REVOGADA PELO DECRETO Nº 28224/2018

PORTARIA Nº 250

INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – CODENAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à Resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003, do CONTRAN, resolve:

Art. 1º Criar a COMISSÃO DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – CODENAT, haja vista a necessidade de adoção de normas complementares de uniformização do procedimento administrativo utilizado pelos órgãos e entidades de trânsito de um sistema integrado e, ainda, a necessidade de uniformizar o procedimento relativo à expedição da Notificação da Autuação e da Notificação penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo.

Parágrafo Único. Para compor a Comissão de que trata o “caput” deste artigo, ficam nomeados os seguintes servidores:

· ELAINE RANGEL SANTANA

· FERNANDA NEVES BATISTA

· DAYVSON DANSI RODRIGUES

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 235, de 31 de maio de 2004.

Cachoeiro de Itapemirim, 09 de junho de 2004.

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.