DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL TRANSITÓRIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS, da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 18.275/2008, 23.483/2013 e 23.650/2013, tendo em vista o que consta no Sequencial nº 2 – 6744/2014, resolve:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial Transitória de Avaliação de Desempenho, com o fim específico de avaliar o desempenho dos servidores públicos do executivo municipal em estágio probatório, observando os requisitos exigidos à aquisição da estabilidade.
Art. 2º Com base no § 1º, do art. 29, da Lei nº 4.009/94, a Comissão ora criada e nomeada, terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, para elaborar e submeter ao Chefe do Executivo, o regulamento que norteará a avaliação.
Art. 3º A Comissão de que trata a presente Portaria será composta pelos servidores municipais Rosilane Alves de Souza, Rita de Cássia Abdala Rodrigues, Jersilânio da Silva Souza e Markus Wesley Stauffer Telles, sob a presidência do primeiro.
Parágrafo único – Os titulares de cada Secretaria indicarão os responsáveis, em cada pasta, mediante documento interno, para prestar as informações necessárias à avaliação de que trata esta Portaria, dos servidores lotados nas mesmas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, tornando sem efeito as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 816, de 12 de novembro de 2010.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de abril de 2014.
SORAYA HATUM DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração e Serviços Internos
dsga