PORTARIA Nº 572, DE 09 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE
HOMOLOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES EXARADAS PELO CONDECON – CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº 30.082/2021, resolve:
Art. 1º Homologar as Resoluções nº 01/2021, 02/2021, 03/2021 e 04/2021 de 29 de abril de 2021, exaradas pelo CONDECON – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 09 de junho de 2021.
THIAGO BRINGER
Procurador-Geral do Município
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – CONDECON
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
RESOLUÇÃO Nº 01/2021
O plenário do CONDECON – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.078/1990, Decreto Federal nº 2.181/1997, e Lei Municipal nº 7.078/2014, em decisão aprovada em reunião ordinária realizada no dia 29 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar o Anexo Relatório Bimestral de Atividades do CONDECON, referente ao 6º. Bimestre de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de abril de 2021.
FABIANO COSTA PIMENTEL
Presidente do CONDECON
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Relatório de Atividades – 6º Bimestre de 2020.
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FICHA 1 – PROJETO PROCON EDUCA |
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RESULTADOS: |
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Sem atividades no período. Devido a pandemia, iniciada no mês de março de 2020, todos os projetos foram suspensos. |
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RECURSOS MATERIAIS: Não há empenho no bimestre. Novembro/Dezembro |
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FICHA 2 – PROJETO PROCON ITINERANTE |
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RESULTADOS: |
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Sem atividades no período. Devido a pandemia, iniciada no mês de março de 2020, todos os projetos foram suspensos. |
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RECURSOS MATERIAIS: Não há empenho no bimestre. Novembro/Dezembro |
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FICHA 3 – PROJETO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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RESULTADOS: |
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RECURSOS MATERIAIS: Empenhos no Bimestre Novembro/Dezembro
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Data |
Empenho |
Descrição |
Valor |
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05/11 |
0013587 |
Cachoeiro Telecomunicações Comércio e Serviços Eireli Me .2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 267 2018 - Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Pabx - Processo: 19986/2020. |
R$ 1.729,99 |
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06/11 |
0013588 |
Cirúrgica São Felipe Produtos para Saúde Eireli - Aquisição de Termômetros Clínicos Infravermelhos sem Contato - Ata de Registro de Preços: 064/2020 - Pregão Eletrônico:025/2020Proc.Lic.:17033/2020 - Processo: 25426/2020. |
R$ 93,99 |
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09/11 |
0013590 |
Osvaldo Antônio de Souza - Despesa com Pronto Pagamento para o Mês de Novembro/2020 - Proc.: 25549/2020. |
R$ 500,00 |
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12/11 |
0013756 |
Marcelo de Oliveira Neto 10266856721 - Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Pintura em Geral - Mediante a Cessão de Mão de Obra e Materiais Necessários para a Realização dos Serviços no Procon - Processo:24200/2020. |
R$ 5.650,00 |
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22/12 |
00117006 |
Cachoeiro Telecomunicações Comércio e Serviços Eireli Me - Aquisição de Uma Placa E1 para Entroncamento Digital para a Central do Pabx - Despesa por Dispensa de Licitação com Fulcro no Art. 24 Inc. Ii da Lei 8666/93 - Proc. 23284/2020 |
R$ 2.524,43 |
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Total Empenhado |
R$ 10.498,41 |
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FICHA 4 – PROJETO APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR |
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RESULTADOS: |
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Sem atividades no período. Devido a pandemia, iniciada no mês de março de 2020, todos os projetos foram suspensos. |
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RECURSOS MATERIAIS: Não há empenho no Bimestre. Novembro/Dezembro |
FABIANO COSTA PIMENTEL
Presidente do CONDECON
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
RESOLUÇÃO Nº 02/2021
O plenário do CONDECON – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.078/1990, Decreto Federal nº 2.181/1997, e Lei Municipal nº 7.078/2014, em decisão aprovada em reunião ordinária realizada no dia 29 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas anual referente ao exercício de 2020, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de abril de 2021.
