PORTARIA Nº 251, de 02 de março de 2021

 

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Decreto nº 30.090/2021,

 

CONSIDERANDO a implementação do novo Sistema de Protocolo Digital de Processo Eletrônico, resolve:

 

Art. 1º Suspender, por 30 (trinta) dias, a partir de 26 de fevereiro de 2021, podendo ser renovado por igual período, até restabelecer o pleno funcionamento do novo Sistema de Protocolo Digital de Processo Eletrônico, os prazos dos processos administrativos que tramitam nesta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tais como apresentações de defesa, requerimentos de renovação da licença atrelada aos licenciamentos, comprovação de condicionantes atreladas aos licenciamentos, compensações ambientais, apresentações de Planos de Área Degradadas e demais congêneres.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 02 de março de 2021.

 

LUANA CRISTINA DA SILVA FONSECA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.