PORTARIA Nº 75, de 11 de janeiro de 2023

 

DISPÕE SOBRE SOBRESTAMENTO DE PRAZO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº 32.516/2022, tendo em vista o que consta no processo nº 59508/2022, resolve:

 

Art. 1º  SOBRESTAR a partir de 03 de janeiro de 2023, o prazo do processo administrativo aberto mediante Portaria nº 1.946/2022, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 16.922/2006, por motivo de prorrogação de licença médica do servidor.

 

Art. 2º Revogar as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 11  de janeiro de 2023.

 

RUY GUEDES BARBOSA JUNIOR

Secretário Municipal de Segurança e Trânsito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.