FABIANO COSTA PIMENTEL
Presidente do CONDECON
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
RESOLUÇÃO Nº 03/2021
O plenário do CONDECON – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.078/1990, Decreto Federal nº 2.181/1997, e Lei Municipal nº 7.078/2014, em decisão aprovada em reunião ordinária realizada no dia 29 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar o Anexo Relatório Bimestral de Atividades do CONDECON, referente ao 1º. Bimestre de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de abril de 2021.
FABIANO COSTA
PIMENTEL
Presidente do CONDECON
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Relatório de Atividades – 1º Bimestre de 2021.
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FICHA 1 – PROJETO PROCON EDUCA |
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RESULTADOS: |
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Sem atividades no período. Devido a pandemia, iniciada no mês de março de 2020, todos os projetos foram suspensos. |
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RECURSOS MATERIAIS: Não há empenho no bimestre. Janeiro/Fevereiro |
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FICHA 2 – PROJETO PROCON ITINERANTE |
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RESULTADOS: |
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Sem atividades no período. Devido a pandemia, iniciada no mês de março de 2020, todos os projetos foram suspensos. |
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RECURSOS MATERIAIS: Não há empenho no bimestre. Janeiro/Fevereiro |
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FICHA 3 – PROJETO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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RESULTADOS: |
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RECURSOS MATERIAIS: Empenhos no Bimestre Janeiro/Fevereiro |
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Data |
Empenho |
Descrição |
Valor |
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08/01/2021 |
0000944 |
2º Termo Aditivo ao Contrato 036/2018 - Serviços de Impressão, Cópia e Digitalização com o Fornecimento e Instalação de Equipamentos de Impressora Multifuncional - Ata de Registro de Preço: 022/2018 - Pregão Eletrônico: 044/2017 - Proc. Lic.: 40175/2017 - Proc.: 1179/2020. |
R$ 2.690,00 |
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20/01/2021 |
0000983 |
2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 267/2018 - Contratação de Empresa 4.746,19 4.206,85 Especializada para Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Pabx - Processo: 19986/2020. |
R$ 4.746,19 |
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20/01/2021 |
0000984 |
2º Termo Aditivo ao Contrato Multiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos Nº 9912435600 - Proc.:28588/2019. |
R$ 10.400,00 |
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29/01/2021 |
0001269 |
Aquisição de Álcool em Gel - Ata de Registro de Preços:066/2020 Pregão Eletrônico: 024/2020 - Proc.Lic.: 17028/2020 - Processo: 1808/2021. |
R$ 525,70 |
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29/01/2021 |
0001270 |
Aquisição Tapetes Sanitizantes - Ata Reg. Preços 067/2020 - Pregão 024/2020 - Proc. Licit. 17028/2020 - Proc. 1811/2021 |
R$ 138,92 |
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12/02/2021 |
0001554 |
Ata de Registro de Preços 065/2020-Pregão Eletrônico 024/2020-Proc.17028/2020 e 51-13107/2020-Aquisição de Álcool em Gel - Proc.1813/2021 |
R$ 206,00 |
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12/02/2021 |
0001562 |
2º Termo Aditivo ao Contrato 083/2018 - Renovação do Contrato de Locação de Imóvel Localizado na Rua Bernardo Horta, Nº 204 A 210, Maria Ortiz, Nesta Cidade, para Funcionamento da Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor - Procon - Proc.: 39072/2019 |
R$ 16.081,87 |
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Total Empenhado |
R$ 34.788,68 |
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FICHA 4 – PROJETO APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR |
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RESULTADOS: |
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Sem atividades no período. Devido a pandemia, iniciada no mês de março de 2020, todos os projetos foram suspensos. |
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RECURSOS MATERIAIS: Não há empenho no Bimestre. Janeiro/Fevereiro |
FABIANO COSTA PIMENTEL
Presidente do CONDECON
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
RESOLUÇÃO Nº 04/2021
O plenário do CONDECON – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.078/1990, Decreto Federal nº 2.181/1997, e Lei Municipal nº 7.078/2014, em decisão aprovada em reunião ordinária realizada no dia 29 de abril de 2021. Resolve:
Art. 1º Aprovar o anexo: Metodologia de Trabalho do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC) para o exercício de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de abril de 2021.
