LEI N° 8.124, de 02 de maio de 2024

 

ALTERA ARTIGO 15 E ANEXO II DA LEI Nº 8.101/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 51 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Altera-se o § 2º do Art. 15, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 15 A estrutura de pessoal do Gabinete Parlamentar está regulamentada pela Lei 6.717/2012 e passa a ser parte integrante dessa Estrutura Administrativa.

 

.....................................................................................................

 

§ 2° Dos 09 (nove) assessores acima, 07 (sete) poderão cumprir sua jornada de trabalho no exercício das atividades externas da vereança, atuando fora das dependências físicas da CMCI, diretamente nos bairros, nas comunidades e nos distritos, no interesse e no cumprimento das finalidades públicas do Poder Legislativo, ficando estes isentos da exigência constante no art. 2°, primeira parte, da Lei n° 6.717/2012.

 

....................................................................................................”

 

Art. 2° O Anexo II (quadro de cargos), passa a ter a seguinte redação:

        

“ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de maio de 2024.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.