PORTARIA Nº 855, DE 09 DE AGOSTO DE 2021

NOTIFICA AOS REQUERENTES PARA MANIFESTAR O INTERESSE E DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - PRO, PREVISTO NO ART. 209-A E SS, DA LEI Nº 5.890/2006, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO, MOBILIDADE E CIDADE INTELIGENTE, DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº 30.089/2021, tendo em vista o que consta no MEMOAD 7213/2021 - Processo nº 225754/2021,

CONSIDERANDO o disposto no art. 40 e no art. 41, da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

CONSIDERANDO os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a grande quantidade de processos físicos existentes na SEMURB em que os requerentes, devidamente, não comprovaram os requisitos para atender aos requisitos estipulados pelo Programa de Regularização de Obras - PRO previsto no art. 209-A e ss, da Lei 5.890/2006. Resolve:

Art. 1º A presente Portaria tem a finalidade intimar os responsáveis pelos processos administrativos, em trâmite na Secretaria Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Cidade Inteligente (SEMURB), que permaneceram inertes e não atenderam à notificação para comprovarem os requisitos estipulados pelo Programa de Regularização de Obras - PRO previsto no art. 209-A e ss, da Lei 5.890/2006, sob pena de arquivamento definitivo.

Parágrafo único. Os processos administrativos que os requerentes permaneceram inertes, sem atender à notificação desta SEMURB estão listados no Anexo Único.

Art. 2º Os responsáveis pelos processos têm até a data de 31.08.2021, para manifestarem seu interesse em atender ao despacho proferido, agendando atendimento através do e-mail semdurb.gl@cachoeiro.es.gov.br ou pelo telefone (28) 3155.5026, no horário comercial, das 8h00min até as 17h00min.

Parágrafo único. O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela Administração, para manifestar o seu interesse em atender ao despacho proferido, implicará no arquivamento definitivo do processo, pelo abandono da causa administrativa.

Art. 3º Os responsáveis pelos processos listados ficam cientes de que após o arquivamento dos processos, somente poderão pleitear o direito subjetivo objeto dos processos arquivados mediante a instauração de novo processo, por meio digital, através do site www.cachoeiro.es.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, 09 de agosto de 2021.

ALEXANDRO DA VITÓRIA

Secretário Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Cidade Inteligente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

ANEXO ÚNICO

Nº	PROTOCOLO	REQUERENTE	BAIRRO	DATA
1	49612/2018	ADAIL DE CARVALHO FONSECA	VARGEM GRANDE DE SOTURNO	02/02/21
2	6088/2019	ADILSON BAROSA RIBEIRO	ALTO NOVO PARQUE	21/05/21
3	24725/2020	ALDILEIA FABELO MEDEIROS	JARDIM ITAPEMIRIM	18/03/21
4	26332/2019	ALDO CESAR PUREZA CALADO	VILA RICA	12/05/21
5	1634/2020	ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA	DISTRITO DE ITAOCA	11/06/21
6	28639/2014	ALVARO DA SILVA PINTO FILHO	CAIÇARAS	04/03/21
7	20904/2020	ANA GUALANDI DIAS	RECANTO	14/06/21
8	44456/2019	ANTÔNIA CAPUCHO	NOVO PARQUE	16/07/21
9	34623/2018	ANTÔNIO CEZAR PUPA	VILA RICA	28/05/21
10	25881/2019	ANTÔNIO CORREA FRANCO	LUIZ TINOCO DA FONSECA	06/07/21
11	36963/2019	BENEDITO DA VEIGA MADELA	SUMARE	09/07/21
12	9288/2019	CARLOS MONTEIRO	SALGADINHO	12/01/21
13	42577/2015	CLAUDIA ARANHA MANCINI	AMARAL	21/01/21
14	29936/2018	CLAUDIO OSCAR SARTORIO	SAO LUIZ GONZAGA	27/01/21
15	38929/2019	CONCEIÇÃO LEAL PEREIRA	IBITIQUARA	25/03/21
16	36234/2012	DALCY FIURIN	AEROPORTO	05/02/21
17	15862/2018	DALTON ANTÔNIO BATISTA	OTTON MARINS	15/03/21
18	37818/2017	DIONETE DE JESUS LOPES	GILSON CARONE	15/07/21
19	2164/2021	DORA ALICE SANT ANA FONSECA	SANTA CECILIA	23/06/21
20	28674/2020	ELIOMAR SILVA TORRES	GILBERTO MACHADO	05/02/21
21	2848/2017	ELISEU NOVENTA MARTINS	RUI PINTO BANDEIRA	25/01/21
22	5851/2019	ELOISA FEU	ALTO NOVO PARQUE	15/03/21
23	21368/2020	EMANUEL PEREIRA DO NASCIMENTO	AMARAL	05/02/21
24	25802/2020	EMIDIO JUSTO DE AZEVEDO GONÇALVES	JARDIM ITAPEMRIM	23/06/21
25	28728/2020	EULALIA GENAIO BRAGA	VILA RICA	14/05/21
26	22975/2014	FRANCISCO ANISIO VENTURIM	CENTRAL PARQUE	22/01/21
27	12517/2018	FRANCISCO ARAUJO VERAS	VILA RICA	14/01/21
28	14937/2020	FRANCISCO CARLOS BISSOLI E OUTROS	MARIA ORTIS	04/02/21
29	39086/2016	GENI RIBEIRO DOS SANTOS	ALTO INDEPENDÊNCIA	25/01/21

