O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº 32.825/2023, tendo em vista o que consta no processo nº 31154/2023, resolve:
Art. 1º Fica instituída e autorizada a vistoria de todo e qualquer veículo que adentrar as dependências do Centro de Manutenção Urbana. São elas:
I – verificar quem são os passageiros;
II – verificar o porta-malas.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I – Que todo e qualquer veículo seja vistoriado antes de entrar e sair dessas dependências, seja ele plotado ou não.
II – Caso haja alguma irregularidade ou infração encontrada, o veículo será recolhido para inspeção e apuração dos fatos;
III - Qualquer tipo de material deverá conter a autorização de entrega e/ou de saída expressa pelo ordenador da pasta ou quem a represente;
IV - Qualquer material retirado ou colocado nas dependências deste Centro de Manutenção Urbana deverá ser informado através de um documento fornecido na entrada e saída dos veículos (anexos 01 e 02).
Art. 3º Integram ainda, baseando-se na Lei nº 9.503/1997, o artigo 21 parágrafos II, III, VIII, IX e XIV, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. (Anexo)
Lei 9.503/1997, parágrafo II, III, VIII, IX e XIV, do Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de maio de 2023.
LORENA VASQUES SILVEIRA
Secretária Municipal de Manutenção e Serviços
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Atesto que, para os devidos fins, foi retirado deste Centro de Manutenção Urbana __________________________________, na quantidade de _______________________________________, na presente data ______________.
Assinatura do responsável
Atesto que, para os devidos fins, foi colocado no pátio deste Centro de Manutenção Urbana _________________________________, na quantidade de ______________________________________, na presente data ______________.
Assinatura do responsável
Assinatura do responsável