PORTARIA Nº 897/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL - TACA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal nº 25.137 de 26 de fevereiro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Criar a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL – TACA firmado entre o Contribuinte/Empreendimento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, cujo teor e forma do Termo constam preconizados nos Artigos 71 e 72, da Lei Municipal 5.913/2006 e Anexo XXVII do Decreto Municipal 23.875/2013.

Art. 2º Estabelecer que a composição dos membros da Comissão tenha vigência de 01 (um) biênio, renovável por uma única vez com a anuência do Secretário Municipal de Meio Ambiente e registrado em ATA publicada no Diário Oficial do Município – DOM.

Art. 3º Estabelecer que a Comissão tenha 01 (um) Coordenador, eleito pela maioria dos votos dos próprios membros e registrado em ATA, o qual ficará responsável pelas seguintes atribuições:

I – Prestar informação/esclarecimento sobre a demanda e o trâmite do processo de Taca ao Contribuinte/Empreendimento ou a outrem, quando requerido ou julgar necessário.

II – Zelar pelo controle e manutenção dos processos de Taca quando estes não estiverem tramitando com os demais membros da Comissão, com os servidores da SEMMA ou em outras Secretarias.

III – Agendar reuniões, lavrar Atas e executar outras tarefas correlatas.

Art. 4º Estabelecer que a Comissão seja composta por 05 (cinco) servidores efetivos lotados ou prestando serviço na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA e que desenvolverão, sem prejuízo das atribuições dos cargos que ocupam, as atribuições de:

I – Analisar, deliberar, em consonância com o Secretário Municipal de Meio Ambiente, a petição de firmamento do TACA, acompanhando-o desde a elaboração das cláusulas até a finalização do Processo Administrativo que o constitui.

II – Propor metodologia a ser estabelecida e aperfeiçoada para a elaboração, a avaliação e o monitoramento do Taca.

III – Propor fluxograma de tramitação do requerimento, formas de compensação e outras ações necessárias e pertinentes para o fluente trâmite do Taca.

IV – Emitir parecer e encaminhamento aos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e, se necessário, aos de outras Secretarias Municipais que culmine na resolução do Taca.

V – Emitir parecer informativo ao Secretário Municipal de Meio Ambiente sobre a conclusão da demanda que respalde a deliberação sobre o deferimento ou indeferimento do Taca.

Art. 5º Estabelecer que a Comissão seja composta pelos membros listados abaixo:

SERVIDOR	CARGO	LOTAÇÃO
Joline Pacheco Flório	Agente de Serviços Públicos Municipais	SEMMA
Karina Abreu Tanure	Agente de Serviços Públicos Municipais	SEMDES
Cláudio José Montovani Bastos	Auditor Fiscal de Meio Ambiente	SEMMA
Míria Márcia Silva Assad	Técnica de Serviços Administrativos	SEMMA
Wagner Gonçalves de Sá	Auditor Fiscal de Meio Ambiente	SEMMA
Eunice Maria Rodrigues Garcia	Auditora Fiscal de Tributos	SEMFA
Rogério Ribeiro do Carmo	Gerente Administrativo	CIG

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias, especialmente a Portaria nº 101 de 19 de fevereiro de 2014.

Cachoeiro de Itapemirim, 25 de novembro de 2015.

PAULO CESAR STELZER BINDACO

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.