PORTARIA Nº 279/2016

DESIGNAR SERVIDOR PARA DECIDIR SOBRE A EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 19, Lei nº 6450, de 28 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor RAPHAEL MELLO PEREIRA, matrícula nº 29.262, em conformidade com a Lei nº 7.348 de 30 de dezembro de 2015 e o artigo 36 do Decreto nº 26.082, de 28 de abril de 2016, objetivando decidir sobre os pedidos de Licenças Ambientais, Autorizações Ambientais, Dispensas de Licenciamento, Certidões Ambientais, Consultas, Prorrogações, Transferências de Licenças e impugnações de decisões compreendendo o deferimento, indeferimento e demais decisões inerentes ao serviço de Licenciamento Ambiental.

Art. 2º Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 09 de maio de 2016.

PAULO CESAR STELZER BINDACO

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim