LEI Nº 7.991, DE 11 de novembro de 2022

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 51 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não previstas no orçamento 2022, criando para tanto o seguinte:

 

Unidade Orçamentária

Funcional Programática

Natureza Despesa

Fonte Recurso

Valor - R$

19.01

06.181.0607.1.002

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO

151006020000 - REF CENTRO OP GUARDA - COPE

280.982,24

19.01

06.181.0607.1.002

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

1.257.336,00

19.01

08.241.0924.1.025

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

152009740000 - SEMDES - CENTRO DE CONVIVENCIA ZUMBI

250.000,00

19.01

08.244.0916.1.016

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

579.676,00

19.01

08.244.0916.1.016

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

292000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

500.000,00

19.01

08.244.0922.1.024

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

199000000021 - FUND APOIO DESENV MUNIC - FADMCI

80.200,00

19.01

08.244.0922.1.024

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

34.995,00

19.01

08.244.0922.1.024

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

292000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

500.000,00

19.01

13.391.1233.1.039

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

152012720000 - SEMCULT - REFORMA PALACIO BERNARDINO MONTEIRO

123.592,82

19.01

15.127.0711.1.004

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

600.000,00

 

19.01

15.451.0711.1.005

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

100100010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

500,00

19.01

15.451.0712.1.012

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

299000000074 - ABRIGO DE ONIBUS

204.904,30

19.01

15.451.0712.1.012

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

299000005807 - RECURSO VINCULADO - AGERSA

89.250,24

19.01

16.482.0710.2.057

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

151010590000 - MAPA - CONST CASAS EM MONTE ALEGRE

10.000,00

19.01

20.605.1026.1.027

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

152010010000 - SEMAI - REFORMA DO MERCADO SÃO JOAO

791.000,00

19.01

20.605.1026.1.028

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

477.652,00

19.01

20.605.1026.1.028

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

292000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

5.550.928,52

19.01

20.606.1026.1.030

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

151010570000 - PAVIMENTACAO DE VIAS RURAIS

1.219.822,90

19.01

20.606.1026.1.030

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

152010100000 - SEAG - CAMINHOS DO CAMPO

6.000.000,00

19.01

20.606.1026.1.030

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

1.000.000,00

19.01

20.608.1025.2.115

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

151010580000 - MAPA - CONST PORTAL PEDRA DA PENHA

211.250,00

19.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO;

151013040000 - CONSTRUÇÃO CENTRO DE LUTAS

9.375,00

19.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO

152013060000 - SEMESP - CAMPO BOM DE BOLA

136.916,87

19.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO

151013530000 - SEMESP - QUADRAS

5.616,59

19.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

899.801,00

19.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO

292000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

1.470.903,52

19.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO

152013080000 - SEMESP - REFORMA CAMPO SÃO GERALDO

100.000,00

 

19.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO

152013090000 - SEMESP - REFORMA CAMPO PACOTUBA

100.000,00

19.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO

152013100000 - SEMESP - REFORMA GINÁSIO GIRONDA

100.000,00

Soma

22.584.703,00

 

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme segue:

 

Unidade Orçamentária

Funcional Programática

Natureza Despesa

Fonte Recurso

Nº Ficha

Valor - R$

06.01

06.181.0607.1.002

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO;

151006020000 - REF CENTRO OP GUARDA - COPE

0000677

280.982,24

06.01

06.181.0607.1.002

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO;

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

0000678

1.257.336,00

07.01

16.482.0710.2.057

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

151010590000 - MAPA - CONST CASAS EM MONTE ALEGRE

0000983

10.000,00

07.01

15.127.0711.1.004

44905180000 - ESTUDOS E PROJETOS;

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

0000954

600.000,00

07.01

15.451.0711.1.005

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

100100010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

0003997

500,00

07.01

15.451.0712.1.012

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

299000000074 - ABRIGO DE ONIBUS

0004382

204.904,30

07.01

15.451.0712.1.012

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

299000005807 - RECURSO VINCULADO - AGERSA

0004381

89.250,24

09.01

08.244.0916.1.016

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

0001228

579.676,00

09.01

08.244.0916.1.016

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

292000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

0004575

500.000,00

 

09.02

08.244.0922.1.024

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

199000000021 - FUND APOIO DESENV MUNIC - FADMCI

0004637

80.200,00

09.02

08.244.0922.1.024

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

0001543

34.995,00

09.02

08.244.0922.1.024

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

292000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

0004576

500.000,00

09.02

08.241.0924.1.025

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

152009740000 - SEMDES - CENTRO DE CONVIVENCIA ZUMBI

0001321

250.000,00

10.01

20.608.1025.2.115

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

151010580000 - MAPA - CONST PORTAL PEDRA DA PENHA

0001981

211.250,00

10.01

20.605.1026.1.027

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

152010010000 - SEMAI - REFORMA DO MERCADO SÃO JOAO

0001939

791.000,00

10.01

20.605.1026.1.028

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

0001943

477.652,00

10.01

20.605.1026.1.028

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

292000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

0004577

5.550.928,52

10.01

20.606.1026.1.030

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

151010570000 - PAVIMENTACAO DE VIAS RURAIS

0001958

1.219.822,90

10.01

20.606.1026.1.030

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

152010100000 - SEAG - CAMINHOS DO CAMPO

0001959

6.000.000,00

10.01

20.606.1026.1.030

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

0004066

1.000.000,00

12.01

13.391.1233.1.039

44905199000 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

152012720000 - SEMCULT - REFORMA PALACIO BERNARDINO MONTEIRO

0002199

123.592,82

 

13.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO;

151013040000 - CONSTRUÇÃO CENTRO DE LUTAS

0002436

9.375,00

13.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO;

152013060000 - SEMESP - CAMPO BOM DE BOLA

0002437

136.916,87

13.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO;

151013530000 - SEMESP - QUADRAS

0002438

5.616,59

13.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO;

192000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

0002440

899.801,00

13.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO;

292000100011 - OP CRÉDITO - BANCO DO BRASIL

0004579

1.470.903,52

13.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO;

152013080000 - SEMESP - REFORMA CAMPO SÃO GERALDO

0002441

100.000,00

13.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO;

152013090000 - SEMESP - REFORMA CAMPO PACOTUBA

0002442

100.000,00

13.01

27.812.1335.1.042

44905191000 - OBRAS EM ANDAMENTO;

152013100000 - SEMESP - REFORMA GINÁSIO GIRONDA

0002443

100.000,00

Soma

22.584.703,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de novembro de 2022.

 

RUY GUEDES BARBOSA JUNIOR

Prefeito Municipal em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.