A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº 29.440, de 04 de maio de 2020, tendo em vista o que consta no Decreto n° 27.665, de 10 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Homologar a Resolução nº 692, datada de 08 de julho de 2020, em anexo, exarada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de julho de 2020
MARCIA CRISTINA FONSECA BEZERRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Cachoeiro de Itapemirim - COMASCI, pela decisão virtual da Plenária, em reunião extraordinária realizada no dia 08 de julho de 2020, no uso da competência que lhe confere o Art. 12, Incisos IX e X, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Cachoeiro de Itapemirim
CONSIDERANDO a Resolução CIB/ES Nº 203, de 25 de junho de 2020, que pactua o repasse de recurso emergencial destinado ao cofinanciamento do “Projeto emergencial para a População em Situação de Rua, no contexto da Pandemia do novo Coronavírus (COVID 19), no âmbito do SUAS - Sistema Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução/CEAS Nº 471, de 30 de junho de 2020, que dispõe acerca da aprovação do repasse de recurso emergencial destinado ao cofinanciamento do “Projeto emergencial para a População em Situação de Rua, no contexto da Pandemia do novo Coronavírus (COVID 19), no âmbito do SUAS - Sistema Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Portaria Estadual Nº 044-5, de 6 de julho de 2020, que institui o repasse de recurso emergencial ao município destinado ao cofinanciamento do “Projeto emergencial para a População em Situação de Rua, no contexto da Pandemia do novo Coronavírus (COVID 19), no âmbito do SUAS - Sistema Único de Assistência Social; Resolve:
Art. 1° Aprovar o Termo de Aceite e o Plano de Trabalho referente a Recurso Estadual Emergencial destinado ao atendimento à População em Situação de Rua do município de Cachoeiro de Itapemirim, no valor de R$ 379.339,32 (Trezentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 3.074,17 (Três mil setenta e quatro reais e dezessete centavos) de contrapartida do proponente que serão aplicados da seguinte forma:
I – Material de Consumo – R$ 52.636,50 (Cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos);
II – Pagamento de Recursos Humanos – R$ 66.722,82 (Sessenta e seis mil setecentos e vinte dois reais e oitenta e dois centavos);
III – Serviços de Terceiros – R$ 249.480,00 (Duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais);
IV – Locação de Imóvel – R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA CRISTINA ATHAYDE SOARES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – COMASCI
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.