A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº. 30.083/2021, tendo em vista o que consta no processo nº 1 - 219/2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar o benefício auxílio-doença concedido ao servidor municipal TONNY CORREA MACHADO, Auditor-Fiscal de Tributos Municipais, lotado na SEMFA, no período de 93 (noventa e três) dias, a partir de 28 de dezembro de 2020, de acordo com relato e laudo médico deferido pela MEDTRAB Medicina e Segurança do Trabalho (Grupo Innovar), constantes nos autos do processo sob o nº 1 - 219/2021, nos termos do artigo 57 da Lei nº 6.910/2013 e Decreto nº 29.111/2019.
Art. 2º Conceder alta ao servidor mencionado, em virtude de perícia médica realizada no dia 24 de dezembro de 2020, conforme laudo médico constante no referido processo, com retorno ao trabalho a partir de 31 de março de 2021, nos termos do artigo 57, § 4º da Lei nº 6.910/2013.
Art. 3º Revogar as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de janeiro de 2021.
LORENA VASQUES SILVEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (INTERINA)
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.