O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 27.488/2018 e 28.401/2019, tendo em vista o que consta nos processos nºs. 46 - 42.754/2019, 46 - 44.901/2019 e 1 - 12.642/2020, resolve:
Art. 1º Prorrogar benefício auxílio-doença em virtude de acidente ocorrido em serviço concedido à servidora municipal Cirlene Medeiros Moraes, Técnico Agrícola, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Interior, no período de 60 (sessenta) dias, a partir de 16 de março de 2020, de acordo com relato nos autos e parecer final da MEDTRAB Medicina e Segurança do Trabalho (Grupo Innovar), constante no processo n.º 1 - 12.642/2020, nos termos do artigo 100 da Lei nº 4.009/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais c/c artigo 57 da Lei nº 6.910/2013 e Decreto nº 29.111/2019.
Art. 2º Revogar as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de maio de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.