PORTARIA Nº 77, de 12 de janeiro de 2023

 

NOTIFICA AOS REQUERENTES PARA MANIFESTAR O INTERESSE E ATENDER EM DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS INERTES, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

 

O SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL de Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº nº 32.516/2022, tendo em vista o que consta no processo nº 2013/2023,

 

Considerando o disposto no art. 40 e no art. 41, da Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

 

Considerando os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal de 1988.

 

Considerando a grande quantidade de processos físicos existentes na SEMURB em que os requerentes, devidamente, notificados para impulsionar o feito quedaram-se inertes. Resolve:

 

Art. 1º A presente Portaria tem a finalidade intimar os responsáveis pelos processos administrativos, em trâmite na Secretaria Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Desenvolvimento Sustentável (SEMURB), que permaneceram inertes por prazo superior a 30 (trinta) dias sem que o(a) responsável técnico tenha atendido à notificação para cumprimento de despacho desta SEMURB, para manifestar seu interesse em dar continuidade ao processo inerte, sob pena de arquivamento definitivo.

 

Parágrafo único. Os processos administrativos que os requerentes permaneceram inertes, sem atendimento à notificação desta SEMURB estão listados no Anexo Único.

 

Art. 2º Os responsáveis pelos processos têm um prazo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data desta publicação, para manifestarem seu interesse em atender ao despacho proferido, através do e-mail semdurb.gl@cachoeiro.es.gov.br ou pelo telefone (28) 3511-5026, no horário comercial, das 9h às 17h.

 

Parágrafo único. O não atendimento do despacho ou não interesse em dar continuidade ao processo exarado, acarretará no arquivamento definitivo do processo.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 12 de janeiro de 2023.

 

ALEXANDRO DA VITÓRIA

Secretário Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Desenvolvimento Sustentável

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

PORTARIA Nº 077/2023

ANEXO ÚNICO 

 

Nº

PROCESSO

NOME DO REQUERENTE

ASSUNTO

DATA

01

46223/2019

AECI GOMES

CONSTRUÇÃO

03/06/22

02

10079/2016

AE EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA

APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

25/07/22

03

2340/2021

ANDRESSA RIBEIRO LIMA

OUTROS

17/02/22

04

21591/2020

ANDRE DOS SANTOS

DAMASCENO DE SOUZA

DEMOLIÇÃO

05/08/22

05

32923/2013

ANDERSON DE SOUZA BOS

CONSTRUÇÃO

21/06/22

06

47028/2019

ANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA

CONSTRUÇÃO

27/08/22

07

31028/2014

ADENIR FERRETTE NASCIMENTO

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

27/07/22

08

41638/2016

ADEMILTON MOREIRA KOPPER

CONSTRUÇÃO

10/08/22

09

22492/2017

ALEGNO DUARTE MOREIRA

CONSTRUÇÃO

03/06/22

10

29782/2020

ATLETICO CLUBE ITA

CONSTRUÇÃO

03/06/22

11

21674/2018

BRUNA PERIM GAVA

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

23/09/22

12

2676/2021

BRUNO RANGEL MACHADO

CONSTRUÇÃO

27/05/22

13

29851/2018

BENEDITO DEMARQUE DOS SANTOS

CONSTRUÇÃO

11/04/22

14

25249/2020

BUNIERCE PEREIRA CIRINO

CONSTRUÇÃO

03/06/22

15

13741/2020

CONDOMINIO DO SHOPPING SUL

OUTROS

23/06/22

16

27366/2019

CONTAINER ADMINISTRAÇÃO

E SERVIÇOS LTDA

CONSTRUÇÃO

08/09/22

17

3439/2021

CRISTIANO BARBOSA DE SOUZA

LIC. ESCAVAÇÃO

06/10/22

18

13555/2019

CONSELHO DA ESCOLA DE

PRIMEIRO GRAU CLUBE DO B.