FABIANO COSTA PIMENTEL
Presidente do CONDECON
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
APRESENTAÇÃO
Os Fundos Especiais são instrumentos criados por lei para a vinculação de recursos, ou conjunto de recursos, destinados à implementação de programas, projetos ou atividades, com objetivos devidamente caracterizados.
Eles são constituídos por um grupo de receitas especificadas por lei, que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Trata-se de uma forma de gerir separadamente os recursos destinados a uma finalidade específica.
A lei municipal 7078/2014 e suas posteriores alterações dispõem sobre a reorganização do sistema municipal de defesa do consumidor, o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor (FMPDC) e seu conselho gestor (CONDECON), regulamentando-os e trazendo as diretrizes para a aplicação dos recursos.
Com base nessas diretrizes o Conselho gestor do FMPDC elaborou este documento, denominado Metodologia de Trabalho do FMPDC para o exercício de 2021, com o objetivo de estabelecer um critério para a aplicação, a gestão dos recursos destinados ao FMPDC.
Neste sentido foram estabelecidas frentes de ação para a aplicação dos recursos que foram denominadas “Programa PROCON Cidadão” e “Programa PROCON Excelência do Atendimento”. O primeiro visando contribuir para a educação para o consumo, atuando através de orientações e esclarecimentos educativos e o segundo visando a melhoria contínua da qualidade dos serviços oferecidos pelo PROCON Cachoeiro de Itapemirim e de sua estrutura física.
A partir desses programas, serão desenvolvidos projetos, com diretrizes definidas em escopo individualmente, sendo que por escopo deve-se entender o trabalho que precisa ser realizado para a entrega o produto ou serviço pretendido no projeto.
O gerenciamento do escopo visa garantir que os processos requeridos para assegurar a conclusão do projeto, com sucesso, foram previstos e implementados e serão realizados pelo Coordenador Executivo de Defesa do Consumidor e Presidente do CONDECON. Ele será o agente responsável pela organização das equipes que desenvolverão os projetos, pela designação dos seus coordenadores e pelo gerenciamento do escopo.
Cada projeto será elaborado em conformidade com as normas que regem a administração pública e demais regras de controle interno estabelecidas pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim.
As equipes serão compostas pelos servidores lotados na Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor, custeada com a fonte de recursos “recursos próprios e Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor”, e designadas através de ordem de serviço interna.
O Presidente do CONDECON poderá determinar a realização de parcerias com Secretarias Municipais, órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Instituições de Ensino, entre outras, visando concretizar os objetivos dos projetos.
Em compensação aos recursos próprios do Município, empregados para a realização de projetos estabelecidos pelo Conselho Gestor do CONDECON, poderão ser realizadas despesas correntes e de capital, destinadas às Secretarias Municipais parceiras, desde que a despesa seja apreciada e aprovada pelo Conselho Gestor do FMPDC.
Bimestralmente será apresentado ao Conselho Gestor, nas reuniões definidas pelo regimento interno e estabelecidas em cronograma de atividades, o “Relatório Bimestral de atividades do CONDECON”, que descreverá resumidamente as ações executadas, os resultados alcançados e os recursos empenhados visando à concretização dos projetos.
Os projetos serão organizados conforme o organograma a seguir, podendo ocorrer a criação de novos projetos ou a mudança dos existentes de acordo as demandas identificadas pelo Presidente do CONDECON.
