PORTARIA Nº 887, DE 11 de agosto de 2020

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CAMPANHA ELEITORAL.

 

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 27.488/2018 e 28.401/2019, tendo em vista o que consta no processo nº 18.937/2020, resolve:

 

Art. 1º Conceder licença para participar de campanha eleitoral ao servidor municipal JORGE ROBERTO DE MORAIS, Artífice de Obras e Serviços Públicos, lotado no GAP, a partir de 17 de agosto de 2020, nos termos do inciso VIII do Artigo 79 c/c artigo 111 da Lei nº 4.009, de 20.12.1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, condicionando a continuidade do afastamento às seguintes ressalvas:

 

I) Apresentação da confirmação da pré-candidatura em Convenção Partidária até 05 de agosto de 2020;

 

II) Apresentação do Registro de Candidatura perante a Justiça Eleitoral até 20 de agosto de 2020.

 

Art. 2º Revogar as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 11 de agosto de 2020.

 

GUSTAVO CARVALHO LINS

Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.