O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº. 31.465/2022, tendo em vista o que consta no processo nº 205739/2021, resolve:
Art. 1º Designar a servidora ELISA CHARRA ALVES, lotada na SEMFA, para acompanhamento e fiscalização da execução do serviço constante no Contrato descrito abaixo.
|
CONTRATO |
CONTRATADA |
OBJETO |
PROC. Nº |
|
Nº 084/2022 19/04/2022 |
TECSYSTEM TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA EPP |
Contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de uso do Software de Gestão de Controle da Produção Rural com foco na estabilização da receita oriunda do ICMS e aumento do Índice de Participação dos Municípios – IPM, com o suporte técnico de customização, conversão e implantação dos dados, bem como treinamento aos servidores do NAP – Núcleo de Atendimento ao Produtor (Gerência de Arrecadação Rural) e do Tributário para utilização do sistema garantindo as atualizações necessárias de acordo com legislações vigentes, que atenda ao objeto descrito e as necessidades do município de Cachoeiro de Itapemirim – ES |
205739/2021 |
Art. 2° Compete à servidora, designada como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios.
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade.
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado.
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade.
VI – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada.
VII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação.
VIII – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato.
IX - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
X - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
Art. 3º O fiscal nomeado deverá providenciar cópia do contrato, do edital, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da empresa vencedora da licitação, sem prejuízo de outros documentos que entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 634/2022.
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de maio de 2023.
MÁRCIO CORREIA GUEDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.