A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 18.275/2008 e 32.826/2023, tendo em vista o que consta no processo nº 66804/2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar benefício auxílio-doença concedido à servidora Edilani Leonardeli Rocha de Lima, Auxiliar de Serviços à Unidade de Saúde, lotada na SEMUS, no período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 de setembro de 2023, de acordo com perícia de atestado deferido pela MEDTRAB Medicina e Segurança do Trabalho (Grupo Innovar), constante nos autos do referido processo, nos termos do artigo 2º da Lei nº 7859/2020 e Decreto nº. 29.111/2019.
Art. 2º Conceder alta à servidora mencionada, em virtude de perícia médica realizada no dia 27 de setembro de 2023, conforme laudo médico constante no referido processo, com retorno ao trabalho a partir de 26 de janeiro de 2024, nos termos da Lei nº 7859/2020 e Decreto nº. 29.111/2019.
Art. 3º Revogar as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de outubro de 2023.
ANA CAROLINA FORNAZIER BEDIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (INTERINA)
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.