O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe a Lei n° 7484/17, alterada pela Lei n° 7533/17, resolve:
Art. 1º Retificar o item 18 do artigo 1° da Portaria n° 1.243/2018, de 19/12/2018, em conformidade com a Lei n° 7533/17, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° .............................................................................................
.........................................................................................................
18 - Certidão
negativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Natureza:
criminal) 2ª instância;
.......................................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de
Itapemirim – ES, 03 de fevereiro de 2021.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim.