O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Fica estabelecida a data de 17 de março de 2020 para a realização da Conferência Municipal de Desenvolvimento
Urbano, que ocorrerá nas dependências da EMEB Zilma
Coelho Pinto (Campanha), no horário de 17:00 h às 22:30 h, nos termos do artigo 37, I, da Lei nº 5.890/2006 (Plano
Diretor Municipal).
Art. 2º São objetivos da Conferência
Municipal de Desenvolvimento Urbano:
a) Propiciar a participação popular de todos os segmentos da sociedade civil, representados pelas Instituições e Entidades de Classe legalmente constituídas e com mais de 06 (seis) meses de existência;
b) Eleger através de voto direto as 14 (quatorze) Instituições e Entidades de Classe que representarão a Sociedade Cachoeirense no Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM, nos termos do artigo 37 da Lei nº 5.890/2006.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 29.178/2020.
Cachoeiro de
Itapemirim, 13 de fevereiro 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim