O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº 32.516/2022, tendo em vista o que consta no processo nº 507/2023, resolve:
Art. 1º Instaurar Sindicância de acordo com o Art. 23 da Lei nº 7.654/2018 e com os fatos narrados no processo em epígrafe.
Art. 2º Indicar o servidor EDINEY RAMIRO GASPARONI, Guarda Civil Municipal – Subinspetor, matrícula nº 19032, a fim de apurar possíveis desvios de conduta de servidor lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, no cargo de Guarda Municipal.
Art. 3º O prazo para conclusão da apuração é de 40 (quarenta) dias úteis a contar da publicação desta Portaria, com apresentação de Relatório Conclusivo ao Secretário da Pasta, para que sejam adotadas as medidas cabíveis previstas na mesma lei.
Art. 4º Revogar as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de janeiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.