PORTARIA Nº 1.551, de 19 de Julho de 2023

 

DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES EXARADAS PELO CONDECON – CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

 

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº 31.462/2022, tendo em vista o que consta no processo nº 47478/2023, resolve:

 

Art. 1º Homologar as Resoluções nºs. 003/2023, 004/2023 e 005/2023, datadas de 19 de julho de 2023, exaradas pelo CONDECON - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Cachoeiro de Itapemirim, 19 de julho de 2023.

 

THIAGO BRINGER

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO


Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

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