O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº 31.462/2022, tendo em vista o que consta no processo nº 47478/2023, resolve:
Art. 1º Homologar as Resoluções nºs. 003/2023, 004/2023 e 005/2023, datadas de 19 de julho de 2023, exaradas pelo CONDECON - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de julho de 2023.
THIAGO BRINGER
PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.