O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 27.488/2018 e 28.401/2019, tendo em vista o que consta no processo nº 18.937/2020, resolve:
Art. 1º Conceder licença para participar de campanha eleitoral ao servidor municipal JORGE ROBERTO DE MORAIS, Artífice de Obras e Serviços Públicos, lotado no GAP, a partir de 17 de agosto de 2020, nos termos do inciso VIII do Artigo 79 c/c artigo 111 da Lei nº 4.009, de 20.12.1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, condicionando a continuidade do afastamento às seguintes ressalvas:
I) Apresentação da confirmação da pré-candidatura em Convenção Partidária até 05 de agosto de 2020;
II) Apresentação do Registro de Candidatura perante a Justiça Eleitoral até 20 de agosto de 2020.
Art. 2º Revogar as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de agosto de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.