Nº	PROTOCOLO	REQUERENTE	BAIRRO	DATA
30	17710/2014	GISLAINE BATISTA PINTO	JARDIM AMERICA	26/05/21
31	31840/2018	GLÁUCIA CARLOS COELHO	ELPIDIO VOLPINI	19/02/21
32	42646/2015	GLORIA MARIA LOVATI MENDES	CORAMARA	08/06/21
33	33766/2017	HÉLIO VICENTE	MARBRASA	20/01/21
34	2455/2018	IVAIR MIRANDA	AEROPORTO	09/02/21
35	42133/2014	IZAETE PEREIRA MENDES	NOVO PARQUE	31/05/21
36	837/2018	JACY AZEVEDO DA SILVA	BOA ESPERANÇA	01/06/21
37	27370/2013	JADYR ALBURQUERQUE ESPINDOLA	AQUIDABAN	16/06/21
38	41782/2011	JANAINA GRECHI	RECANTO	12/03/21
39	11395/2016	JENY LUCIO DE ALMEIDA	VILA RICA	07/01/21
40	791/2021	JOÃO DE OLIVEIRA	SANTA HELENA	03/05/21
41	263/2019	JOÃO SANTIAGO MARTINS	MONTE CRISTO	05/02/21
42	17620/2020	JOELSO PEREIRA MACEDO	VILA RICA	07/05/21
43	34656/2017	JOSE CESAR MORAES FRAUCHES	AQUIDABAM	23/03/21
44	27588/2017	JOSÉ CARLOS COSTA	VILA RICA	16/07/21
45	40094/2019	LAUDIMIR SUTIL DA SILVA	VILA RICA	08/06/21
46	46626/2019	LEONARDO DA SILVA MARIN	SÃO LUIZ GONSAGA	23/06/21
47	27612/2013	LEONARDO FRANCISCO NETO	ALTO INDEPENDÊNCIA	16/07/21
48	28680/2020	LUIS LOUZADA	BOA ESPERANÇA	17/03/21
49	28639/2013	MARCILIA LOUZADA BATISTA	CORAMARA	25/03/21
50	5849/2018	MARCOS DA SILVA MOTHÉ	ABELARDO MACHADO	03/05/21
51	15663/2016	MARIA DAS GRAÇAS CANTARINI	RUI PINTO BANDEIRA	11/06/21
52	24558/2018	NAILTON RODRIGUES PICOLI	WALDIR FURTADO AMORIM	29/01/21
53	34229/2014	NILTO MARIA DA SILVA	PARAISO	22/07/21
54	10342/2019	PEDRAS DO ITABIRA GRANITOS LTDA	CENTRAL PARQUE	23/03/21
55	35039/2019	PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS	DR. LUIZ TINOCO DA FONSECA	23/02/21
56	19137/2019	REGIANE MARIA FONSECA SILVA	RUI PINTO BANDEIRA	06/03/20
57	25173/2020	ROBERTO FONTOURA DA SILVA	BOA VISTA	22/03/21
58	18549/2020	ROGÉRIO VICENTINI	JARDIM ITAPEMIRIM	06/07/21
59	28636/2020	ROSA MARIA COSTA	BELA VISTA	03/05/21
60	20917/2020	SERGIO DARCY PAGANI	SANTO ANTÔNIO	22/02/21

Nº	PROTOCOLO	REQUERENTE	BAIRRO	DATA
61	27218/2020	SILVANDIRA NUNES FRANCA MAPELLI	MONTE BELO	04/01/21
62	34076/2012	SILVIO DALCIN	FAZENDA PAU BRAZIL	06/04/21
63	1334/2019	TEREZINHA CONCEIÇÃO CAETANO	SANTA CECILIA	01/10/20
64	21983/2020	THIAGO RIBEIRO GONCALVES	IBC	21/06/21
65	3485/2021	TIOGO STEIN DIAS	CAMPO LEOPOLDINA	08/06/21
66	32256/2018	VALDEIR DA SILVA REIS	RUI PINTO BANDEIRO	04/05/21
67	34711/2017	VALDEMIRO ABREU DRIUSSO	AEROPORTO	07/05/21
68	21462/2020	VALERIA CRISTINA ARAUJO DA FONSECA	DR. LUIZ TINOCO DA FONSECA	11/12/20
69	20010/2020	VALTER DA SILVA SANTOS	ZUMBI	24/09/20
70	33311/2018	VANDA RANGEL DE OLIVEIRA	CORAMARA	16/07/21
71	6577/2019	VANDERLEI LUCIO	SAO LUIZ GONZAGA	12/03/20
72	50364/2018	VANDERSON VIEIRA FELICIANO	VILLAGE DA LUZ	13/03/20
73	34910/2019	VICENTE PAULO DE OLIVEIRA	SÃO FRANCISCO DE ASSIS	09/01/20
74	1059/2012	VILMA TEREZA DA CONCEIÇÃO MOREIRA	NOSSA SENHORA DE FATIMA	15/01/21
75	23997/2013	WILSON FAVARES	VILA RICA	03/03/20
76	23502/2020	ZULEICA MACEDO	AMARELO	09/06/21