O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 69 da Lei Orgânica do Município, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão para estudo e elaboração do texto-base de implantação do Regime de Previdência Complementar no Município de Cachoeiro de Itapemirim, que será composta pelos seguintes servidores:
I – Gustavo Carvalho Lins – SEMAD;
II – Gilson Batista Soares – SEMAD;
III – Mylena Gomes Lopes - CGM;
IV – Lílian Scaramussa Azevedo – IPACI;
V – Valquíria Bernabé Salvador – IPACI.
Art. 2º A Comissão terá o prazo até 31 de maio de 2021 para apresentar à Administração Pública Municipal o resultado do estudo em tela.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de abril de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.