OUTROS

10/10/19

19

28855/2019

CARLOS SERGIO BALBERINO DINIZ

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

11/03/22

20

6175/2020

CELI FONTOURA DA SILVEIRA

CONSTRUÇÃO

03/08/22

21

25122/2020

CLEIDIANE SANTOS NOLASCO

CONSTRUÇÃO

22/06/22

22

15133/2020

CLEIDE MEZINI GUIMARÃES

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

10/02/22

23

10476/2018

EVANDRO RABBI

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

01/09/22

24

39843/2014

ELIZANGELA DOS SANTOS

CONSTRUÇÃO

31/05//22

25

14149/2012

ELIENE RODRIGUES ANDRADE

CONSTRUÇÃO

04/08/22

26

1981/2019

ERALDO SOARES DE PAULA

CONSTRUÇÃO

13/06/22

27

42519/2017

EDIMAR FAVARI VEIGA JUNIOR

CONSTRUÇÃO

02/06/22

28

29963/2017

EROTILDES CHAGAS COELHO

CONSTRUÇÃO

02/09/22

29

2400/2020

EDINEI BORGES

CONSTRUÇÃO

06/06/22

30

7475/2018

EDINA MACHADO AVELAR

CONSTRUÇÃO

22/08/22

31

31605/2019

FILIPE FACHIN GONÇALVES

AMPLIAÇÃO

06/09/22

32

24947/2020

FAVARIS E DARDENGO

SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

CONSTRUÇÃO

23/06/22

33

22681/2020

FRANCIELY BORDONI MARTINE

CONSTRUÇÃO

22/06/22

34

37488/2019

GRAMARTINS GRANITOS E

MAR. MARTINS LTDA

CONSTRUÇÃO

16/08/22

 

PORTARIA Nº 077/2023

ANEXO ÚNICO 

 

