LEI N° 8.089, de 13 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEI nº. 6.910/2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
INSTITUÍDO PELA LEI N° 4.501, DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 51 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I, da Lei 6.910/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia subsequente ao nonagésimo dia da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2023.