DIRETRIZES PARA OS PROJETOS
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FICHA 1 |
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TÍTULO DO PROJETO: |
PROCON EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO |
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PROGRAMA: |
PROCON CIDADÃO |
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OBJETIVOS: |
* Criação e divulgação de dicas gerais referentes ao Direito do Consumidor * Aquisição e elaboração de materiais educativos diversos voltados para consumidores e fornecedores; * Realização e divulgação de pesquisas de preços diversos para informação ao consumidor; * Contratação de palestrantes, seminários, empresas, oficinas, peças teatrais ou meios diversos que possam difundir os Direitos do Consumidor; * Realizar palestras diversas para fornecedores, inclusive da iniciativa privada, consumidores e escolas; * Fomentar parcerias junto a Órgãos Públicos ou iniciativa privada visando a informação, a execução da educação para o consumo ou para colocar em prática os Direitos do Consumidor; * Fomentar a realização de concursos culturais junto as Escolas, com premiações, visando colaborar na criação da consciência para o consumo das crianças. |
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DURAÇÃO: |
Exercício de 2021 |
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PÚBLICO ALVO: |
Consumidores e Fornecedores. |
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RECURSOS MATERIAIS: |
Contratação de despesas correntes e de capital, necessárias ao desenvolvimento do projeto. |
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FONTE E RECURSOS: |
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. |
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FICHA 2 |
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TÍTULO DO PROJETO: |
NÚCLEO DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO |
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PROGRAMA: |
PROCON CIDADÃO |
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OBJETIVOS: |
* Oferecer ao consumidor superendividado atendimento multidisciplinar de forma gratuita; * Aquisição e elaboração de materiais educativos voltados para educação financeira e consumo consciente; * Contratação de palestrantes, seminários, empresas, oficinas, peças teatrais ou meios diversos que possam difundir a Educação Financeira e Saúde mental do Superendividado; * Realização de palestras e organização de grupos apoio e de terapia que visem a conscientização do superendividado; * Fomentar parcerias junto a Órgãos Públicos ou com a iniciativa privada visando a informação, a execução da educação para o consumo ou para colocar em prática os Direitos do Consumidor. |
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DURAÇÃO: |
Exercício de 2021 |
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PÚBLICO ALVO: |
Consumidores que após avaliação da equipe técnica do projeto, se enquadrem na definição de superendividados |
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RECURSOS MATERIAIS: |
Contratação de despesas correntes e de capital, necessárias ao desenvolvimento do projeto. |
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FONTE DE RECURSOS: |
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. |
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FICHA 3 |
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TÍTULO DO PROJETO: |
PROCON MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROGRAMA: |
PROCON EXCELÊNCIA DO ATENDIMENTO |
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OBJETIVOS: |
* Desenvolver soluções de tecnologia para a redução dos fluxos processuais e soluções eficientes e seguras para armazenamento de dados. * Modernizar e manter a sede do PROCON Cachoeiro. |
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DURAÇÃO: |
Exercício de 2021. |
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PÚBLICO ALVO: |
Público em geral. |
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RECURSOS MATERIAIS: |
Contratação de despesas correntes e de capital, necessárias ao desenvolvimento do projeto. |
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FONTE E RECURSOS: |
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. |
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FICHA 4 |
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TÍTULO DO PROJETO: |
APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR |
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PROGRAMA: |
PROCON EXCELÊNCIA DO ATENDIMENTO |
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OBJETIVOS: |
*Qualificar o servidor público com investimentos em treinamentos técnicos e comportamentais, participação em cursos, congressos, simpósios e seminários que contribuam para o domínio das regras jurídicas e procedimentais que regulam a administração pública, bem como contribuam para manter os servidores atualizados em suas áreas de atuação e preparados quanto as técnicas de execução de atividades, visando o alcance dos melhores resultados na administração e operacionalização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. * Custear a assinatura de jornais, periódicos e publicações técnicas ou afins relacionadas à proteção e defesa dos direitos do consumidor e à administração pública. * Custear a assinatura de jornais e periódicos de circulação local e estadual. |
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DURAÇÃO: |
Exercício de 2021. |
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PÚBLICO ALVO: |
Servidores lotados na Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor – PROCON Cachoeiro, que fazem parte do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, todos os servidores da Prefeitura de Cachoeiro que de alguma forma participarem ou influenciarem nas rotinas de trabalho do PROCON Cachoeiro e todos os membros do CONDECON e participantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. |
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RECURSOS MATERIAIS: |
Contratação de despesas correntes e de capital, necessárias ao desenvolvimento do projeto. |
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FONTE E RECURSOS: |
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. |
Referências:
1 – COSTA, Leonardo da Silva Guimarães Martins da. Textos para discussão do Tesouro Nacional – Uma Visão Sistêmica dos Fundos Federais, 2012.
2 – CARVALHO, Deusvaldo; CECCATO, Márcio, Manual Completo de Contabilidade Pública, 4ª edição: Editora Impetus.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de abril de 2021.
FABIANO COSTA PIMENTEL
Presidente do CONDECON
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.