PORTARIA Nº 280/2016

DESIGNAR SERVIDOR PARA DECIDIR SOBRE A EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 19, Lei nº 6.450, de 28 de dezembro de 2010, tendo em vista o que consta na Lei nº 6.630, de 29 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora municipal VALÉRIA ARAÚJO FRAGA, Auditora Fiscal de Meio Ambiente, em conformidade com a Lei nº 7.348, de 30 de dezembro de 2015 e o artigo 36 do Decreto nº 26.082, de 28 de abril de 2016, para o desempenho das funções e atividades administrativas de interesse do Município descritas abaixo:

I – Gestão Documental: administração da tramitação de processos e documentos no âmbito da Semma, inclusive o arquivo de documentos internos, além de outras atribuições afins.

II – Decisão sobre os seguintes serviços de Licenciamento: decidir sobre os pedidos de alterações cadastrais, cópias de processos, Dispensa de Licenciamento Ambiental, Transferências de Licenças e autorizações, compreendendo o deferimento, indeferimento e demais decisões inerentes aos citados serviços.

Art. 2º Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 667/2012.

Cachoeiro de Itapemirim, 09 de maio de 2016.

PAULO CESAR STELZER BINDACO

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim