O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 27.488/2018 e 28.401/2019, tendo em vista o que consta no processo nº. 1 - 25.629/2020, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento da servidora municipal Marissol Silva Dalrio, Auxiliar de Enfermagem, lotada na SEMUS, para exercer em tempo integral, as atividades sindicais que lhe são atribuídas para fins de ocupação do cargo de Vice-Presidente no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim – SINDIMUNICIPAL, para o mandato de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2025, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício de seu cargo, inclusive remuneração, enquanto perdurar seu mandato, nos termos do artigo 56, inciso XXIX c/c artigo 79 inciso IX da Lei nº 4.009/94 e suas alterações.
Art. 2º Revogar as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de dezembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.