Nº

PROCESSO

NOME DO REQUERENTE

ASSUNTO

DATA

35

1676/2020

GEZO CASTANHI

CONSTRUÇÃO

14/10/22

36

13108/2020

GEANE TORRES DOS SANTOS

CONSTRUÇÃO

02/06/22

37

38608/2018

GILBERTO CORREIA LEAL

CONSTRUÇÃO

29/08/22

38

40246/2012

GUIMARÃES E SPERDITO

MECÂNICA LTDA ME

CONSTRUÇÃO

22/04/22

39

49052/2018

GRANIGUAÇU GRANITOS ITAGUAÇU LTDA

ESCAVAÇÃO

15/07/22

40

20103/2020

GLEYCI SILVA NOGUEIRA MARTINS

CONSTRUÇÃO

20/04/22

41

25724/2020

GUIDI CIPRIANO CONSTRUTORA LTDA

CONSTRUÇÃO

22/07/22

42

961/2020

GERENALDO JOSÉ

CONSTRUÇÃO

17/07/22

43

30500/2019

HELDER ZAMPIROLLI

CONSTRUÇÃO

14/07/22

44

27522/2020

IVANIA SOARES DE SOUZA LEMOS LEITE

CONSTRUÇÃO

02/08/22

45

42969/2019

INCA INDUSTRIA CACHOEIRO LTDA ME

CONSTRUÇÃO

02/03/22

46

3343/2020

ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA

CONSTRUÇÃO

18/07/22

47

42506/2015

IGREJA EVANGELICA SHALOM

CONSTRUÇÃO

16/08/22

48

33394/2016

JACQUELINE MATIELLO GUIDI

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

29/07/22

49

17920/2019

JOSÉ CARLOS LORENÇONI

CONSTRUÇÃO

08/12/21

50

39618/2013

JOSE AMARILDO PERMANHANI

CONSTRUÇÃO

24/06/22

51

1095/2021

JOSE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

CONSTRUÇÃO

18/07/22

52

3455/2020

JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA

CONSTRUÇÃO

10/03/22

53

16899/2018

J. AZEVEDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

12/07/22

54

13283/2015

JANAZITA TENIS BALDOTTO

CONSTRUÇÃO

24/05/22

55

43655/2015

LENA MARQUES ALTOE FONTES

CONSTRUÇÃO

31/05/22

56

27291/2020

LUCAS VANDER GRECHI NICOLI

CONSTRUÇÃO

15/03/22

57

19478/2014

LORENÇO SARA

CONSTRUÇÃO

07/06/22

58

1683/2018

LUCINEIVA DIAS DE SOUZA

AMPLIAÇÃO/REFORMA/LIMPEZA

11/10/21

59

2757/2018

LUCIENE VIEIRA MARTINS

CONSTRUÇÃO

09/06/22

60

27445/2018

LUIZ CARLOS BRUNELI DOS SANTOS

CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO

19/07/22

61

3628/2021

MARCO ANTONIO MARINEAL

CONSTRUÇÃO

05/09/22

62

31937/2018

MARLON CESAR CAVALCANTI DE ATHAYDE

CONSTRUÇÃO

24/03/22

63

12615/2015

MARCIO PICOLI PECCINI

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

20/07/22

64

7312/2020

MOLINAROLI COMERCIO

VAREJISTA DE ALIMENTOS

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

20/06/22

65

2472/2021

MIRELLA LEITE LOPES BAPTISTA

CONSTRUÇÃO

18/08/22

66

27533/2016

MARILZA DUTRA DE ANTONIO

OUTROS

20/06/22

67

14272/2020

MARIA JOSÉ RIBEIRO

CONSTRUÇÃO

25/07/22

68

22375/2020

MARIA DE FATIMA MARQUES WERNECK

CONSTRUÇÃO

07/06/22

 

PORTARIA Nº077/2023

ANEXO ÚNICO 

 

Nº

PROCESSO

NOME DO REQUERENTE

ASSUNTO

DATA

69

4855/2015

MARCOS VIEIRA DE FARIAS

CONSTRUÇÃO

09/06/22

70

10168/2020

NELSON VEGRINI

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

12/09/22

71

18407/2020

NUBYA DALVI CALABREZ FLORENCIO

DEMOLIÇÃO

18/07/22

72

19116/2020

OSVALDO VIALLE

CONSTRUÇÃO

23/07/22

73

31052/2018

OVERLAN GRIFFO REIS

CONSTRUÇÃO

13/04/22

74

17354/2018

POLICIA CIVIL DO ESTADO

DO ESPIRITO SANTO

AMPLIAÇÃO/REFORMA/LIMPEZA

22/04/22

75

1826/2018

PAULO CESAR MIRANDA MARQUES

CONSTRUÇÃO

03//08/22

76

28635/2020

P. S. DE OLIVEIRA ZANETTE – M E

CONSTRUÇÃO

24/06/22

77

1582/2021

POSTO PIGATI LTDA

CONSTRUÇÃO

03/05/22

78

18549/2020

ROGERIO VICENTINI

CONSTRUÇÃO

22/06/20

79

20618/2020

ROMARIO PIASSAROLLO

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

21/06/22

80

16234/2020

SINDIMARMORE – SINDI.TRAB

CONSTRUÇÃO

29/07/21

81

6871/2018

SEBASTIAO EDES CARARI

CONSTRUÇÃO

13/10/21

82

21884/2013

SEBASTIAO VANTIL

CONSTRUÇÃO

02/06/22

83

38595/2016

SILVANIA KATIA COELHO SOARES

CONSTRUÇÃO

08/08/22

84

32361/2017

SANTO ANTONIO GRANITOS LTDA

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

22/07/22

85

16157/2017

TEREZINHA DE JESUS DAROS DAVERA

APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

13/06/22

86

41039/2016

VALERIA CRISTINA FERREIRA BAGANOTTI

CONSTRUÇÃO

07/07/22

87

45563/2018

VANDERLEI THIENGO

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

18/07/22

88

20197/2020

VALTER DA SILVA REIS JUNIOR

CONSTRUÇÃO

01/06/22

89

19199/2020

VALDINEY JOSE LOUZADA

CONSTRUÇÃO

07/06/22

90

1511/2016

VALTENIR FERNANDES

CONSTRUÇÃO

03/06/22

91

21787/2020

VICTOR EMANUEL CAMPOS SABINO

CONSTRUÇÃO

22/06/22

92

16064/2018

VALTAIR DE MORAES

CONSTRUÇÃO

24/06/22

93

39385/2013

VANDERSON FRICKS DOS SANTOS

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

10/02/22

94

29612/2020

WALUZE DENADAI PEREIRA

CONSTRUÇÃO

05/07/22

95

2832/2021

WASHINGTON LUIZ SANTOS SILVA

CONSTRUÇÃO

22/06/22

96

12059/2018

WILSON FUTADO FILHO

CONSTRUÇÃO

22/06/22

97

43746/2019

WELTON DE ANDRADE VITOR

SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO

21/06/22