LEI N° 8.038, de 20 de junho de 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7591, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018, MODIFICADA PELA LEI N° 7883, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CTER DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 51 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga aseguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3°, inciso I, alíneas “a” e “c”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Municipal n° 7591, de 04 de outubro de 2018, ficam alteradas, passando a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º ……………………………………………………………………………………………

I – …………………………………………………………………………………………………

a) Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Direitos Humanos (SEMCIT);

b) …………………………………………………………………………………………………

c) Secretaria Municipal de Agricultura e Interior (SEMAI);

d) …………………………………………………………………………………………………

II – …………………………………………………………………………………………………

a) …………………………………………………………………………………………………

b) SINDIUPES – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo.

c) …………………………………………………………………………………………………

d) …………………………………………………………………………………………………”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de junho de 2023.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.