.009	33504100000 - CONTRIBUIÇÕES	100100010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS	3.750,00
Soma				3.750,00

Art. 4º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes da redução, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

Unidade Orçamentária	Funcional Programática	Natureza Despesa	Fonte Recurso	Ficha	Valor – R$
03.01	04.124.0403.2.009	33903999000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	100100010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS	0000303	3.750,00
Soma					3.750,00

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 16 de março de 2022.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.