PORTARIA Nº 281/2016

DESIGNAR SERVIDOR PARA JULGAR PROCESSOS AMBIENTAIS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 19, Lei nº 6.450, de 28 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor CLÁUDIO JOSÉ MONTOVANI BASTOS, Gerente de Fiscalização Ambiental, em conformidade com a Lei nº 7.348, de 30 de dezembro de 2015, e o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 26.083, de 28 de abril de 2016, objetivando julgar os autos de infração e quaisquer atos de aplicação de penalidades e submeter os julgamentos à decisão do Secretário de Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 09 de maio de 2016.

PAULO CESAR STELZER BINDACO

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim